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Diante da necessidade de construção de uma barragem no Município Alfa, a ser efetuada em terreno rural de propriedade de certa sociedade de economia mista federal, o Poder Legislativo local fez editar uma lei para declarar a desapropriação por utilidade pública, após a autorização por decreto do Presidente da República, sendo certo que, diante do sucesso das tratativas entre os chefes do Executivo dos entes federativos em questão, foi realizado acordo na via administrativa para ultimar tal intervenção do Estado na propriedade.


Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A
A autorização por decreto não pode viabilizar a desapropriação do bem em questão pelo Município Alfa, porque os bens federais não são expropriáveis.
B
A iniciativa do Poder Legislativo do Município Alfa para declarar a desapropriação é válida, cumprindo ao respectivo Executivo praticar os atos necessários para sua efetivação.
C
A intervenção na propriedade em tela não pode ser ultimada na via administrativa, mediante acordo entre os entes federativos envolvidos.
D
O Município Alfa não tem competência para declarar a desapropriação por utilidade pública de propriedades rurais.
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Qual dos princípios abaixo é um dos fundamentos da administração pública, conforme o artigo 37 da Constituição Brasileira?

A

Impessoalidade

B

Liberdade

C

Competência

D

Autonomia

E

Confidencialidade

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Sobre as liberdades da comunicação social, assinale a alternativa incorreta.

A
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
B
É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional
C
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença
D
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
E
Assegura-se o direito de resposta, proporcional ao agravo, mas não a indenização por dano moral
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Assinale a ordem correta em que os critérios de desempate na licitação devem ser observados:

  1. bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
  2. bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas em lei;
  3. bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
  4. bens e serviços produzidos no País;
  5. sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
A
IV, III, II, I e V;
B
IV, III, I, II e V;
C
III, IV, I, II e V;
D
III, IV, II, I e V.
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As despesas de pessoal da Administração Pública são recorrentemente apontadas como uma das principais causadoras do agravamento da situação fiscal do Estado. No entanto, por se traduzirem em despesas obrigatórias, há pouca margem para o gestor público dispor sobre elas. Com relação a essa espécie de despesa pública, é correto afirmar que:

A

é válida a conduta de gestor público que aprova novo plano de carreira de servidores efetivos, nos 180 dias anteriores ao final de seu mandato, com o consequente aumento das despesas de pessoal, mas que possui previsão expressa de que as parcelas remuneratórias somente serão implementadas após o referido período impeditivo;

B

é adequada a conduta de um gestor público que, para reduzir as despesas de pessoal que extrapolaram os limites estabelecidos em lei complementar, resolve reduzir temporariamente a jornada de trabalho dos servidores com a consequente adequação dos vencimentos à nova carga horária, já que se trata de medida menos restritiva que a exoneração de servidores estáveis;

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A questão demandou conhecimentos pertinentes ao tema da improbidade administrativa, disciplinada pela Lei 8.429/92 (LIA). Bernardo, atualmente parlamentar, está respondendo uma ação de improbidade administrativa praticada durante o exercício do cargo de ministro de Estado. A esse respeito, à luz da Lei de Improbidade Administrativa, qual das alternativas abaixo é correta?

A
as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso são prescritíveis.
B
se o magistrado identificar a existência de irregularidades administrativas a serem sanadas, desde que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções ao agente incluído no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública.
C
não se aplica na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
D
a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil culposo é imprescritível.
E
o foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações comuns é extensível às ações de improbidade administrativa.
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O que significa 'inexigibilidade de licitação'?

A

Quando a licitação é obrigatória para todos os contratos

B

Quando a licitação é dispensada por razões de urgência

C

Quando não é possível realizar a licitação devido à exclusividade do fornecimento ou serviço

D

Quando a licitação é feita de forma mais simples

E

Quando as propostas são aceitas sem formalidade

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A conduta do poder público municipal está:

A

correta, e calcada em seu poder regulamentar, pelo atributo da coercitibilidade;

B

correta, e calcada em seu poder de polícia, pelo atributo da autoexecutoriedade;

C

correta, e calcada em seu poder disciplinar, pelo atributo da imperatividade;

D

errada, pois a medida extrema restringiu direito e uso da propriedade, razão pela qual deveria ter sido aplicada apenas a multa;

E

errada, pois a medida extrema restringiu direito e uso da propriedade, razão pela qual deveria ter sido precedida de provimento judicial.

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O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado significa que:

A

O particular deve sempre concordar com as decisões do Estado.

B

A administração pública pode agir sem limites para proteger o interesse coletivo.

C

O interesse público prevalece sobre o interesse privado, dentro dos limites da lei.

D

O interesse privado pode ser ignorado em prol da sociedade.

E

A administração pública é soberana e inquestionável.

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Qual é o princípio que garante que os atos administrativos sejam feitos de maneira transparente?

A

Princípio da legalidade

B

Princípio da eficiência

C

Princípio da moralidade

D

Princípio da publicidade

E

Princípio da continuidade

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