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Os vícios ou defeitos do negócio jurídico são divididos pela doutrina em duas categorias, os vícios da vontade ou do consentimento e os vícios sociais. Considere as disposições do Código Civil e assinale a alternativa correta.
Configura-se lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
Será nulo o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.
Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.
É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.
Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que:
Podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública em qualquer situação.
Sempre exigem consenso entre as partes para alterações contratuais.
Devem observar estritamente as normas de direito privado.
Podem ser alterados unilateralmente pela Administração, desde que haja motivo de interesse público.
São celebrados exclusivamente entre entes públicos.
Qual ato administrativo caracteriza a contratação de um servidor público sem concurso?
Nomeação
Designação
Contrato temporário
Aposentadoria
Demissão
Em relação à desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa INCORRETA:
Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.
Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.
Marque V para verdadeiro ou F para falso nas afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
- ( ) O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação legal no âmbito da Administração Pública.
- ( ) O princípio da segurança jurídica não impede a anulação de atos ilegais, mas a alteração destes em virtude de nova interpretação conferida à lei.
- ( ) O princípio da legalidade pode ser identificado como o da moralidade administrativa, porque está vinculado ao desvio de poder, considerado pela legislação como espécie de ato ilegal.
- ( ) O princípio da tutela representa o poder da Administração de rever seus próprios atos, com a possibilidade de anulá-los quando ilegais ou revogá-los quando indesejados.
- ( ) O princípio da eficiência apresenta dois aspectos: o modo de atuação do agente público e o modo de organizar, estruturar, disciplinar a administração, com objetivo de alcançar melhores resultados na prestação do serviço público.