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O que significa a cláusula "rebelo de interesse público" em um contrato administrativo?
O contrato pode ser alterado conforme interesse do contratado
O contrato pode ser alterado quando for comprovada mudança no interesse público
O contrato só pode ser alterado por decisão judicial
O contrato não pode ser alterado por nenhum motivo
O contrato deve ser mantido até o seu término
Tem a atribuição de iniciar a Prestação de Contas, receber a Guia de Recolhimento da União – GRU, conferir a autenticidade do pagamento, digitalizar o documento, anexá-lo ao processo e baixar a dívida no SCDP. O perfil de usuário que tem essas atribuições no SCDP é o:
Administrador de Reembolso.
Solicitante de Passagem.
Solicitante de Viagem.
Fiscal de Contrato.
Ordenador de Despesas.
Quais são as espécies de atos administrativos?
De natureza permanente, temporária e precária
Vinculados e discricionários
De controle e fiscalização
De planejamento e execução
Não existem espécies de atos administrativos
No tocante à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que corresponde ao que consta na lei:
O rito processual comum não está disciplinado na Lei nº14.133/2021.
Os critérios de julgamento do leilão são menor preço e maior lance.
A concorrência e o pregão possuem rito processual especial, disciplinado na norma.
O diálogo competitivo é uma nova modalidade licitatória instituída pela Lei nº 14.133/2021, que deve ser utilizada quando a Administração quer contratar objetos complexos e não possui conhecimento suficiente, devendo dialogar com o mercado.
A responsabilidade civil da Administração Pública ocorre quando há:
Ato ilícito cometido por um servidor público.
Ato discricionário de interesse público.
Qualquer ato administrativo executado de forma regular.
Dano causado por qualquer ato de um particular.
Ato administrativo realizado com o objetivo de beneficiar a coletividade.
Acerca do domicílio, assinale a opção correta.
O foro de eleição é uma espécie de domicílio necessário ou legal.
É inadmissível, pelo ordenamento jurídico, a pluralidade de domicílios.
O domicílio da pessoa jurídica que possui vários estabelecimentos empresariais é sua sede administrativa.
O servidor público tem domicílio no local onde exerce permanentemente suas funções, ainda que exerça função de confiança de forma transitória em local diverso.
O domicílio necessário do preso é o local onde foi capturado, ainda que cumpra a sentença condenatória em local diverso.
O que é a delegação de competência na Administração Pública?
Transferência total de poderes para outro órgão
Ato de transferir a responsabilidade de uma função administrativa para um superior hierárquico
Ato de transferir a competência para outro órgão ou autoridade, mas mantendo a responsabilidade
Transferência de responsabilidade exclusiva para órgãos privados
Concessão de poderes permanentes a órgãos de fiscalização
O que é o princípio da impessoalidade na Administração Pública?
A Administração deve agir em benefício de seus servidores
Os atos administrativos devem ser praticados em nome do próprio servidor público
A Administração deve agir para atender interesses públicos e não pessoais
A Administração pode privilegiar determinados cidadãos
A Administração pode agir de maneira pessoal e subjetiva em suas decisões
Quando pode ser revogado um contrato administrativo?
Quando o contratado não cumprir os requisitos técnicos estabelecidos
Quando o contrato for superfaturado
Quando houver irregularidade no processo licitatório
Quando houver interesse público relevante
Quando o contratado mudar sua sede
No que tange à atividade de controle dos bens e valores públicos administrados pela CODESAIMA, é correto afirmar que: