Questões
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O que caracteriza a improbidade administrativa?
O erro de julgamento por parte de um servidor público.
O uso de recursos públicos para fins privados.
A má gestão pública sem prejuízo ao erário.
A violação de direitos dos cidadãos.
Nenhuma das alternativas.
O que caracteriza a gestão pública por resultados?
A busca pelo controle de processos internos dentro do governo
A administração voltada para atingir os objetivos e metas de políticas públicas
O controle orçamentário das receitas e despesas públicas
A busca pela perfeição administrativa sem preocupações com resultados
A execução de ações apenas para cumprir a agenda política do momento
O poder hierárquico na Administração Pública permite:
A delegação de competências de natureza exclusiva.
A distribuição e o controle de atribuições entre os agentes públicos.
O descumprimento de ordens superiores, independentemente da legalidade.
A criação de normas legais pelo administrador.
A isenção de responsabilidade por atos de subordinados.
De acordo com o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, sobre o direito de representação no caso de morte do ofendido, é correto afirmar que passará:
ao irmão.
ao sobrinho.
ao primo.
ao amigo.
O regime jurídico imposto à Administração pública a submete a princípios e regras. No que se refere à obrigatoriedade de observância,
os princípios possuem hierarquia superior às regras constantes da legislação, sobrepondo-se, portanto, a elas.
a Administração indireta se submete apenas às regras constantes da legislação, não se lhes aplicando os princípios que regem a Administração direta.
as regras legais podem ser afastadas se a Administração pública demonstrar que essa conduta melhor atenderá ao princípio da eficiência.
o conteúdo dos princípios pode ser identificado em inúmeras regras legais, a exemplo da obrigatoriedade de realizar procedimento licitatório para garantia da impessoalidade entre os interessados.
o princípio da legalidade é hierarquicamente superior aos demais princípios, porque obriga a Administração pública a agir nos termos da lei.
Os agentes públicos são obrigados, por imposição da Lei nº 8.429/92, a velar pela observância dos princípios:
O ato administrativo é considerado:
Um fato jurídico.
Um ato jurídico que gera efeitos imediatos.
Um ato jurídico que gera efeitos apenas no futuro.
Uma decisão política.
Uma manifestação de vontade de um particular.
Há muitos anos, Bruno invadiu sorrateiramente uma terra devoluta indispensável à defesa de fronteira, que já havia sido devidamente discriminada. Como não houve oposição, Bruno construiu uma casa, na qual passou a residir com sua família, além de usar o terreno subjacente para a agricultura de subsistência. A União, muitos anos depois do início da utilização do bem por Bruno, promoveu a sua notificação para desocupar o imóvel, em decorrência de sua finalidade de interesse público.
Na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Bruno, assinale a afirmativa correta.
A Licitação no Brasil tem como um de seus princípios:
A prioridade de contratos diretos
A livre escolha dos contratos
A ampla concorrência
A limitação dos participantes
O monopólio das contratações públicas
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.