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Qual é o conceito de ato administrativo?
Ato que só pode ser praticado por empresas privadas.
Ato que gera direitos apenas para os agentes públicos.
Ato praticado pela Administração Pública no exercício de suas funções.
Ato praticado apenas em situações emergenciais.
Ato realizado apenas pelo Poder Judiciário.
Quando um ato administrativo é praticado sem a devida motivação, qual é a consequência?
O ato é automaticamente revogado
O ato é considerado nulo, podendo ser anulado judicialmente
O ato é considerado válido, mas sujeito à fiscalização
O ato pode ser revogado pela autoridade competente sem justificativa
O ato se torna legal após a sua execução
No que concerne ao Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.
Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra.
Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.
A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
É anulável o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
A responsabilidade penal descrita acima, também é conhecida pela denominação de:
Lei de Crimes Ambientais.
Código Penal.
Lei de Proteção Ambiental.
O princípio da "legalidade" no direito administrativo significa que:
A administração pública pode agir de acordo com sua vontade.
A administração pública só pode agir conforme o que está previsto em lei.
A administração pública age conforme os interesses políticos do momento.
A administração pública pode tomar decisões com base na conveniência.
A administração pública pode deixar de cumprir a lei quando considerar necessário.
O que é um servidor público estatutário?
Servidor contratado temporariamente para serviços específicos
Servidor aprovado em concurso público e regido por estatuto próprio
Servidor que ocupa cargo comissionado
Servidor contratado sem vínculo permanente
Servidor que trabalha em regime de estagiário
Qual é o princípio da legalidade na administração pública?
O administrador público pode agir de acordo com sua conveniência, desde que haja interesse público.
O administrador público deve agir sempre conforme a lei, sem poder atuar além do que está permitido.
O administrador público pode decidir conforme sua vontade pessoal, desde que haja interesse público.
O administrador público pode tomar decisões sem a necessidade de fundamentação legal.
O administrador público deve atuar apenas em situações de emergência.
Qual é o princípio da supremacia do interesse público no Direito Administrativo?
O interesse público sempre prevalece sobre o interesse privado, sem exceções.
O interesse público se sobrepõe ao interesse privado, mas pode ser mitigado em determinadas situações.
O interesse privado pode prevalecer, desde que não prejudique o Estado.
O interesse público é irrelevante, desde que haja um acordo entre as partes.
O interesse privado deve ser analisado com mais rigor do que o interesse público.
A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que:
Todos os bens públicos são inalienáveis, ou seja, não podem ser vendidos
Bens públicos podem ser vendidos sem necessidade de licitação
Bens públicos podem ser usados para fins privados, desde que o interessado pague pela utilização
Bens públicos não podem ser dados em concessão ou permissão
A alienação de bens públicos requer processo de licitação
O que é a “exigibilidade” no contexto dos atos administrativos?
A possibilidade de revogar um ato administrativo
A obrigatoriedade de cumprir as normas administrativas
A validade dos atos administrativos em qualquer situação
A aplicação das normas administrativas em qualquer área
A legalidade dos atos administrativos