Questões

No que concerne à prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários em concessão ou permissão de serviço público, julgue os itens abaixo e assinale a sequência correta:

I – A atualidade abrange a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, mas não a melhoria e expansão do serviço;

II – A generalidade impõe a prestação do serviço a todos que o demandem, atendendo ao mercado de maneira abrangente, respeitada a área da delegação, sem discriminações;

III – A continuidade ou permanência veda a paralização da prestação do serviço público sem aviso prévio, admitida apenas com prévio aviso em situação de emergência ou por motivo de ordem técnica ou de segurança das instalações, ou de inadimplemento do usuário, considerado o interesse público.

A distribuição de competências a órgãos subalternos despersonalizados, como as secretarias-gerais, é modalidade de descentralização de poder.

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a responsabilidade do servidor público por seus atos administrativos?

O que é o ato administrativo?

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I – As agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação.

II – Configura conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, incluindo o de Diretor em agência reguladora, no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União, prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.

III – Ausente previsão legal expressa, os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia ou de condenação judicial transitada em julgado.

Estão corretas:

O que caracteriza o controle interno na Administração Pública?

Assinale a opção correta com relação aos princípios do direito ambiental.

Qual é o conceito de "ato administrativo"?

A Lei 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Conforme a mencionada lei, é incorreto afirmar que:

(TJ-SC – TJ-SC – Juiz – 2010) Assinale a alternativa correta.

I. Provimento é o ato pelo qual o servidor é investido no exercício do cargo, emprego ou função, sendo que o provimento acontece de forma originária ou derivada.

II. A investidura em cargo público sempre depende de concurso de provas e títulos e com prazo de validade de dois anos, tudo na forma prevista em lei.

III. A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, não abrindo a Constituição da República qualquer exceção.

IV. A Constituição da República prevê apenas dois tipos de aposentadoria aos ocupantes de cargo público efetivo, ou seja, a compulsória e a voluntária.

V. Por agente público, no Direito Administrativo Brasileiro, entende-se 'servidor público', 'empregado público' e 'funcionário público', que são as pessoas legalmente investidas em cargo público.