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Assinale a alternativa que define corretamente a "autarquia" no Direito Administrativo:
Qual é o fundamento da legalidade na Administração Pública?
Qual é a principal função do ato administrativo?
Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação que ocorre entre quais‐ quer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com a antecedência mínima de 45 dias é o(a):
Qual é o conceito de ato administrativo, segundo o Direito Administrativo?
Entre os temas específicos que devem ser tratados pela LDO, NÃO se inclui:
Qual é a definição de improbidade administrativa?
Qual é o objetivo da lei de improbidade administrativa?