Questões
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O que caracteriza o regime jurídico administrativo?
No Microsoft Edge, é possível navegar com privacidade sem salvar o histórico de navegação, cookies, arquivos temporários e informações fornecidas em formulários. Assinale a opção que indica o recurso utilizado pelo Microsoft Edge para navegar na Web com privacidade no modo sem rastros.
Sobre os bens públicos dominicais, assinale a alternativa correta.
Quais são os principais tipos de contratos administrativos?
Os alunos de uma escola fazem duas provas durante o período letivo, P1, P2, P3 e P4, e, serão aprovados, se a média dessas notas for igual ou superior a seis, recuperação se média entre 4, inclusive, e 6, e reprovado menor que 4. A planilha a seguir foi construída no MS Excel 2016 BR para determinar automaticamente o resultado de cada aluno. Para isto, uma fórmula foi digitada na célula G2, copiada (Ctrl+C) e colada (Ctrl+V) nas demais células da mesma coluna G. Assinale a opção que indica uma fórmula não possível de ser digitada em G2.
O que se entende por "licitação" no Direito Administrativo?
A obrigatoriedade de licitar está prevista no art. 37, XXI, CF: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações SERÃO CONTRATADOS mediante processo de LICITAÇÃO PÚBLICA que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.
Sobre os contratos de parcerias público-privadas, considere as seguintes assertivas concernentes:
- O prazo de vigência do contrato não será inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.
- É cláusula contratual obrigatória a realização de vistoria dos bens reversíveis, não podendo o parceiro público reter pagamentos ao parceiro privado, ainda que detectadas eventuais irregularidades.
- O contrato não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho.
- Constitui cláusula contratual obrigatória o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.
O que são os atos administrativos discricionários?
O servidor público pode ser punido por: