Questões

Analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas.

I. A concessão de uso pode recair sobre bem de uso comum do povo.

II. A concessão especial de direito real de uso de bem imóvel para fim de moradia é modalidade de usucapião que representa exceção temporalmente limitada à regra da imprescritibilidade dos bens públicos.

III. As terras devolutas, igualmente aos demais bens públicos, são insuscetíveis de qualquer modalidade de usucapião.

A respeito da classificação das fontes do Direito Administrativo, julgue os itens que seguem:

I. Segundo Alexandre Mazza, as fontes primárias do Direito são consideradas “o nascedouro principal e imediato das normas” (2020, p. 68) e podem ser enquadradas no conceito de lei em sentido amplo. Assim, podem ser classificadas como fontes primárias, entre outras, a Constituição Federal, as leis delegadas e as leis ordinárias.

II. As fontes secundárias do Direito “constituem instrumentos acessórios para originar normas, derivados de fontes primárias” (MAZZA, 2019, p. 68). Neste sentido, podemos enquadrar como fontes secundárias as leis complementares, a jurisprudência vinculante, as súmulas orientadoras, a doutrina e os costumes.

III. As súmulas vinculantes são consideradas fontes primárias do direito, pois são revestidas de força cogente para o agente, órgãos e entidades administrativas, devendo ser obrigatoriamente cumpridas pela Administração Pública.

Assinale a alternativa correta:

Qual das opções abaixo descreve corretamente a modalidade de licitação chamada "convite"?

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente da reintegração do anterior ocupante é denominado:

Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA. Qual das alternativas abaixo está INCORRETA?

O que é a licitação?

Fernanda foi aprovada em primeiro lugar em concurso público para o cargo de Auditor Fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado Alfa. Ao ser convocada para investidura no cargo público, o departamento de recursos humanos da secretaria solicitou a Fernanda, entre outros documentos, cópia da sua última declaração de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Com receio de ver violada sua privacidade e informações resguardadas pelo sigilo fiscal, Fernanda procurou você, como advogado(a), indagando sobre a obrigatoriedade da entrega da mencionada declaração.

Com base na atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção que apresenta seu esclarecimento. 

O principio da separacáo dos Poderes (ou divisdo funcional do poder) consiste na reparticáo das funcóes estatais (executiva, legislativa e judiciária) entre trés órgáos distintos. Nesse sentido, pode-se afirmar que o Poder Legislativo exerce funcóes típicas e atípicas, pois: