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De acordo com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, os Estados Partes comprometem-se a proibir e a eliminar a discriminação racial em todas suas formas e a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei sem distinção de raça, de cor ou de origem nacional ou étnica. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um direito assegurado pela Convenção.
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15 – São características do contrato administrativo, EXCETO:

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O poder de polícia da Administração Pública tem como função principal:

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Sobre as Funções Essenciais à Justiça é INCORRETO afirmar que:

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Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos. Módulo 4 - Fiscalização de Contratos Administrativos. Exercício Avaliativo - Módulo 4.

Associe as fases que integram o acompanhamento da execução do contrato pelo representante da Administração com as respectivas descrições e, em seguida, assinale a alternativa correspondente:

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O Banco Central baixou em final de julho de 2014, a previsão do PIB de 2% para 1,6%. A esse respeito, é CORRETO afirmar que PIB é a sigla de:

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O que é licitação, conforme o Direito Administrativo?

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O princípio da publicidade na Administração Pública está diretamente relacionado com:

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A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, ação in rem verso, possui como requisitos:

  1. Enriquecimento de alguém.
  2. Empobrecimento correspondente de outrem.
  3. Relação de causalidade entre ambos.
  4. Presença de causa jurídica.

Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.

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Qual das situações abaixo caracteriza improbidade administrativa?

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