Questões

Quais são os elementos essenciais de um ato administrativo?

O que é o princípio da publicidade?

I - O princípio da publicidade trata da divulgação dos atos dos agentes públicos.

II - Todos os atos dos agentes públicos devem ser publicados no Diário Oficial, só se admitindo sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou por interesses superiores da administração pública, que serão preservados em processo previamente declarado sigiloso.

III - A Administração Pública se vale dos mais diversos instrumentos para levar a efeito o cumprimento do princípio da publicidade, como propagandas na televisão, jornais e revistas, Casas Legislativas, imprensa oficial ou comercial, outdoors etc.

Assinale a alternativa correta sobre a teoria do ato administrativo:

Assinale a alternativa incorreta no tocante às teorias adotadas pelo §6o, do art. 37, da Constituição da República a respeito da responsabilidade civil do Estado, sabendo que tal dispositivo aglutina mais de uma teoria.
Qual das alternativas a seguir é incorreta?

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa incorreta.

A quem compete a fiscalização da atividade administrativa no Brasil?

João contratou compromisso de compra e venda de imóvel com Maria, assumindo a obrigação de pagamento de dez parcelas de igual valor. Após o pagamento de três parcelas devidas, João tornou-se inadimplente e o contrato foi resolvido. Constava no contrato cláusula penal prevendo a perda integral dos valores pagos. Indignado com o que denominou “desproporção da sanção”, João requereu judicialmente a declaração de invalidade da cláusula penal, sob o argumento de que estariam comprovados os elementos caracterizadores da lesão.

Sobre o caso descrito, é correto afirmar que:

Qual é a diferença entre ato administrativo vinculado e ato discricionário?

A revitimização de crianças e adolescentes é uma triste realidade no Brasil desde os serviços públicos até o sistema de justiça.

Assinale as alternativas que indiquem consequências da falta de um pacto intersetorial sobre a escuta de crianças e adolescentes vítimas de violência.

De acordo com o artigo 225 da Constituição Brasileira, qual é o dever do Poder Público e da coletividade em relação ao meio ambiente?