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Sobre concessão e permissão da prestação de serviços públicos, considerando-se o disposto pela Lei nº8.987/1995 é INCORRETO afirmar que:
Segundo a Lei n. 4.320/1964, assinale a opção que apresenta as duas categorias econômicas em que as receitas orçamentárias são classificadas.
Públicas e privadas.
Originárias e derivadas.
Correntes e de capital.
Ordinárias e extraordinárias.
Operacionais e patrimoniais.
O poder disciplinar na administração pública é atribuído a:
Somente ao Poder Judiciário.
Aos tribunais de contas.
Aos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Aos órgãos e entidades da administração pública.
Somente ao Ministério Público.
A linha temporal do planejamento pedagógico até a disponibilização da disciplina no ambiente virtual varia de 8 a 7 meses para disciplinas novas até 4 a 3 meses para disciplinas em reoferta.
Na modalidade EaD, é preciso planejar e produzir os materiais de estudo com antecedência no caso de disciplinas novas (oferecidas pela primeira vez). Nas reofertas, é possível utilizar os materiais de estudo produzidos na oferta anterior.
Em que tipo de contrato a Administração Pública pode contratar sem licitação?
Quando a licitação for dispensada ou inexigível
Quando houver necessidade urgente
Quando houver interesse de terceiros
Quando não houver proposta vantajosa
Quando o contrato for inferior a R$ 10.000
No que concerne aos casos em que o leilão é cabível, julgue os itens abaixo e assinale a sequência correta:
I – Venda de bens móveis inservíveis para a administração;
II – Venda de produtos ilegalmente apreendidos ou penhorados;
III – Alienação de bens imóveis, em que a aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.
O que caracteriza o ato administrativo discricionário?
Ato que se baseia exclusivamente na lei, sem qualquer margem para escolha
Ato em que a Administração Pública possui certa liberdade para escolher entre diversas opções, dentro dos limites legais
Ato que não necessita ser praticado pelo Poder Executivo
Ato que tem como objetivo modificar a Constituição
Ato que nunca pode ser revogado
A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto denomina-se:
Tomada de preços.
Convite.
Leilão.
Concorrência.
Concurso.