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O que caracteriza um contrato administrativo?
Ele é celebrado exclusivamente com entidades privadas
Ele estabelece uma relação entre o Governo e uma pessoa jurídica ou física
Ele se caracteriza pela ausência de direitos e deveres para as partes
Ele é regido exclusivamente pelo Código Civil
Ele pode ser renovado sem necessidade de novo processo licitatório
Quanto ao conceito e aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.
O conceito de serviço público compreende não somente a execução de determinada atividade, como também sua gestão, que deve ser desempenhada pelo Estado por intermédio da atuação exclusiva da administração centralizada.
Todo serviço público tem por finalidade atender a necessidades públicas, razão pela qual toda atividade de interesse público constitui serviço público.
Os serviços públicos, em qualquer hipótese, estão sujeitos ao regime jurídico público.
O princípio da mutabilidade do regime jurídico é aplicável ao serviço público, motivo pelo qual são autorizadas mudanças no regime de execução do serviço para adaptações ao interesse público, o que implica ausência de direito adquirido quanto à manutenção de determinado regime jurídico.
O princípio da igualdade dos usuários não é aplicável ao serviço público, na medida em que devem ser considerados, como regra, aspectos de caráter pessoal de cada usuário na prestação do serviço público.
Assinale a frase a seguir que está estruturada de forma coerente.
“Quando o despertador pifa, ninguém dorme”.
“Todos nós devemos muito a Thomas Edison. Se não fosse por ele, ainda estaríamos vendo televisão à luz de velas”.
“A máquina de escrever é um aparelho que melhora sensivelmente a nossa caligrafia”.
“A informática veio para resolver problemas que não existem”.
“Fale mais baixo, porque está difícil ouvi-lo”.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, são requisitos para a criação de distrito, EXCETO:
Qual dos princípios abaixo não está previsto na Constituição Federal como fundamental para a administração pública?
Legalidade
Moralidade
Impessoalidade
Eficiência
Democratização
Qual das seguintes características é considerada fundamental para um empreendedor de sucesso?
Capacidade de ser perfeccionista em todas as tarefas
Habilidade de delegar tarefas e confiar em sua equipe
Desejo de evitar riscos a qualquer custo
Foco exclusivo em lucro imediato
Qual é o prazo mínimo para a divulgação do edital de licitação nas modalidades de tomada de preços?
5 dias
10 dias
15 dias
30 dias
60 dias
Qual é o objetivo da Lei de Improbidade Administrativa?
Regular a contratação de servidores públicos para cargos de liderança
Proibir o acesso de estrangeiros à administração pública
Estabelecer punições para atos que atentem contra os princípios administrativos
Permitir a demissão de servidores sem justificativa
Determinar os critérios para criação de novos órgãos administrativos
Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que:
Eles podem ser alterados unilateralmente pela administração pública apenas quando houver interesse público.
Os contratos administrativos são regidos apenas pelas normas da CLT.
Os contratos administrativos devem sempre ser secretos.
Apenas empresas estatais podem celebrar contratos administrativos.
Não é permitido rescindir um contrato administrativo.