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O que caracteriza a modalidade convite no processo licitatório?
Utilização exclusiva em contratos de obras públicas.
Participação de empresas de qualquer porte.
Abertura para apenas 3 empresas convidadas.
A administração pública pode escolher livremente o fornecedor.
Licitação obrigatória para compras acima de
Vinícius, bacharel em Direito aprovado no Exame de Ordem, pretende se inscrever como advogado junto à OAB. Contudo, foi intensamente divulgado na mídia o seu envolvimento em uma situação de extrema violência física contra a paisagista Elaine, tendo sido publicado, em certos veículos de comunicação, que Vinícius não teria idoneidade moral para o exercício das atividades de advogado. Considerando que Vinícius preenche os demais requisitos para a inscrição, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A Lei n° 12.846/2013, também conhecida como a Lei Anticorrupção Empresarial LAC, foi um marco para fortalecimento do Compliance e tratativas sobre corrupção no Brasil. Sobre a responsabilização tratada nas Disposições Gerais da respectiva lei, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A LAC trata da responsabilidade penal.
( ) A LAC trata da responsabilidade civil.
( ) A LAC tutela somente sobre a administração pública nacional.
Sequência: V-F-V-V
( ) A LAC trata da responsabilidade penal.
( ) A LAC trata da responsabilidade civil.
( ) A LAC tutela somente sobre a administração pública nacional.
Sequência: F-V-F-V
( ) A LAC trata da responsabilidade penal.
( ) A LAC trata da responsabilidade civil.
( ) A LAC tutela somente sobre a administração pública nacional.
Sequência: V-V-F-V
( ) A LAC trata da responsabilidade penal.
( ) A LAC trata da responsabilidade civil.
( ) A LAC tutela somente sobre a administração pública nacional.
Sequência: V-V-V-V
Assinale Verdadeiro ou Falso: Pode ser celebrado termo de execução descentralizada visando ao ressarcimento de despesas entre um órgão integrante do Orçamento Fiscal e uma entidade integrante do Orçamento da Seguridade Social, embora admitida nessa hipótese a dispensa da formalização do instrumento.
Conforme prevê a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, a concessão de serviço público e a concessão de serviço público precedida de obra pública devem-se dar mediante licitação na modalidade ________________, devendo ser formalizadas por ________________.
A frase ficará CORRETA se as lacunas forem preenchidas, respectivamente, com:
De acordo com o STJ (Superior Tribunal de Justiça) - Súmula: 266, diz que o diploma ou habilitação legal para exercer o cargo deve ser exigido em um momento. Assinale a alternativa correta sobre ele.
Deve ser exigida na posse do cargo público
Deve ser exigida na inscrição para o concurso público
Deve ser exigida após a posse do cargo público
Deve ser exigida antes de realizar a inscrição
Para que a administração pública considere válida uma licitação, o edital deve sempre especificar:
Respeitado o disposto pela Lei nº 10.520 de 2002 que estabelece a licitação denominada pregão.
Assinale a alternativa correta.
A fase preparatória do pregão observará a definição do objeto, que deverá ser precisa o máximo possível, possibilitando a limitação a competição.
A fase interna do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, a regra de que para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
Quanto aos Bens Públicos e à Desapropriação, assinale a alternativa CORRETA.
A imprescritibilidade dos bens públicos encontra-se prevista expressamente pela Constituição Federal e traduz-se na vedação à aquisição dos referidos bens por usucapião.
Acerca da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinale a alternativa correta.
São discriminatórias as medidas especiais adotadas pelos Estados-Partes destinadas a proteger a maternidade
Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, exceto as de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher
Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos, mas não os referentes ao planejamento familiar
Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para garantir, à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais