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Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
A anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato.
B
A presunção de legitimidade é atributo apenas dos atos administrativos vinculados.
C
Os atos de gestão são os que a administração pratica no exercício do seu poder supremo sobre os particulares.
D
Revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizada pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público.
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A escolha de um tema relevante é essencial para a elaboração de um texto dissertativo-argumentativo. Qual das alternativas abaixo apresenta um tema que pode ser considerado inadequado para esse tipo de texto?

A

A importância da preservação ambiental.

B

Os benefícios da prática de esportes na saúde.

C

A influência da televisão na formação da opinião pública.

D

A cor favorita dos estudantes e suas implicações sociais.

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Prado (2014) define que é inexigível a licitação quando não é possível a competição. Segundo o referido autor, resumidamente, as hipóteses citadas pela referida Lei são as seguintes:
Quais estão corretas?

  1. Contratação de serviços técnicos profissionais de natureza singular, exceto nos casos de serviços de publicidade e divulgação.
  2. Existência de um único fornecedor, proibida a preferência de marca.
  3. Contratação de artistas consagrados.
  4. Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos.
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
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Qual das alternativas abaixo é verdadeira?

A
Apenas a I e a III.
B
Apenas a I e a IV.
C
Apenas a II e a III.
D
Apenas a III e a IV.
E
Apenas a IV.
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O princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, significa que:

A

O servidor público pode atuar conforme sua vontade, desde que não prejudique a administração.

B

A administração pública pode agir apenas conforme a lei.

C

O administrador pode adotar qualquer medida, desde que seja vantajosa para o interesse público.

D

A atuação da administração pública depende da autorização do Poder Legislativo.

E

O servidor público está sujeito a regras mais flexíveis, dependendo da situação.

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O que é a "responsabilidade civil do Estado"?

A

A obrigação do Estado de indenizar os danos causados a seus servidores

B

A obrigação do Estado de indenizar os danos causados a terceiros por atos ilícitos de seus agentes

C

A responsabilidade do Estado perante os seus próprios bens

D

A responsabilidade do Estado em relação à fiscalização de contratos

E

A obrigação do Estado de proteger o patrimônio público de danos

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O que caracteriza o princípio da isonomia nas licitações?

A

A igualdade de tratamento entre as empresas contratadas

B

A preferência por empresas locais

C

A contratação de empresas com maior capacidade financeira

D

A contratação de empresas com menor preço

E

A escolha de empresas por afinidade política

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O que é o regime jurídico administrativo?

A

O conjunto de normas que regulam as relações entre a Administração Pública e seus servidores

B

O conjunto de normas que regulam as relações entre cidadãos e empresas privadas

C

O conjunto de normas que regulam a economia nacional

D

O conjunto de normas que regulam as relações entre os Poderes Executivo e Legislativo

E

O conjunto de normas que regulam as relações entre o Estado e as Organizações Internacionais

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Em determinado contrato de concessão de serviços públicos patrocinada, foi acordado entre as partes que o poder concedente assumiria os riscos decorrentes de fato do príncipe e o concessionário aqueles que decorressem de caso fortuito ou força maior. De acordo com a legislação acerca da matéria, é possível afirmar que tal estipulação contratual é
A
nula, pois em toda e qualquer concessão de serviço público, todos os riscos inerentes ao negócio são de responsabilidade do concessionário. Assim, a atribuição de responsabilidade ao concedente pelos riscos decorrentes de fato do príncipe viola a legislação acerca da matéria.
B
nula, pois o contrato não pode atribuir ao concessionário a responsabilidade por fatos imprevisíveis, cujos efeitos não era possível evitar ou prever. Assim, não havendo culpa, não é possível a atribuição, por contrato, de tal responsabilidade.
C
válida, pois a lei de parcerias público-privadas atribui ao contrato autonomia para definir a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
D
válida, pois inerente ao princípio da autonomia contratual, que apenas veicula hipótese de repartição objetiva de riscos entre o Poder Público e o concessionário e que se encontra previsto na legislação pátria desde o advento da Lei 8.666/93.
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Segundo Brasil, (2013) a organização das redes assistenciais possibilita o melhor fluxo e agilidade no atendimento ao paciente, considerando as seguintes alternativas corretas:

I - Organização de redes assistenciais.

II - Humanização no atendimento dos pacientes.

IV- Qualificação e educação permanente dos profissionais.

V - Implantação e operação de central de regulação médica de urgências.

Quais são as alternativas corretas sobre a organização das redes assistenciais?

A
Organização de redes assistenciais.
B
Humanização no atendimento dos pacientes.
C
Qualificação e educação permanente dos profissionais.
D
Implantação e operação de central de regulação médica de urgências.
E
Nenhuma das alternativas acima.
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