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Conforme dispõe a Lei n° 8.666, de 1993, com as suas respectivas atualizações, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas, deverão ser precedidas de licitação as contratações de:
- obras.
- serviços, exceto de publicidade.
- compras.
- concessões.
O que caracteriza o ato administrativo?
Há quatro campos a serem analisados para determinar o universo de exigências geralmente encontrados nos contornos de um cargo. São eles: requisitos mentais, requisitos físicos,
Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial na Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:
Assinale a opção correta acerca da exoneração de servidores públicos segundo a Lei n.º 8.112/1990.
De todo modo, mesmo que se discorde da fundamentação normativa expressa (art. 3º, IV, e art. 66, parágrafo 1º, da CF), a inexistência de um dispositivo expresso e específico na Constituição brasileira de 1988 que se refira ao dever da Administração Pública de servir ao “interesse público” jamais poderia significar ausência de amparo normativo ao princípio da supremacia do interesse público” (HACHEM, 2011). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.
Qual é a finalidade da "autarquia" no Direito Administrativo?
O que caracteriza o poder de polícia da Administração Pública?
O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão.
Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que
Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que
O conceito de "moralidade administrativa" refere-se à: