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A superveniência de qualquer tributo ou encargo geral, ocorrida após a data de apresentação da proposta, que enseja a possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo em execução, ampara-se no seguinte instituto da teoria da imprevisão, de acordo com a Lei n.º 8.666/93:
O poder hierárquico na Administração Pública permite:
A descentralização administrativa ocorre quando:
No que concerne à gratuidade de justiça, é correto afirmar que:
Assinale a opção correta quanto às hipóteses legais de dispensa de licitação.
Sobre os Princípios da Administração Pública, marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmativas abaixo e assinale a alternativa com a sequência correta.
- ( ) O princípio da motivação exige que a Administração pública indique os fundamentos de fatos e de direito de suas decisões.
- ( ) O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
- ( ) O princípio da eficiência é considerado em relação ao modo de atuação do agente público e ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, sempre com o objetivo de alcançar melhores resultados.
- ( ) O princípio da especialidade decorre da centralização da prestação de serviços públicos, por parte das pessoas jurídicas públicas administrativas, que possuem total autonomia para alterar os seus objetivos legalmente definidos.
A teoria do "controle de legalidade" no Direito Administrativo significa que:
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei n. 12.846/2013, é correto afirmar que:
Nos termos da Constituição Federal, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável,
No que tange à licitação e contratos administrativos, pode-se afirmar que: