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A responsabilização administrativa do servidor público está vinculada:
Ao ato do servidor que cause prejuízo ao erário.
Apenas às ações de corrupção.
A qualquer ação do servidor que contrarie normas de conduta moral.
À exclusão de responsabilidade por atos cometidos em função pública.
A atos administrativos de qualquer esfera de governo.
Qual é o objetivo principal da licitação no âmbito da Administração Pública?
Garantir que o processo de compra seja rápido e sem formalidades.
Obter o menor preço possível, independentemente da qualidade.
Assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
Permitir que a Administração Pública escolha livremente o fornecedor.
Tornar o processo de compras mais flexível e sem regras fixas.
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, depois de aprovados internamente em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são considerados equivalentes a
O Estado Alfa pretende adquirir determinado imóvel cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha, a fim de servir de sede para sua Controladoria Geral, diante da ampliação das atividades do órgão, no contexto de fortalecimento do sistema de controle interno do ente federativo. Foi instaurado um processo administrativo que tem por objeto estudar a aquisição pretendida, no bojo do qual foi realizada avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, pois imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.
Neste contexto, consoante dispõe a Lei n. 14.133/2021, a aquisição pretendida
Luciano, proprietário de um terreno localizado no Município Ômega, viajou para o exterior, pelo período de 8 meses, para realizar curso de especialização profissional.
Quando retornou de viagem, verificou que o Município, sem expedir qualquer notificação, de forma irregular e ilícita, invadiu sua propriedade e construiu uma escola, em verdadeiro apossamento administrativo. As aulas na nova escola municipal já se iniciaram há dois meses e verifica-se a evidente impossibilidade de se reverter a situação sem ensejar prejuízos aos interesses da coletividade.
Ao buscar assistência jurídica junto a conhecido escritório de advocacia, foi manejada em favor de Luciano ação de
O tipo de planejamento utilizado nas organizações públicas que tem por finalidade otimizar determinada área de resultado e não a empresa como um todo, que diz respeito à orientação de médio prazo, sendo desenvolvido por níveis intermediários, tendo como principais finalidades a utilização eficiente dos recursos, é o:
O poder que confere à Administração Pública a possibilidade de aplicar sanções é chamado de:
Poder Disciplinar
Poder Hierárquico
Poder Regulamentar
Poder Vinculado
Poder de Polícia