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Qual dos princípios a seguir não se aplica à Administração Pública?

A

Princípio da publicidade.

B

Princípio da eficiência.

C

Princípio da economicidade.

D

Princípio da discricionariedade.

E

Princípio da preferência ao particular.

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Sobre as licitações públicas, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e da Constituição Federal, é incorreto afirmar que
A
têm como modalidades a concorrência, a tomada de convite, o concurso de pregão e o leilão.
B
são inexigíveis para a contratação de profissionais consagrados de qualquer setor artístico.
C
se submetem aos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade.
D
somente se permitem exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações do futuro contrato.
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De acordo com o Caderno de Orientação aos Agentes da Administração - 7.1 SCDP, as aquisições de passagens rodoviárias e hidroviárias não são contempladas pela modalidade Compra Direta. Para esses casos, deverão ser realizadas licitações específicas, a fim de contratar agência de viagens e, posteriormente, cadastrá-las no SCDP. A respeito desta afirmativa, julgue:

A
Verdadeiro
B
Falso
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O princípio da legalidade na administração pública significa que:

A

A administração pública pode fazer o que bem entender, desde que não seja proibido.

B

A administração pública só pode fazer o que a lei autoriza.

C

A administração pública pode agir livremente, desde que busque a eficiência.

D

A administração pública só pode agir quando necessário.

E

A administração pública deve agir de acordo com as normas constitucionais.

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Imagine que determinada Prefeitura, ao interpretar norma de conteúdo indeterminado, cria um dever jurídico novo aos munícipes, em contrariedade a seu consolidado entendimento em casos idênticos. À luz exclusivamente da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

A
não é possível a alteração de entendimento consolidado pela Administração Pública;
B
somente poderia ser criado regime de transição se a norma que deu base à nova orientação fosse de conteúdo determinado;
C
não é possível impor regime de transição à Fazenda Pública, sobretudo quando em jogo o interesse público, ainda que nova interpretação contrarie entendimento consolidado anterior;
D
embora não seja possível estabelecer regime de transição, diante da indisponibilidade do poder público, pode ser proposta a resolução da questão em perdas e danos (pagamento de indenização);
E
pode ser proposto regime de transição para que o dever imposto, em contrariedade à orientação anterior, seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
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De acordo com o Caderno de Orientação aos Agentes da Administração – 7.1 SCDP, da SEF, nas Organizações Militares (OM) comandadas por Oficial General, este deverá ser a Autoridade Superior. Nas UG não comandadas por Oficial General, o perfil de Autoridade Superior deverá ser atribuído ao:

Qual é o perfil de Autoridade Superior nas UG não comandadas por Oficial General?

A

Oficial General (ou ao seu eventual substituto) ao qual a UG esteja diretamente subordinada.

B

Comandante de OM

C

Comandante Militar de Área

D

Comandante do Exército

E

Comandante da Região Militar

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No caso de inadimplemento por parte do contratado, o que deve fazer a administração pública?

A

Realizar nova licitação para substituir o contratado.

B

Aceitar o descumprimento do contrato sem consequências.

C

Rescindir o contrato, conforme as condições estabelecidas.

D

Solicitar ao contratado que cumpra as cláusulas do contrato sem penalidades.

E

Alterar o objeto do contrato sem avisar ao contratado.

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Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública.

A
A administração pública pode, sob a invocação do princípio da isonomia, estender benefício ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situação idêntica.
B
Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público.
C
Não ofende o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice- presidente seja parente da nomeada.
D
O Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame psicotécnico em concurso para investidura em cargo público, por ofensa ao princípio da razoabilidade, ainda quando tal exigência esteja prevista em lei.
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O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal em contrário, é de:

A

5 dias úteis.

B

10 dias corridos.

C

15 dias úteis.

D

30 dias corridos.

E

45 dias úteis.

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Um prefeito, iniciando seu mandato, decidiu revogar uma licitação que havia sido vencida por uma empresa que apoiara um candidato de outro partido político, e que se encontrava em fase de adjudicação. Pode o novo prefeito fazer isso?
A
Não, porque a licitação já se encontrava em fase de adjudicação.
B
Não, porque isso seria sempre considerado desvio de poder.
C
Sim, desde que comprove ilegalidade no procedimento da licitação.
D
Sim, desde que haja fatos supervenientes que comprovem que a contratação objeto da licitação não é conveniente nem oportuna.
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