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O que caracteriza um ato administrativo discricionário?
A Administração deve seguir de forma rígida o que a lei determina.
A Administração tem liberdade para decidir, dentro dos limites legais, qual é a melhor solução.
A Administração pode tomar decisões sem qualquer fundamento legal.
A Administração só pode agir quando expressamente autorizada por lei.
A Administração Pública deve agir com base em uma vontade pré-determinada.
Acerca da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinale a alternativa correta.
São discriminatórias as medidas especiais adotadas pelos Estados-Partes destinadas a proteger a maternidade
Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, exceto as de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher
Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos, mas não os referentes ao planejamento familiar
Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para garantir, à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais
Com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que é caso de dispensa de licitação a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual desde que:
No que se refere à licitação, qual das alternativas abaixo descreve corretamente o princípio da isonomia?
Todos os concorrentes devem ser tratados de forma desigual, para garantir que o vencedor seja o melhor.
Os licitantes devem ser tratados de forma igualitária, sem favorecimento ou discriminação.
A licitação deve ser feita com base na quantidade de recursos financeiros disponíveis.
Apenas empresas de grande porte podem participar das licitações.
O processo licitatório deve ser sigiloso até a abertura das propostas.
Em relação à eficácia e à aplicabilidade da norma obtida a partir da interpretação do Art. 7º, inciso XX, da Constituição da República de 88, segundo o qual é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei” é correto afirmar que a norma obtida é de eficácia
Os pareceres aprovados pelo setor jurídico sobre editais de licitação e minutas de contrato possuem natureza de cunho:
Qual das seguintes obras é considerada um importante exemplo do movimento surrealista na arte?
O Grito, de Edvard Munch
A Persistência da Memória, de Salvador Dalí
A Noite Estrelada, de Vincent van Gogh
A Criação de Adão, de Michelangelo
Com o advento da Lei Anticorrupção Empresarial, foi instituído novo meio de combate à corrupção realizada por pessoas jurídicas. Nesse sentido, as empresas públicas e sociedades de economia mista:
A responsabilidade dos servidores públicos é:
Limitada a sua função pública
Solidária e limitada
Exclusiva e irreversível
Pessoal, em caso de dolo ou erro
Objetiva, dependendo de sua ação