Questões

Marque a alternativa que se encontra nos moldes da Lei nº 8.625/1993:

A Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, insitui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No Capítulo II – da licitação, na seção I – das modalidades, limites e dispensa, o artigo 21 diz que os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez em diversos meios de comunicação conforme os incisos I, II e III desse artigo. O parágrafo 2º do mesmo estabelece o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento, o parágrafo 3º diz que os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde e o parágrafo 4o diz que qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. Considerando as informações, relacione os prazos mínimos apresentados a seguir com as modalidades de licitação dispostas no quadro e assinale a alternativa que mostra a sequência que relacione corretamente os prazos e as modalidades de licitação.

Quais são as principais formas de extinção do poder de polícia na administração pública?

De acordo com as informagdes apresentadas na tabela a seguir, faca a associacáo da Coluna A com a Coluna B.
Assinale a alternativa que apresenta a sequéncia CORRETA.

Coluna A
I. Imunidade material
II. Imunidade processual
III. Prerrogativa de Foro
IV. Sigilo de Fonte

Coluna B
1. Inviolabilidade de opinides, palavras e votos
2. Competéncia do STF para processar e julgar criminalmente os Deputados Federais e Senadores.
3. Regras especiais para processo criminal e prisáo
4. Parlamentares náo sáo obrigados a testemunhar sobre informacóes obtidas no exercício do mandato.

Um município editou uma lei criando uma pessoa jurídica para integrar a Administração pública indireta. Dessa informação conclui-se que o Município criou uma

O que é uma licitação?

O que caracteriza o controle administrativo exercido pela administração pública?

Os atos administrativos podem ser classificados em:

O que são os atos administrativos discricionários?

Qual dos itens abaixo representa um exemplo de poder discricionário da Administração Pública?