Questões

Com o objetivo de proteger o consumidor, a Lei estadual n. XX, do Estado Alfa, disciplinou alguns aspectos afetos à exploração das rádios comunitárias em funcionamento no território estadual, mais especificamente das rádios que atuavam na radiodifusão sonora, em frequência modulada, baixa potência e cobertura de curto alcance. De acordo com a referida lei estadual, deveriam ser realizadas breves incursões, duas vezes ao dia, indicando que a propaganda comercial deveria estar ajustada aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de responsabilização daqueles que a idealizaram de maneira injurídica.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual n. XX é:

A reparação pelos prejuízos sofridos, em virtude da conduta estatal, é realizada por meio do disposto na Constituição Federal que adota a modalidade objetiva de responsabilidade civil do Estado. De acordo com essa abordagem jurídica, é necessário, para a comprovação do dever de reparação do dano gerado, a existência de:

Sobre o princípio do contraditório, assinale a correta:

Considerando a legislação a respeito dos contratos administrativos, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições pactuadas, os acréscimos ou supressões necessários nas obras, serviços ou compras, até ................ do valor inicial atualizado do contrato, bem como, nas hipóteses específicas de reforma de edifício ou equipamento, até o limite de ............... para os seus acréscimos.

Assinale a alternativa que apresenta uma característica do regime jurídico único:

A respeito do ato administrativo e seus pressupostos ou requisitos, que lhe atribuem validade, é correto afirmar que:

Com relação ao processo orçamentário, julgue as afirmativas abaixo em Verdadeira ou Falsa:

A etapa de elaboração da pré-proposta tem como objetivo ampliar e aprofundar as discussões a respeito das intenções e necessidades orçamentárias para o próximo exercício financeiro.

O que caracteriza o poder hierárquico na Administração Pública?

Acerca dos Títulos de Crédito, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 10.098/2000 prevê em seu artigo 2º, II o conceito de barreiras como “qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: