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A contratação direta é permitida em casos de:
Emergência ou calamidade pública
Baixa quantidade de objetos
Fornecimento de bens não essenciais
Contratação de empresas estrangeiras
Todos os casos acima
A administração pública deve celebrar contratos respeitando as formas estabelecidas em lei. Sobre esses contratos, é correto afirmar:
As responsabilidades são inerentes apenas ao modelo de contrato de serviço.
As obrigações devem ser expostas em documento anexo.
O que é a improbidade administrativa?
A prática de atos administrativos com total transparência.
A prática de atos administrativos que prejudicam a administração pública e violam os princípios da legalidade, moralidade e eficiência.
A contratação de servidores públicos com base em méritos.
A criação de novas normas administrativas.
A promoção de servidores públicos por tempo de serviço.
A licitação pública é obrigatória em todas as contratações, exceto em casos de:
Obras de grande vulto.
Contratação direta com entidades internacionais.
Urgência e emergência.
Contratação com empresas públicas.
Contratação de serviços terceirizados.
O que é o princípio da legalidade no Direito Administrativo?
A administração pode agir conforme sua conveniência.
A administração pública deve obedecer às normas legais.
A administração pode agir sem limitações legais.
A legalidade é irrelevante na administração pública.
A administração só deve obedecer às normas quando convenientemente necessário.
A organização social Alfa celebrou contrato de gestão com o Município Beta, tendo recebido recursos públicos para o desenvolvimento de determinadas atividades na área de saúde, em relação às quais estava presente a convergência de interesses. Em uma auditoria do Tribunal de Contas, foi constatado que os recursos repassados a Beta não foram aplicados na finalidade devida.
À luz da sistemática estabelecida na Lei n. 8.429/1992, é correto afirmar que Alfa, em relação aos referidos recursos de origem pública:
Qual é o prazo para a Administração Pública anular seus próprios atos administrativos?
5 anos
10 anos
20 anos
Não há prazo determinado.
3 anos
Sobre as competências dos Poderes Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa incorreta:
A Mesa do Senado Federal pode propor ação direta de inconstitucionalidade.
O Presidente do Congresso Nacional não pode propor ação declaratória de constitucionalidade.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
A Mesa da Câmara dos Deputados pode propor ação declaratória de constitucionalidade.