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Em relação aos contratos administrativos, qual é o princípio que garante a observância das condições pactuadas?

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À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os danos morais in re ipsa:
Assinale a alternativa correta.
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Leia o excerto a seguir: “A Constituição, ao tratar da prestação de serviços públicos por concessionários e permissionários, previu que a lei disciplinadora do assunto deveria dispor sobre os direitos dos usuários (art. 175, parágrafo único, inciso II). Deu relevo, por conseguinte, ao fator coletivo, vale dizer, àqueles que, pertencendo à coletividade, viessem a fazer uso do serviço. Como bem observa Sayagués Laso, não há unanimidade entre os estudiosos sobre a natureza do vínculo que liga o concessionário ao usuário. Independentemente disso, porém, ao usuário se reconhecem certos direitos, quer em face do concessionário, quer em face do próprio Poder concedente.” Fonte: CARVALHO FILHO, J. S. Manual de direito administrativo. ed. 32. São Paulo: Atlas, 2018. p. 487. Considerando as informações apresentadas e o conteúdo estudado sobre a Lei de Participação dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública (Lei Nº 13.460/2017), associe seus conceitos-chave a seguir às suas respectivas definições: Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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De acordo com a Lei nº 11.107, de 2005, os consórcios públicos serão constituídos por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, contendo cláusulas que estabeleçam, necessariamente:

  1. a previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações.
  2. a identificação dos entes da Federação consorciados.
  3. a previsão de que o consórcio público deve possuir fins econômicos.
  4. a indicação da área de atuação do consórcio.
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Sobre termo de compromisso de conduta, pode-se afirmar que:

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O que é a improbidade administrativa?

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Acerca da imputabilidade penal, assinale a alternativa correta de acordo com o Código penal vigente.

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Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) —, assinale a opção correta.

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Sobre a dispensa de licitação, assinale a alternativa incorreta.

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Atualmente, não faz parte dos principais objetivos da metodologia para apropriação de custos na Força Terrestre:

Assinale alternativa CORRETA.

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