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O que é a licitação?

A

Processo administrativo para a contratação de serviços ou compra de bens pela administração pública.

B

Processo administrativo para apuração de infrações.

C

Processo judicial para a contratação de servidores públicos.

D

Processo judicial para julgamento de obras públicas.

E

Processo legislativo para aprovação de normas.

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Qual é o ato administrativo que cria direitos ou deveres para terceiros, no âmbito da Administração Pública?

A

Decreto

B

Licitação

C

Edital

D

Convocação

E

Despacho

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O que é um contrato administrativo?

A

Acordo entre pessoas físicas para a prestação de serviços

B

Acordo entre a Administração Pública e particulares, para a execução de serviços ou fornecimento de bens

C

Acordo entre empresas públicas e privadas

D

Acordo informal entre a Administração Pública e seus empregados

E

Acordo entre Estados e Municípios

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A União, após regular licitação, realiza concessão de determinado serviço público a uma sociedade privada. Entretanto, para a efetiva prestação do serviço, é necessário realizar algumas desapropriações.

A respeito desse caso concreto, assinale a afirmativa correta.
A
A sociedade concessionária poderá promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
B
As desapropriações necessárias somente poderão ser realizadas pela União, já que a concessionária é pessoa jurídica de direito privado.
C
O ingresso de autoridades administrativas nos bens desapropriados, declarada a utilidade pública, somente será lícito após a obtenção de autorização judicial.
D
Os bens pertencentes ao(s) Município(s) inserido(s) na área de prestação do serviço não poderão ser desapropriados, mesmo que haja autorização legislativa.
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À luz da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, Do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
A
Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 15 dias, por necessidade de serviço.
B
A convocação extraordinária da Câmara Municipal pode ser feita apenas pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa.
C
As reuniões serão sempre públicas.
D
As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, \frac{2}{3} (dois terços) dos membros da Câmara.
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Qual é o principal objetivo da administração pública?

A

Garantir a permanência no poder dos governantes.

B

Assegurar o cumprimento das leis.

C

Satisfazer o interesse público.

D

Proteger os servidores públicos.

E

Aumentar a arrecadação do Estado.

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Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, dependendo, assim, de comprovação de dano, culpa e nexo causal.

B

É objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

C

O Estado será obrigado a reparar os danos que causar, ainda que a culpa seja integralmente atribuída à vítima.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Em relação à organização da administração pública, assinale a opção correta.
A
A Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica autárquica.
B
As autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.
C
Com o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários.
D
Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas.
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Sobre a responsabilidade dos administradores na sociedade simples, é correto afirmar que:

A
o administrador investido em cláusula expressa do contrato social não pode, em nenhuma hipótese, ter seu mandado revogado;
B
o administrador nomeado por instrumento em separado do contrato social deve requerer a averbação do ato no Registro correspondente, passando a responder após o requerimento;
C
não podem ser administradores os condenados por crime falimentar, por até 10 (dez) anos após a cessação dos efeitos da condenação;
D
o excesso por parte dos administradores não pode ser oposto a terceiros, mesmo averbada no registro da sociedade, se este excesso é operação comum ao objeto social;
E
se os administradores forem os próprios sócios, a decisão deve ser tomada pela maioria dos votos, de acordo com o valor das quotas, sendo que a maioria absoluta deve corresponder a mais da metade do capital.
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O serviço de manutenção demanda o planejamento das ações de todo o tipo de manutenção do ambiente hospitalar. Nesse sentido, e em relação ao planejamento, é correto afirmar:

A

O processamento e a classificação das ordens de serviço atendem, como requisito, à ordem de chegada ao setor.

B

O planejamento do setor de manutenção abrange a execução do inventário e as inspeções programadas conforme o tipo de sistema e a sua classificação.

C

Os serviços a serem executados não necessitam ter nenhum tipo de orçamento, devendo ser feitos independentemente do custo-benefício.

D

O estoque de materiais de reposição, peças e equipamentos deve ser descentralizado e diluído por outros setores do hospital.

E

A escala de serviço dos profissionais não impacta no tipo de serviço que executam.

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