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Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92.

I. A obrigação ao ressarcimento integral do dano ao patrimônio público se restringe aos casos de ação ou de omissão dolosa do agente público ou de terceiros.

II. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

III. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou os valores acrescidos ao seu patrimônio.

IV. A aplicação das sanções previstas nesta Lei depende da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

A
I e III.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
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Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

Qual das alternativas abaixo é correta?

A
não se aplica ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora de o delito ser cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
B
o pagamento do cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, obsta o prosseguimento da ação penal.
C
configura-se o crime de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos ainda que não demonstrada fraude.
D
a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado não configura, nem mesmo em tese, o crime de estelionato.
E
quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
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O que é um servidor público estável?

A

Um servidor que tem vínculo temporário com a administração pública.

B

Um servidor que tem contrato de trabalho com prazo determinado.

C

Um servidor que passou em concurso público e cumpriu o estágio probatório.

D

Um servidor que exerce cargo público sem necessidade de concurso.

E

Um servidor que exerce funções administrativas sem vínculo legal com o poder público.

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O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
Deve ser declarada a caducidade do ato em questão.
B
Deve ser declarada a nulidade do ato em questão.
C
O ato em questão deve ser cassado.
D
O ato em questão deve ser revogado.
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Qual é o princípio que estabelece a necessidade de todos os atos administrativos serem realizados conforme a lei?

A
Princípio da Legalidade
B
Princípio da Publicidade
C
Princípio da Moralidade
D
Princípio da Impessoalidade
E
Princípio da Eficiência
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Qual dos seguintes tipos de licitação é mais utilizado para contratação de obras e serviços em que o valor é de grande monta?

A

Convite.

B

Tomada de Preço.

C

Pregão.

D

Concurso.

E

Concorrência.

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Quais são as características dos atos administrativos?

A

Sempre devem ser sigilosos, executados de forma imediata.

B

São irregulares e podem ser alterados a qualquer momento.

C

São sujeitos a fiscalização externa e visam atender ao interesse público.

D

Sempre têm caráter punitivo e não podem ser revogados.

E

Só podem ser realizados por autoridades superiores.

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A administração do Município Alfa está construindo uma ponte para facilitar o acesso dos produtores rurais ao seu centro urbano. Para a realização da construção, o ente necessita utilizar a propriedade privada de Fernando, um terreno não edificado, vizinho à obra, enquanto perdurar a atividade de interesse público, para a qual não há perigo iminente.

Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, a administração do Município Alfa deve 
A
determinar a requisição administrativa do bem de Fernando, mediante indenização ulterior, em caso de dano.
B
efetuar a ocupação temporária do bem de Fernando, passível de indenização pela utilização do terreno em ação própria.
C
implementar uma servidão administrativa no bem de Fernando, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pelo sacrifício da propriedade.
D
realizar o tombamento do bem de Fernando, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, diante da relevância da obra a ser realizada.
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Quais são as principais funções do Estado?

A
I e II estão corretas.
B
II e III estão corretas.
C
I e III estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
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Considere a seguinte situação hipotética: Em Tatuí, existem mais de duzentos mil eleitores, e, na eleição municipal, antes de realizado o segundo turno, o candidato com maior votação foi impedido legalmente de continuar na disputa pela prefeitura municipal. Diante disso, a Constituição Federal estabelece que

A
será convocado, dentre os remanescentes, o de maior votação.
B
será convocado, dentre os remanescentes, o mais idoso.
C
nova eleição será realizada 90 (noventa) dias depois do primeiro turno.
D
nova eleição será realizada 30 (trinta) dias depois do primeiro turno.
E
estará eleito o segundo colocado.
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