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O que caracteriza o regime jurídico-administrativo?
A relação entre particulares e a Administração Pública
A submissão da Administração Pública às leis civis
A posição privilegiada da Administração Pública em relação aos particulares
A equiparação de direitos entre servidores públicos e cidadãos
A autonomia dos órgãos do poder legislativo
O que é a "Improbidade Administrativa"?
O ato de administrar de forma ineficiente.
O uso inadequado de recursos públicos para fins pessoais.
O erro administrativo cometido sem intenção de prejudicar.
A prática de atos ilegais, mas sem enriquecimento pessoal.
O abuso de autoridade por parte de um servidor público.
O que caracteriza o ato administrativo?
Ato praticado por autoridade administrativa, que visa criar, modificar ou extinguir direitos.
Ato praticado por qualquer pessoa no exercício de seu direito.
Ato de qualquer servidor público que não envolva a Administração Pública.
Ato informal realizado em qualquer esfera do Estado.
Ato exclusivamente relacionado a atividades de fiscalização.
Concessão de serviço público é a transferência da prestação de serviços públicos para particulares feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. De acordo com a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ocorre extinção do contrato de concessão por encampação quando:
o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente e a concessionária não atender à intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço.
a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, por violação ao princípio da continuidade do serviço público, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.
o poder concedente retomar o serviço, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização à concessionária.
a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido, conforme apurado em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
o contrato de concessão for rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
Segundo a legislação de registros públicos vigente, corroborada com provimentos da corregedoria da Justiça do Estado de São Paulo, para um imóvel de 800 hectares, com descrição feita no ano de 1985, inscrito na comarca “A” e a atual circunscrição é a comarca “B”, que será objeto de retificação e desmembramento, deve-se realizar:
Qual o procedimento correto para o imóvel de 800 hectares?
O Artigo 4º da Lei 12.462/2011 que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) determina as diretrizes nas licitações e contratos que trata esta Lei. Em relação a algumas diretrizes, assinale a alternativa incorreta.
Padronização do objeto da contratação relativamente às especificações técnicas e de desempenho e, quando for o caso, às condições de manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas
Padronização de instrumentos convocatórios e minutas de contratos, previamente aprovados pelo órgão jurídico competente
Utilização de informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, em relação ao objeto, visando à ampla participação das instituições no processo de licitação e dos contratos, respeitando a Lei em vigor
Busca da maior vantagem para a administração pública, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância
Utilização, sempre que possível, nas planilhas de custos constantes das propostas oferecidas pelos licitantes, de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que não se produzam prejuízos à eficiência na execução do respectivo objeto e que seja respeitado o limite do orçamento estimado para a contratação
Ao ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, damos o nome de:
Sobre as agências executivas e reguladoras, analise:
I- Tanto as agências executivas quanto as reguladoras são resultado da descentralização.
II- Autarquias ou fundações públicas podem ser qualificadas como agências executivas mediante decreto do Poder Executivo, desde que atendidos os requisitos necessários.
III- É possível que não apenas as autarquias exerçam atividades de agência reguladora, como também os órgãos públicos exerçam tais funções regulatórias.
Dos itens acima:
Qual dos seguintes exemplos é um ato administrativo vinculado?
A decisão de contratar ou não um funcionário público.
A concessão de licença para construção em terreno privado.
A decisão sobre a aplicação de multa por infração de trânsito.
A escolha do tipo de projeto para uma obra pública.
A nomeação de um diretor para uma escola pública.
Qual é a finalidade da licitação no contexto da Administração Pública?
Garantir a contratação de bens e serviços de acordo com as necessidades dos gestores públicos.
Garantir o cumprimento da Constituição Federal.
Evitar que a Administração Pública contrate empresas privadas.
Promover a competitividade entre os órgãos do governo.
Assegurar a contratação da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.