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Quais são os elementos essenciais de um ato administrativo?

A

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

B

Autoridade, prazo, forma e efeitos.

C

Competência, legalidade, recursos e execução.

D

Eficácia, transparência, ordem e mérito.

E

Finalidade, prazo, legalidade e interesse.

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O que é o princípio da publicidade?

I - O princípio da publicidade trata da divulgação dos atos dos agentes públicos.

II - Todos os atos dos agentes públicos devem ser publicados no Diário Oficial, só se admitindo sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou por interesses superiores da administração pública, que serão preservados em processo previamente declarado sigiloso.

III - A Administração Pública se vale dos mais diversos instrumentos para levar a efeito o cumprimento do princípio da publicidade, como propagandas na televisão, jornais e revistas, Casas Legislativas, imprensa oficial ou comercial, outdoors etc.

A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa II está correta.
C
Apenas a afirmativa III está correta.
D
As afirmativas I e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
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Assinale a alternativa incorreta no tocante às teorias adotadas pelo §6o, do art. 37, da Constituição da República a respeito da responsabilidade civil do Estado, sabendo que tal dispositivo aglutina mais de uma teoria.
Qual das alternativas a seguir é incorreta?

A
Teoria da responsabilidade objetiva do Estado.
B
Teoria da imputação volitiva de Otto Gierke.
C
Teoria do risco administrativo.
D
Teoria da responsabilidade subjetiva do agente.
E
Teoria regalista.
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João contratou compromisso de compra e venda de imóvel com Maria, assumindo a obrigação de pagamento de dez parcelas de igual valor. Após o pagamento de três parcelas devidas, João tornou-se inadimplente e o contrato foi resolvido. Constava no contrato cláusula penal prevendo a perda integral dos valores pagos. Indignado com o que denominou “desproporção da sanção”, João requereu judicialmente a declaração de invalidade da cláusula penal, sob o argumento de que estariam comprovados os elementos caracterizadores da lesão.

Sobre o caso descrito, é correto afirmar que:

A
está configurada a lesão, defeito do negócio jurídico que gera a nulidade da cláusula penal, pois está presente o elemento da desproporção manifesta das obrigações assumidas;
B
a previsão contratual da cláusula penal compensatória é inválida, independentemente de sua manifesta desproporção, pois está prevista em contrato de compra e venda de imóvel;
C
para caracterizar a lesão, João deve provar a existência de desproporção manifesta entre as obrigações constituídas e a sua inexperiência, que não pode ser presumida, ou a premente necessidade de contratar;
D
tratando-se de contrato de compra e venda de imóvel entre particulares, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê, em seu Art. 51, II, a nulidade de cláusula que subtrai ao consumidor o reembolso de quantia já paga;
E
a cláusula penal compensatória permite a Maria exigir de João o pagamento integral dos valores já pagos, ainda que João comprove a manifesta desproporção entre as parcelas e sua inexperiência.
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Qual é a diferença entre ato administrativo vinculado e ato discricionário?

A

O ato vinculado é sujeito a critério de conveniência e oportunidade, enquanto o discricionário é obrigatório.

B

O ato vinculado é obrigatório, enquanto o discricionário é sujeito a critérios de conveniência e oportunidade.

C

Não há diferença entre ambos.

D

O ato discricionário é relacionado à matéria financeira, enquanto o vinculado trata de normas gerais.

E

O ato vinculado trata de questões jurídicas, enquanto o discricionário trata de questões administrativas.

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