Questões
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Qual é a principal função do controle administrativo?
Aumentar a arrecadação tributária do Estado.
Garantir que as ações da Administração Pública sejam eficientes e legais.
Promover a competitividade entre as empresas contratadas.
Implementar ações governamentais sem fiscalização.
Tornar as decisões da Administração Pública secretas.
Qual é a principal função do Direito Administrativo?
Organizar as atividades da sociedade civil
Regular as relações entre indivíduos privados
Regular as relações entre a Administração Pública e os administrados
Limitar os direitos fundamentais do cidadão
Organizar o processo eleitoral
Sobre o poder hierárquico na Administração Pública, é correto afirmar que:
O poder hierárquico é exclusivo do Poder Executivo.
O poder hierárquico estabelece a subordinação entre os órgãos e agentes públicos.
O poder hierárquico é utilizado apenas para sancionar servidores públicos.
O poder hierárquico não pode ser utilizado para delegação de competências.
O poder hierárquico impede a fiscalização entre órgãos da Administração Pública.
Qual é a finalidade das licitações no âmbito da Administração Pública?
Contratar sem a necessidade de comparação de preços.
Garantir a legalidade e a transparência nas contratações.
Contratar apenas empresas públicas.
Excluir a competição entre os prestadores de serviços.
Nenhuma das alternativas anteriores.
Qual é o ato administrativo que revoga um ato anterior devido à conveniência da Administração Pública?
Anulação
Cassação
Revogação
Reforma
Rescisão
O que é o controle da administração pública?
A fiscalização do cumprimento das normas internas da administração pública.
A análise das decisões do poder Executivo por parte do Legislativo e do Judiciário.
A verificação da legalidade e moralidade dos atos administrativos, por meio de órgãos internos e externos.
A revisão das decisões políticas do governo.
A análise dos gastos públicos pelo Ministério da Fazenda.
Qual é a principal função do Direito Administrativo?
Regular as relações entre os cidadãos
Regular as relações entre os órgãos públicos e os cidadãos
Estabelecer as normas para o sistema eleitoral
Definir os direitos do trabalhador
Determinar a política externa do país
Qual é a finalidade do controle administrativo?
Assegurar que a administração pública tenha o poder de atuar sem limites.
Garantir a efetividade das ações governamentais e a fiscalização do uso dos recursos públicos.
Controlar a atuação do poder legislativo e judiciário.
Verificar a legalidade das decisões judiciais.
Garantir que a administração pública possa agir sem precisar seguir as leis.
Considerando a Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, conhecida popularmente como Novo Código Florestal Brasileiro, analise as afirmativas a seguir. Estão corretas as afirmativas: