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Determinado município é proprietário de um extenso lote localizado em área urbana, mas que não vem sendo utilizado pela Administração há anos. Em consequência do abandono, o imóvel foi ocupado por uma família de desempregados, que deu à área uma função social.
O poder público teve ciência do fato, mas, como se tratava do final da gestão do então prefeito, não tomou qualquer medida para que o bem fosse desocupado. A situação perdurou mais de trinta anos, até que o município ajuizou a reintegração de posse.
Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.
Qual é o princípio que impõe à Administração Pública a realização de seus atos de maneira transparente e aberta à sociedade?
Princípio da legalidade
Princípio da publicidade
Princípio da moralidade
Princípio da eficiência
Princípio da impessoalidade
Nesse caso, é correto afirmar que
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as disposições legais e o entendimento dos tribunais superiores sobre os direitos e deveres dos administrados nesta seara e assinale a alternativa incorreta.
É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só, ofende a Constituição Federal de 1988 e gera nulidade ao procedimento, por configurar ofensa ao direito constitucional que assegura o contraditório e a ampla defesa
É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações, consubstanciado no princípio da urbanidade
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; expor os fatos conforme a verdade; não agir de modo temerário; e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos
De acordo com a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa que não representa uma hipótese em que é dispensável a licitação:
Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
Nos casos de decretação de estado de emergência.
Acerca dos crimes contra a pessoa, disciplinados no Código Penal, assinale a alternativa correta.
São crimes contra a pessoa: o homicídio, o infanticídio, o aborto e o latrocínio.
A pena mínima do infanticídio é maior do que a pena mínima do homicídio simples doloso.
Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
O aborto com consentimento é sempre permitido até o terceiro mês da gestação.
O objetivo da prática de Gerenciamento de Nível de Serviço é estabelecer metas claras para o desempenho do serviço, baseadas no negócio, de forma que a entrega do serviço possa ser adequadamente avaliada, monitorada e gerenciada com relação a essas metas. Qual opção a seguir apresenta uma característica importante para os profissionais envolvidos nesta prática?
Profundo conhecimento técnico.
Especialista em matemática financeira.
Bom relacionamento com desenvolvedores de software.
Habilidade de negociação.
Especialista em infraestrutura de TI.
No roubo, a pena é aumentada
se o agente, ao tempo da ação, se encontrava em estado de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.
durante o repouso noturno.
se o agente comete o crime sob coação a que podia resistir.