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O atributo, de prerrogativa do Poder Público, pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-se:
competência
exigibilidade
executoriedade
imperatividade
A teoria do "controle de legalidade" no Direito Administrativo significa que:
O servidor público pode agir livremente, sem a necessidade de cumprir as leis.
A Administração Pública pode atuar sem a fiscalização do Judiciário.
A atuação da Administração Pública deve ser submetida ao controle do Poder Judiciário para garantir que os atos sejam legais.
Os atos administrativos não precisam ser fundamentados legalmente.
Nenhuma das alternativas anteriores.
O que caracteriza a modalidade de licitação "Tomada de Preços"?
Licitação aberta a qualquer interessado
Licitação exclusiva para grandes empresas
Licitação onde o valor do contrato deve ser de até R$
Licitação realizada apenas para órgãos públicos municipais
Licitação feita apenas com fornecedores previamente cadastrados
Quando a administração pública pode expropriar bens de particulares?
Quando o proprietário não concorda com a venda
Quando há interesse público e o valor é indenizado
Quando o particular se recusa a vender o bem para o governo
Quando o bem é considerado de valor histórico
Apenas quando a propriedade é de pessoas jurídicas
Analise o texto abaixo: Considerando a legislação a respeito dos contratos administrativos, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições pactuadas, os acréscimos ou supressões necessários nas obras, serviços ou compras, até ................. do valor inicial atualizado do contrato, bem como, nas hipóteses específicas de reforma de edifício ou equipamento, até o limite de .................... para os seus acréscimos.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.