Questões

A União divulgou edital de licitação para a contratação de parceria público-privada, para a reforma e gestão de um presídio federal, na modalidade concessão administrativa.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

O que é um ato administrativo vinculado?

Acerca da Administração Direta e Indireta, leia os trechos extraídos do Decreto-Lei nº 200/1967.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
As entidades compreendidas na Administração _____ vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
A Administração _____, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da Republica e dos Ministros.
_____ é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira _____.

Assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo:

Concessões e PPPs são contratos públicos, pelos quais a Administração Pública contrata empresas para, prioritariamente, prestar serviços públicos em seu lugar. Antes da prestação desses serviços, há a estruturação de projetos de concessões e PPPs. Com relação a esses projetos, considere as etapas:

Quais das etapas descritas acima fazem parte da estruturação de projetos de concessões e PPPs?

1. Validação externa do projeto
2. Realização de licitação de PPP ou concessão
3. Prospecção e estudos preliminares
4. Realização e aprovação dos estudos

Para responder, considere a Lei Federal nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, vigente na data do edital do presente concurso.

Assinale a alternativa que indica o valor do limite que é dispensável à licitação para serviços e compras que NÃO são caracterizados como obras e serviços de engenharia nas contratações das Prefeituras Municipais.

Com relação às garantias nas PPP:

1. A vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da CF, é uma forma de garantia.
2. A contratação de seguro-garantia é uma forma de garantia, desde que seja com companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.
3. As empresas estatais não podem prestar garantia, mesmo que tenham sido criadas para essa finalidade.
4. As instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público podem oferecer garantia.

Está correto o que se afirma em:

Em relação aos servidores estatutários, é correto afirmar que:

• I - Estão sujeitos ao regime estatutários.
• II - São submetidos ao regime da CLT.
• III - São ocupantes de cargos públicos.
• IV - São ocupantes de emprego público.
• V - São contratados em caráter excepcional.

O direito de acesso ao processo administrativo e o interessado indireto. A norma se dirige aos interessados diretos, mas, mesmo aqueles que não o sejam, podem tomar ciência da tramitação do processo, através das publicações na imprensa oficial ou por meio de informações. Com base no texto acima assinale quem pode ser legitimado?

Otacílio, novo prefeito do Município Kappa, acredita que o controle interno é uma das principais ferramentas da função administrativa, razão pela qual determinou o levantamento de dados nos mais diversos setores da Administração local, a fim de apurar se os atos administrativos até então praticados continham vícios, bem como se ainda atendiam ao interesse público.

Diante dos resultados de tal apuração, Otacílio deverá