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De acordo com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, os Estados Partes comprometem-se a proibir e a eliminar a discriminação racial em todas suas formas e a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei sem distinção de raça, de cor ou de origem nacional ou étnica. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um direito assegurado pela Convenção.

Direito a um tratamento igual perante os tribunais ou qualquer outro órgão que administre justiça

Direito à segurança da pessoa ou à proteção do Estado contra violência ou lesão corporal cometida, quer por funcionários de Governo, quer por qualquer indivíduo, grupo ou instituição

Direito de distinção salarial em qualquer hipótese

Direito de acesso a todos os lugares e serviços destinados ao uso do público, tais como, meios de transportes, hotéis, restaurantes, cafés, espetáculos e parques

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15 – São características do contrato administrativo, EXCETO:

Obediência à forma prescrita em lei.

Natureza de contrato de adesão.

Presença de cláusulas exorbitantes.

Imutabilidade.

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O poder de polícia da Administração Pública tem como função principal:

Monitorar os bens públicos.

Fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos.

Recolher impostos.

Implementar políticas públicas.

Regenerar infrações administrativas.

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Sobre as Funções Essenciais à Justiça é INCORRETO afirmar que:

a atividade de assessoramento jurídico do Poder Executivo dos Estados deve ser exercida por procuradores organizados em carreira, cujo ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as suas fases, nos termos do art. 132 da CF.

mesmo não existindo norma na Constituição da República que vincule, a escolha do Procurador-Geral de um Estado-Membro, a membros da carreira, o STF entende que se mostra constitucional eventual preceito constante da Constituição estadual que preveja tal vinculação.

a jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual o réu que ostente status de bacharel em Direito tem direito público subjetivo à prisão especial até o trânsito em julgado da condenação.

o princípio da razoabilidade, a direcionar no sentido da presunção do que normalmente ocorre, afasta a exigência, como ônus processual, da prova da qualidade de procurador do Estado por quem assim se apresenta e subscreve ato processual. O mandato é legal e decorre do disposto nos arts. 12 e 132, respectivamente do CPC e da CF, conforme já deixou assentado o STF.

consoante o STF, o sigilo profissional do advogado, constitucionalmente determinado, não exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia. O local de trabalho do advogado, desde que este seja investigado, pode ser alvo de busca e apreensão, observando-se os limites impostos pela autoridade judicial. Tratando-se de local onde existem documentos que dizem respeito a outros sujeitos não investigados, é indispensável a especificação do âmbito de abrangência da medida, que não poderá ser executada sobre a esfera de direitos de não investigados.

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Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos. Módulo 4 - Fiscalização de Contratos Administrativos. Exercício Avaliativo - Módulo 4.

Associe as fases que integram o acompanhamento da execução do contrato pelo representante da Administração com as respectivas descrições e, em seguida, assinale a alternativa correspondente:

Fiscalização I – Paralisar a execução por estar em desacordo com o pactuado.

Interdição II – Verificar o material utilizado e a forma de execução do objeto do contrato, confirmar o cumprimento das obrigações tanto no aspecto técnico quanto nos prazos de realização.

Aplicação de Penalidades III – Verificar a inadimplência do contratado na realização do objeto, no cumprimento de prazos ou qualquer outra obrigação.

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O Banco Central baixou em final de julho de 2014, a previsão do PIB de 2% para 1,6%. A esse respeito, é CORRETO afirmar que PIB é a sigla de:

Produção Interna Brasileira.

Previsão de Investimento no Brasil.

Patamar Internacional da Bolsa.

Produto Interno Bruto.

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O que é licitação, conforme o Direito Administrativo?

A licitação é um processo de contratação direta de serviços, sem necessidade de formalidades.