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Qual dos seguintes é um princípio expresso da Administração Pública previsto no artigo 37 da Constituição Federal?
Moralidade
Eficiência
Motivação
Exclusividade
Publicidade
Acerca do processo legislativo para se emendar a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
As Emendas à Constituição são frutos do trabalho do Poder Constituinte Originário.
A iniciativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para propor uma emenda constitucional requer a iniciativa de 2 (metade) dos membros da respectiva Casa Legislativa.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados com o quórum de emenda constitucional serão equivalentes a esta.
A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso nacional em 1 turno de votação.
A proposta de emenda à Constituição requer maioria absoluta para sua aprovação.
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A publicidade é um princípio que dispensa a divulgação de atos administrativos em casos de sigilo absoluto.
A eficiência é considerada um princípio implícito da Administração Pública.
O princípio da legalidade exige que a Administração atue apenas conforme a lei.
O princípio da moralidade permite atos que contrariem a ética administrativa, desde que legais.
Nenhuma das alternativas está correta.
A Administração Pública tem a obrigação de cumprir as leis e regulamentos, mas também de:
Garantir a impunidade dos servidores públicos
Atuar em conformidade com os princípios constitucionais
Respeitar apenas os interesses dos cidadãos de grandes cidades
Garantir que os recursos sejam aplicados exclusivamente em áreas específicas
Não prestar contas de suas ações aos cidadãos
Qual é o princípio que orienta a administração pública em suas decisões e ações, visando sempre o interesse público?
Princípio da legalidade
Princípio da moralidade
Princípio da eficiência
Princípio da publicidade
Princípio da impessoalidade
A anulação de um ato administrativo pode ocorrer quando:
Há conveniência administrativa.
O ato é considerado inválido.
O interesse público deixa de existir.
O ato é legal, mas inoportuno.
O prazo para revisão se encerrou.
A organização da assistência social tem como base, segundo a Lei Federal 8.742/1993, as seguintes diretrizes:
Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; primazia da responsabilidade do Município na condução da política de assistência social em cada esfera de governo; descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; primazia da responsabilidade do Município na condução da política de assistência social em cada esfera de governo; descentralização administrativa para os Estados e o Distrito Federal, e comando único das ações em cada esfera de governo.
Descentralização político-administrativa para os Estados e os Municípios, e comando múltiplo das ações em cada esfera de governo; participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; primazia da responsabilidade do Município na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Nenhuma das alternativas.
Acerca do Cadastro Único, disciplinado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, assinale a alternativa correta.
O registro de informações inverídicas no CadÚnico suspenderá o cadastro da família pelo período de seis meses, bem como possibilitará a aplicação de multa no valor de um salário mínimo.
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome adotará medidas periódicas, no mínimo a cada seis meses, para a verificação permanente da consistência das informações cadastrais.
A utilização indevida dos dados disponibilizados acarretará apenas a aplicação de sanção penal na forma da lei.
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome não poderá ceder a base de dados nacional do CadÚnico para utilização por outros órgãos do Poder Executivo Federal.
A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão utilizar suas respectivas bases para formulação e gestão de políticas públicas no âmbito de sua jurisdição.
Qual é o prazo de decadência estipulado para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, nos termos da Lei nº 9.784/99?
dez anos
três anos
dois anos
cinco anos