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A superveniência de qualquer tributo ou encargo geral, ocorrida após a data de apresentação da proposta, que enseja a possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo em execução, ampara-se no seguinte instituto da teoria da imprevisão, de acordo com a Lei n.º 8.666/93:
A
Caso fortuito.
B
Fato da administração.
C
Fato do príncipe.
D
Força maior.
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A descentralização administrativa ocorre quando:

A

O governo transfere parte de suas funções a entidades ou órgãos independentes

B

Todos os poderes são concentrados no Executivo

C

O serviço público é privatizado em sua totalidade

D

O governo centraliza todas as ações públicas

E

O governo limita a atuação de outros órgãos públicos

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No que concerne à gratuidade de justiça, é correto afirmar que:

A

pode ter como beneficiário tanto pessoa física quanto pessoa jurídica;

B

não pode ser deferida ao litigante que tenha a causa patrocinada por advogado particular;

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Assinale a opção correta quanto às hipóteses legais de dispensa de licitação.

A
É possível a contratação direta nas hipóteses de licitação deserta e de licitação fracassada.
B
Admite-se dispensa de licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em decorrência de rescisão contratual, uma vez atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
C
Configura hipótese de dispensa de licitação a aquisição, pela União, estados, DF e municípios, de determinados produtos, com a finalidade de normalizar o abastecimento.
D
Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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Sobre os Princípios da Administração Pública, marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmativas abaixo e assinale a alternativa com a sequência correta.

  • ( ) O princípio da motivação exige que a Administração pública indique os fundamentos de fatos e de direito de suas decisões.
  • ( ) O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
  • ( ) O princípio da eficiência é considerado em relação ao modo de atuação do agente público e ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, sempre com o objetivo de alcançar melhores resultados.
  • ( ) O princípio da especialidade decorre da centralização da prestação de serviços públicos, por parte das pessoas jurídicas públicas administrativas, que possuem total autonomia para alterar os seus objetivos legalmente definidos.
A
V – F – V – F
B
V – V – V – F
C
F – V – F – V
D
F – F – F – V
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Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei n. 12.846/2013, é correto afirmar que:

A
é possível a desconsideração da personalidade jurídica para fins de estender os efeitos de eventuais sanções aplicadas à sociedade Sonhomeu aos seus administradores;
B
não é possível a desconsideração da personalidade jurídica para fins de estender os efeitos de eventuais sanções aplicadas à sociedade Sonhomeu aos seus administradores;
C
a desconsideração da personalidade jurídica é uma exceção prevista na lei;
D
as sanções aplicadas à sociedade não afetam os administradores;
E
a desconsideração da personalidade jurídica é sempre permitida.
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