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Qual a principal função da ouvidoria na Administração Pública?

A

Exercer funções de auditoria

B

Receber reclamações e sugestões da sociedade

C

Gerenciar contratos administrativos

D

Promover a publicidade dos atos administrativos

E

Controlar a execução de políticas públicas

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O que é a "exigibilidade" no Direito Administrativo?

A

A capacidade de exigir uma obrigação de um servidor público

B

A obrigação de o administrador cumprir sua função com rigor

C

A exigência de uma determinada atitude de um administrado

D

A obrigação do servidor em fazer uma denúncia pública

E

A impossibilidade de criar novas exigências durante o processo administrativo

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O princípio da impessoalidade na Administração Pública significa que:

A

A administração deve tratar todos os administrados de forma igualitária, sem favoritismo.

B

A administração pública não deve discriminar apenas com base na meritocracia.

C

A administração pública deve garantir privilégios aos seus funcionários.

D

O gestor público pode agir em benefício próprio se o ato for legal.

E

O servidor público deve atuar de forma pessoal, privilegiando interesses próprios.

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A concessão de serviços públicos é caracterizada por:

A

O Estado mantém a responsabilidade total pela execução dos serviços.

B

O serviço é prestado diretamente pelo ente público, sem a participação de empresas privadas.

C

A delegação do serviço ao setor privado, com o Estado mantendo a fiscalização.

D

A gestão do serviço sendo completamente transferida para o setor privado.

E

A terceirização do serviço público, sem regulamentação formal.

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Quais são as formas de controle da Administração Pública?

A

Controle judicial e administrativo

B

Controle judicial, administrativo e legislativo

C

Controle político e jurídico

D

Controle exclusivo do Judiciário

E

Controle econômico e privado

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A utilização de conectivos é fundamental para garantir a fluidez e a coesão do texto. Qual das alternativas a seguir apresenta uma falha no uso de conectivos, que pode prejudicar a clareza da argumentação?

A

O autor utiliza conectivos que indicam causa e consequência de forma adequada.

B

O texto apresenta uma sequência lógica de ideias, facilitando a compreensão.

C

O autor utiliza conectivos de forma excessiva, tornando a leitura cansativa.

D

O texto é estruturado com parágrafos que se interligam por meio de conectivos.

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É correto afirmar que o enunciado se refere ao conceito de

A

poder hierárquico.

B

decisão judicial.

C

ato administrativo.

D

discricionariedade.

E

ativismo judicial.

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Considerando as disposições contidas no Estatuto Social da DESENVOLVE RR, no tocante à sua Administração, à sua Auditoria Interna e à sua Ouvidoria, é correto afirmar que:

A
os Conselheiros e Diretores da DESENVOLVE RR têm os seus cadastros submetidos à Comissão de Valores Mobiliários – CVM, para fins de aprovação, na forma da legislação vigente.
B
compete à Auditoria Interna da DESENVOLVE RR, dentre outras atribuições, tomar, anualmente, as contas dos administradores, discutir, examinar e votar as demonstrações financeiras.
C
compete ao Conselho de Administração da DESENVOLVE RR, como órgão deliberativo, aprovar políticas e diretrizes traçadas para o fomento creditício aos setores primário, secundário e terciário no âmbito do Estado de Roraima.
D
a Diretoria Colegiada é o órgão executivo da Administração da Agência e é composta por três membros, residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral dentre os acionistas da DESENVOLVE RR.
E
a Ouvidoria é um órgão integrante da estrutura organizacional da DESENVOLVE RR, subordinada à Diretoria Colegiada, cabendo-lhe zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, eficiência e publicidade administrativa.
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Tendo por base essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade do Estado.

A
À situação apresentada é aplicável a teoria do risco integral.
B
Configura-se, no caso, a responsabilidade subjetiva do Estado em face do fato de Josué não ter sido submetido à regressão de regime prisional e ter cometido o crime em ocasião em que deveria estar preso.
C
Na situação apresentada, sequer cabe discutir a responsabilização do Estado, pois o ato danoso praticado foi realizado por um particular, Josué, e, não, por um agente público.
D
Nesse caso, é impossível a configuração do nexo causal, pois não houve uma conduta positiva, ou seja, um agir, por parte da administração pública.
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Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal.

Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.
A
O ato de demissão é ilegal por ter sido proferido por autoridade incompetente, haja vista que a delegação de poderes, nessa hipótese, é vedada.
B
O ato de demissão do servidor não é passível de anulação pelo Poder Judiciário, visto que a valoração acerca da existência, ou não, da infração é tema que compete exclusivamente ao Poder Executivo.
C
O ato opinativo, como o parecer da referida consultoria jurídica, por não produzir efeitos jurídicos imediatos, não é considerado ato administrativo propriamente dito. Dessa forma, será ato administrativo o ato decisório que o acolha ou rejeite, mas não o parecer, que é considerado ato da administração.
D
O motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do Ministério.
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