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Em que situações a Administração Pública pode aplicar sanção a seus servidores?

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Com relação ao conceito de Estudo Técnico Preliminar, assinale a alternativa correta:

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Qual é a principal característica da atuação discricionária da administração pública?

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A questão aborda a diferença entre a inexigibilidade de licitação e dispensa de licitação.
É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que esse profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Qual é o continente que abriga a maior parte da floresta tropical do mundo, conhecida por sua biodiversidade e importância ecológica?

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A ocorrência de situação emergencial ou calamitosa permite a contratação de obras e serviços com a dispensa de licitação.
Qual o prazo máximo estabelecido para estas contratações a partir da ocorrência do fato?

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Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

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O poder de polícia administrativa caracteriza-se por:

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Qual é o conceito de improbidade administrativa?

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A proteção da privacidade é um direito fundamental previsto na Constituição da República Brasileira e diz respeito ao direito de uma pessoa reservar sua vida particular, privada e pessoal. O princípio de proteção da [preencher 1] diz respeito ao direito de uma pessoa reservar sua vida particular, privada e pessoal. Já a proteção dos [preencher 2] pessoais, também prevista no Marco Civil, foi reforçada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os termos [preencher 1] e [preencher 2] são corretamente substituídos por:
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