Questões

Assinale a alternativa verdadeira:

Qual é o conceito de “poderes administrativos” no âmbito do Direito Administrativo?

Em relação aos servidores públicos, qual das alternativas abaixo está correta?

O poder de polícia da Administração Pública caracteriza-se por:

Assinale a opção que apresenta a frase que pode ser classificada como descritiva.

Qual dos seguintes elementos é considerado um dos pilares fundamentais para a criação de um modelo de negócios sustentável?

A partir do contexto apresentado, avalie as asserções a seguir com V para verdadeiras e F para falsas:

• ( ) No modo de disputa fechado, os licitantes apresentarão suas propostas, por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes;
• ( ) No modo de disputa aberto, as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação;
• ( ) A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;
• ( ) A utilização do modo de disputa aberto será vedada, quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço;
• ( ) Em hipótese alguma, a Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

1. I. O STF, quanto ao alcance da decisão proferida no julgamento do caso Raposa Serra do Sol e a aplicação das condicionantes ali fixadas, firmou o entendimento de que a decisão é dotada de força vinculante, em sentido técnico e, assim, os fundamentos adotados pela Corte se estendem, de forma automática, a outros processos em que se discuta matéria similar.
2. II. O STF entende que o marco temporal previsto no art. 67 do ADCT, ao estabelecer o prazo de cinco anos para demarcação das terras indígenas, é decadencial, por se tratar de um prazo programático para conclusão de demarcações de terras indígenas dentro de um período razoável.
3. III. No entendimento do STF, a demarcação administrativa, homologada pelo Presidente da República, é ato estatal que se reveste da presunção relativa de legitimidade e de veracidade, revestida de natureza declaratória e força auto-executória.
4. IV. Entende o STF que a atuação complementar de Estados e Municípios em terras já demarcadas como indígenas será feita em cooperação com a União, mas sob a liderança desta, coadjuvado pelos próprios índios, suas comunidades e organizações.

A propositura da ação de improbidade administrativa compete ao Ministério Público e deve seguir o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a ordem constitucional de tutela dos princípios da Administração, é aplicada à Lei de Improbidade Administrativa o seguinte entendimento: