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Quanto às Ações Constitucionais é INCORRETO afirmar, consoante o STF, que:
A
é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários.
B
não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
C
a ação de habeas data visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados, sendo meio idôneo, pois, para obter-se vista de processo administrativo.
D
a orientação do STF é pela prejudicialidade do mandado de injunção com a edição da norma regulamentadora então ausente. Excede os limites desta Ação a pretensão de sanar eventual lacuna normativa do período pretérito à edição da lei regulamentadora.
E
pessoas físicas já impetrantes de mandados de segurança individuais não possuem autorização constitucional para nova impetração 'coletiva'.
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Considere a hipótese de servidor público estável que é demitido, após procedimento administrativo, e tem a demissão anulada por decisão judicial. Qual é a forma de provimento do cargo público nesse caso?

A
Aproveitamento.
B
Reintegração.
C
Readaptação.
D
Reversão.
E
Recondução.
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Qual é a principal característica do regime jurídico-administrativo?

A

Todos os contratos devem ser feitos de forma totalmente privada.

B

O servidor público deve atuar de acordo com os interesses privados.

C

O regime impõe prerrogativas ao poder público e obrigações ao servidor.

D

O poder público e o servidor público têm as mesmas prerrogativas.

E

O regime jurídico-administrativo é baseado em um sistema de meritocracia.

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Qual é a pena prevista para o furto qualificado pelo emprego de explosivo?

A

reclusão de quatro a dez anos e multa

B

reclusão de dois a cinco anos e multa

C

detenção de um a três anos e multa

D

reclusão de três a oito anos e multa

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Qual é a forma de controle mais comum no direito administrativo?

A

Controle judicial.

B

Controle parlamentar.

C

Controle social.

D

Controle interno.

E

Controle financeiro.

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Qual é a lei que rege as licitações e contratos administrativos no Brasil?

A

Lei 8.666/1993

B

Lei 10.520/2002

C

Lei 12.462/2011

D

Lei 13.303/2016

E

Lei 9.784/1999

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As infrações ao disposto na lei que dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência implicam penalidades e multas de acordo com as especificidades dos seus responsáveis.

A
CERTO
B
ERRADO
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A Lei Complementar n.o 1.025, de 7 de dezembro de 2007, do estado de São Paulo, ao criar a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), dispôs que essa agência, no desempenho de suas atividades, deveria obedecer, entre outras, às diretrizes de “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” (art. 2.º, III) e de “indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem as suas decisões” (art. 2.º, V). Tais diretrizes dizem respeito aos seguintes princípios:

A
eficiência e devido processo legal.
B
legalidade e formalidade.
C
proporcionalidade e motivação.
D
razoabilidade e objetividade.
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À luz da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:
A
a terra descrita consubstancia bem da União, devendo ser usada exclusivamente pelos integrantes do grupo em caráter precário;
B
os integrantes do grupo têm o direito vitalício de uso da referida terra, podendo ser dela despojados apenas na hipótese de total aculturação;
C
o grupo tem o direito subjetivo de ter reconhecida a propriedade definitiva dessas terras, com o recebimento do correlato título de propriedade;
D
a União deve promover a desapropriação dessas terras, por interesse social, em razão das características culturais desse grupo, outorgando-lhe concessão de uso;
E
a terra consubstancia bem público, insuscetível de usucapião ou de transferência da propriedade, mesmo ao grupo, assegurada a sua utilização para preservar os aspectos culturais afetos a essa camada da população.
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Acerca dos Títulos de Crédito, assinale a alternativa correta.

A

para a lavratura do protesto cambial, em razão do princípio da cartularidade, é indispensável a exibição física do título de crédito, sendo ilícito o protesto por indicação de duplicata virtual.

B

o saque da duplicata mercantil pressupõe a existência de uma relação jurídica subjacente, de modo que a ausência de causa debendi representa a irregularidade do título emitido.

C

ainda que desprovida de aceite, a duplicata constitui título executivo extrajudicial, desde acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias, sendo desnecessária a prévia realização de protesto cambial.

D

o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, não responde pelos danos causados diante de protesto indevido, tendo em vista que não participou originariamente da relação jurídica.

E

o avalista, face à autonomia do dever contraído, responde irrestritamente pela obrigação assumida pelo devedor principal, ainda que prescrita a ação cambiária.

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