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A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo:
Garantir que as receitas públicas sejam direcionadas para projetos sociais
Limitar os gastos públicos, evitando o desequilíbrio fiscal
Proteger a liberdade de expressão no âmbito público
Aumentar a arrecadação de impostos
Regular a contratação de funcionários públicos
Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial (improbidade administrativa lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa incorreta.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade
Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 30 (trinta) dias
Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito
A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar
O que caracteriza a discricionariedade administrativa?
A obrigação do administrador de seguir estritamente a lei.
A liberdade do administrador para decidir conforme sua conveniência, dentro dos limites da lei.
A restrição do poder de decisão do administrador público.
A decisão do administrador sem a necessidade de fundamentos legais.
O ato administrativo que depende exclusivamente de decisão judicial.
O princípio da impessoalidade no Direito Administrativo significa que:
Com relação ao crime de lesão corporal, previsto no art. 129 do Código Penal, é correto afirmar:
Qual é a principal característica dos atos administrativos?
São sempre atos privados
Devem ser praticados em conformidade com a lei
São sempre discricionários
Não possuem efeitos jurídicos
São sempre voluntários
O que caracteriza a Administração Pública Indireta?
É composta por entidades autárquicas, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Refere-se ao poder executivo, legislativo e judiciário.
São os órgãos e entidades diretamente subordinados ao poder central.
São as atividades realizadas pelas empresas privadas contratadas pela administração.
Nenhuma das alternativas anteriores.
Sobre termo de compromisso de conduta, pode-se afirmar que:
Assinale “Verdadeiro” ou “Falso” para a afirmativa abaixo: Considerando um alagamento acarretado por chuvas torrenciais, o gestor público pode contratar bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e parcelas de obras e serviços passíveis de conclusão em até 180 dias improrrogáveis.
Qual é o prazo máximo para a Administração Pública homologar o resultado de uma licitação?
10 dias.
30 dias.
60 dias.
90 dias.
120 dias.