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Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.

A
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.
B
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.
C
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública.
D
A revogação dos atos administrativos pode ser realizada pelas instâncias administrativa, controladora e judicial, desde que respeitados os direitos adquiridos.
E
A Administração pode anular seus próprios atos por motivo de vício ou legalidade ou vício de legitimidade (inconveniência ou inoportunidade).
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Sobre os aspectos penais previstos em lei que envolvem a proteção da criança e do adolescente, assinale a alternativa incorreta.

A
A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente
B
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade determinada pelo juiz, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais
C
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente
D
As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade
E
São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas em lei, considerando a idade do adolescente à data do fato
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A Administração Pública pode delegar a execução de serviços públicos para a iniciativa privada através de:

A

Contrato de concessão.

B

Contrato de trabalho.

C

Contrato de adesão.

D

Licitação pública.

E

Ato administrativo.

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Preencha corretamente as lacunas do texto, considerando-se o que afirmam Cereja e Chochar (2013, p. 314) sobre a pontuação.

A
contexto / locutor / restritivo / adjetivas explicativas
B
texto / interlocutor / explicativo / adjetivas explicativas
C
texto / receptor / conclusivo / subordinadas substantivas
D
contexto / interlocutor / restritivo / justapostas assindéticas
E
contexto / interlocutor / explicativo / justapostas assindéticas
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O que caracteriza o ato administrativo vinculado?

A

A Administração Pública possui liberdade para agir, decidindo conforme a conveniência.

B

O ato administrativo deve ser praticado sempre que a lei exigir, sem qualquer margem de discricionariedade.

C

O ato administrativo depende da vontade do agente público.

D

O ato administrativo vinculado é decidido apenas pelo superior hierárquico do servidor.

E

A Administração Pública pode alterar os resultados do ato administrativo sem justificativas.

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Qual é a principal característica do "contrato administrativo"?

A

Não é regido pelas normas da Constituição Federal

B

Não pode ser alterado de forma unilateral pela administração pública

C

Exige a participação de uma comissão técnica para sua elaboração

D

A administração pública pode alterá-lo de forma unilateral, quando necessário para atender ao interesse público

E

Não pode ser rescindido durante sua execução

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São requisitos básicos para investidura em cargo público previstos na Lei 8.112/90, EXCETO:

A

gozo dos direitos políticos.

B

idade mínima de dezoito anos.

C

quitação com as obrigações perante o Fisco.

D

aptidão física e mental.

E

nacionalidade brasileira.

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Qual a diferença entre Administração Direta e Administração Indireta?

A

Administração direta é composta por autarquias e fundações, enquanto a indireta envolve órgãos do governo

B

Administração direta refere-se à execução direta de atividades, enquanto a indireta é voltada para atividades complementares

C

Administração direta envolve a prestação de serviços privados, enquanto a indireta lida com bens públicos

D

Administração direta inclui apenas os ministérios, enquanto a indireta envolve os Estados

E

Não há diferença, ambas têm as mesmas funções

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Sobre a forma do Estado Brasileiro é CORRETO afirmar:

A

A participação dos Estados-Membros na formação da vontade nacional se dá através do Senado Federal.

B

Uma outra característica é a capacidade de auto-organização dos Estados-Membros através de constituições próprias.

C

Ela é federativa.

D

Todas as alternativas estão corretas.

E

Caracteriza-se pela repartição ou distribuição de competências inserida no texto constitucional.

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A Administração Federal irá realizar sucessivos contratos de compra de produtos de papelaria, de uso contínuo nos órgãos para os quais os bens estão destinados. Para tanto, pretende fazer uso dos mecanismos legais que melhor atendam ao princípio da eficiência.
No caso, acerca da modalidade de licitação a ser adotada, assinale a afirmativa correta.
A
Deverá ser utilizada a modalidade leilão para cada uma das compras a contratar.
B
É cabível a utilização do regime diferenciado de contratações públicas (RDC).
C
É obrigatória a utilização da modalidade convite, independentemente do valor orçado.
D
É possível o processamento das compras pelo sistema de registro de preços, mediante a utilização da modalidade pregão.
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