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Em decorrência de uma denúncia anônima, as autoridades competentes da União promoveram investigação e verificaram que Wagner, servidor público federal estável, cometeu infração disciplinar que também é capitulada como crime contra a Administração Pública. Em razão disso, de forma motivada, foi instaurado o respectivo processo administrativo disciplinar que, após exceder o prazo para a sua conclusão, sem prejuízo para a defesa, resultou na sua demissão.

Wagner não se conforma com a mencionada penalidade, pois acredita na existência de vícios que fulminam o aludido processo administrativo disciplinar. Ainda, os fatos ocorreram seis anos antes da sua instauração, razão pela qual Wagner procurou você, como advogado(a).

Você apurou que a Administração tomou conhecimento dos fatos três anos antes da instauração do processo administrativo disciplinar e que o respectivo crime estaria sujeito ao prazo prescricional de oito anos na esfera penal.

Sobre a penalidade aplicada, assinale a opção que apresenta a orientação correta.

A penalidade aplicada é nula, na medida em que o processo administrativo disciplinar não poderia ser instaurado após a investigação levada a efeito em razão de denúncia anônima.

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, por si só, enseja a nulidade da penalidade, mesmo que não tenha havido prejuízo para a defesa.

O exercício da pretensão disciplinar está fulminado pela prescrição, pois transcorreram mais de cinco anos entre a ocorrência do fato e a instauração do respectivo processo administrativo disciplinar.

Os prazos de prescrição da lei penal devem ser aplicados às infrações disciplinares capituladas como crime.

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Ato administrativo ____________ é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

Constitutivo

Complexo

Simples

Composto

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Uma sociedade empresária, contratada pelo Estado para a construção de um prédio público, atrasa a entrega de uma fase do projeto prevista no edital de licitação e no contrato. Apesar disso, tendo em vista a situação financeira precária da sociedade empresária, causada pelo aumento dos custos dos insumos da construção, consoante peticionado por ela à Administração, o gestor público competente promove o pagamento integral da parcela não adimplida à sociedade empresária.

Tendo em vista a situação acima, assinale a afirmativa correta.

O gestor deveria ter instaurado processo administrativo para analisar a possibilidade de aplicação de sanção por inadimplemento e também a alegação da sociedade empresária de rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo vedado a ele determinar o pagamento da despesa sem a devida liquidação.

O pagamento da parcela inadimplida seria justificável ainda que a sociedade empresária não comprovasse a imprevisibilidade do aumento de custos alegado, uma vez que o Estado assume o chamado risco ordinário derivado do aumento do custo dos insumos em decorrência das oscilações naturais do mercado.

O pagamento feito pelo gestor é plenamente justificável em face da incidência na hipótese da teoria da imprevisão, que impõe ao Estado o ônus de recompor o equilíbrio econômico financeiro do contrato diante de fatos imprevisíveis.

O pagamento incontinente da parcela inadimplida, tal como realizado pelo gestor, necessitaria ter sido feito com o abatimento da multa que deveria ter sido aplicada à sociedade empresária em razão do descumprimento contratual.

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O poder de sustação do Congresso Nacional em relação aos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é uma função do controle:

administrativo;

político;

de legalidade;

externo;

normativo.

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Qual é o prazo para o julgamento de uma licitação, conforme a Lei nº 8.666/1993?

30 dias a partir da publicação do edital

45 dias a partir da data de abertura das propostas

60 dias após a data de publicação do edital

Não há prazo determinado, depende do tipo de licitação

120 dias após a abertura das propostas

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Adilson, após vários anos de atividade advocatícia, é acometido por doença psiquiátrica, sendo interditado e declarado relativamente incapaz. Não podendo exercer os atos da vida civil, apresenta requerimento à OAB. No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis, é correto afirmar que é caso de

cancelamento da inscrição como advogado.

impedimento ao exercício profissional, mantida a inscrição na OAB.

licença do exercício da atividade profissional.

penalidade de exclusão por doença.

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O ciclo orçamentário compreende o período em que as atividades típicas do Orçamento Público são processadas.
Sobre a fase de avaliação, assinale a afirmativa correta.

Verifica a conformidade e propõe ações corretivas, com foco retrospectivo.

Realiza estudos onde são definidas prioridades e fixados objetivos com foco retrospectivo.

Analisa a conveniência, oportunidade e necessidade da execução das despesas autorizadas, com foco prospectivo.

Estima recursos financeiros necessários à realização das políticas públicas inseridas no orçamento sob a ótima de programas, com foco prospectivo.

Visa ao aperfeiçoamento da gestão e avalia os resultados, com foco prospectivo.

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Qual é o objetivo principal do princípio da eficiência?

Reduzir custos administrativos, independentemente da qualidade dos serviços.

Garantir que a administração pública atinja resultados satisfatórios com a melhor utilização de recursos.

Priorizar interesses pessoais dos gestores em relação aos interesses públicos.

Garantir que os atos administrativos sejam sempre sigilosos.