Questões

Considerando as assertivas abaixo sobre licitações, assinale a alternativa correta:

• I – Configura hipótese de dispensa de licitação a alienação de bens imóveis residenciais construídos da Administração Pública, gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.
• II – Configura hipótese de dispensa de licitação os casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da celebração do contrato, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
• III – Configura hipótese de inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes, bem como para a contratação de serviços técnicos, dentre outros, de elaboração de estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos e de pareceres, perícias e avaliações em geral, desde que de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

O controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independente de recurso ao Poder Judiciário. Este enunciado se enquadra em um dos princípios básicos da Administração Pública conhecido como:

A base para desenvolver uma boa relação com amigos, familiares, passageiros dos ônibus ou colegas de trabalho é respeitar cada um e entender que, embora iguais:

Entre os objetivos do processo licitatório está

A proteção da privacidade é um direito fundamental previsto na Constituição da República Brasileira e diz respeito ao direito de uma pessoa reservar sua vida particular, privada e pessoal. O princípio de proteção da [preencher 1] diz respeito ao direito de uma pessoa reservar sua vida particular, privada e pessoal. Já a proteção dos [preencher 2] pessoais, também prevista no Marco Civil, foi reforçada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os termos [preencher 1] e [preencher 2] são corretamente substituídos por:

Qual a principal diferença entre o contrato administrativo e o contrato privado?

Levando em consideração a doutrina citada, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de entidade da Administração Pública Indireta.

A acessibilidade aos cargos públicos é um princípio constitucional garantido a todos os que preencham os requisitos legais. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro: