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Referente ao Novo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, retratar-se.
O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 05 (cinco) dias de antecedência, contados da data da audiência.
Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor, é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, nos mesmos autos, a liquidação desta.
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
O princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, significa que:
O administrador pode fazer o que não for proibido pela lei.
O administrador público pode agir de acordo com seu interesse pessoal, desde que não prejudique a coletividade.
O administrador deve atuar conforme a lei, ou seja, somente pode fazer o que está permitido por ela.
O administrador pode agir de forma discricionária, mesmo que a lei proíba a sua ação.
O administrador público tem liberdade para agir sem necessidade de fundamentação legal.
De acordo com a Constituição Brasileira, a contratação de servidores públicos deve obedecer a qual princípio?
Princípio da transparência.
Princípio da eficiência.
Princípio da moralidade.
Princípio da legalidade.
Princípio da publicidade.
Em relação aos servidores públicos, qual é a característica do regime jurídico?
Aposentadoria automática após 20 anos de serviço
Obrigações e direitos específicos para cada servidor, com base em normas jurídicas
Os servidores podem ser demitidos a qualquer momento
Os servidores são regidos por normas privadas
O regime jurídico é flexível, podendo ser alterado conforme a necessidade do serviço
A quais tipos de contratação a modalidade "convite" é destinada?
Para obras e serviços de engenharia de pequeno valor
Para compras de grande porte
Para contratações de urgência
Para contratações acima de
Para contratações de longo prazo
Ao sancionar uma lei criando um ente público na forma de autarquia estadual, para melhor executar as suas políticas públicas, o ato administrativo praticado pelo Governo do Estado é considerado como:
Suponha que Luciana seja servidora pública do Município de Valinhos e que já possui estabilidade. Com a finalidade de requerer a concessão de licença para tratamento de saúde, Luciana apresentou laudo de um médico particular atestando que estava acometida de tuberculose ativa. Considerando a situação hipotética narrada e o disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Valinhos, é correto afirmar que
será concedida licença a Luciana, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando o exame médico não concluir pela concessão imediata da aposentadoria.
somente será integral a remuneração de Luciana, licenciada para tratamento de saúde, se contar com mais de dez anos no serviço público.
Luciana, licenciada para tratamento de saúde, poderá dedicar-se a alguma atividade remunerada no âmbito da iniciativa privada, sem estar sujeita a ter sua licença cassada, desde que a atividade não agrave o seu quadro clínico.
comprovando-se, mediante processo disciplinar, ter sido gracioso o laudo médico, Luciana deverá ser demitida a bem do serviço público.
O que é a improbidade administrativa?
O abuso de autoridade por parte de servidores públicos.
A prática de atos ilegais por particulares.
A prática de atos que resultam em enriquecimento ilícito de servidores públicos.
A contratação de funcionários públicos sem concurso.
A desobediência a normas jurídicas.
De acordo com a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, assinale a alternativa correta.
Entende-se por genocídio qualquer ato cometido com ou sem a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo
A transferência forçada de crianças de um grupo para outro grupo com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico ou religioso não constitui ato de genocídio
Entende-se por genocídio qualquer ato cometido com a intenção de destruir apenas no todo um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como matar membros do grupo
Entende-se por genocídio qualquer ato cometido com a intenção de destruir no todo ou em parte um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como matar membros do grupo
Entende-se por genocídio qualquer ato, como matar membros do grupo, cometido com a intenção de destruir, no todo ou em parte, apenas grupos étnicos e raciais