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Os atos de improbidade administrativa importarão, exceto:
Suspensão dos direitos políticos.
Perda da função pública.
Indisponibilidade dos bens.
Ressarcimento ao erário.
Cassação dos direitos políticos.
Segundo a atual legislação de licitações e contratos do Brasil, para a compra de materiais de Almoxarifado, os quais são considerados bens comuns, é obrigatório adotar a seguinte modalidade de licitação:
Pregão Eletrônico
Pregão Presencial
Concorrência
Regime Diferenciado de Contratações
Convite
Qual é a finalidade do seguro-garantia em um contrato administrativo?
Garantir o cumprimento de obrigações trabalhistas.
Garantir o cumprimento do contrato em caso de inadimplemento.
Garantir a contratação de empresas idôneas.
Garantir o pagamento de impostos.
Nenhuma das alternativas.
O que deve constar no edital de licitação?
Apenas o valor do contrato
A relação de todos os fornecedores interessados
As condições de pagamento e forma de execução do contrato
As informações sobre o histórico financeiro da empresa contratada
Os nomes dos funcionários envolvidos na licitação
Em determinado hospital municipal ocorreu grave incêndio, iniciado por pane elétrica no sistema de refrigeração. Todos os pacientes foram imediatamente retirados do hospital e, diante do iminente perigo público, a autoridade competente determinou que, até que fosse providenciada a remoção dos pacientes para outras unidades de saúde, os enfermos fossem abrigados no pátio de uma grande escola particular situada em frente ao nosocômio.
Buscando obter informações sobre seu eventual direito à indenização, o proprietário da escola particular procurou você, como advogado(a), para obter a orientação jurídica correta.
Segundo sua orientação, no caso em tela, o agente público fez uso da
A anulação de um ato administrativo, por ilegalidade, produz efeitos:
Prospectivos, a partir da data da decisão.
Retroativos, desde a data de sua edição.
Apenas sobre atos futuros.
Desde que a anulação seja confirmada judicialmente.
A depender da vontade do agente que o praticou.
De acordo com a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar:
A licitação ocorrerá sempre em sigilo.
Os atos relativos à licitação serão sempre sigilosos.
Os procedimentos administrativos relativos à licitação serão sempre sigilosos.
A licitação não será sigilosa, sendo públicos os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
O conteúdo das propostas relativas à licitação será sempre público, até a respectiva abertura.
O que é o princípio da isonomia nas licitações?
As propostas de todos os participantes devem ser analisadas apenas pela Administração Pública.
Todos os licitantes devem ser tratados de forma desigual, dependendo de seu porte.
Todos os licitantes devem ser tratados de forma igualitária, sem favorecimentos.
Apenas os fornecedores com maior experiência devem ser considerados.
O processo licitatório deve beneficiar as empresas locais.