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Considere que a empresa Monitorando S.A. tenha assinado contrato de parceria público -privada com o Governo Federal, precedido de licitação na modalidade concorrência, para construir um presídio e, em seguida, administrá-lo. Com base na situação, julgue os itens abaixo e assinale a sequência correta.
I – O contrato assinado pode ter como objeto, simultaneamente, a execução de obra pública, a distribuição e instalação de equipamentos e o fornecimento de mão-de-obra.
II – A empresa Monitorando S.A. deve ser remunerada, cumulativamente, por tarifa e contraprestação direta do parceiro público.
III – A concessão especial deve ter adotado a modalidade patrocinada.
No que tange à Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), julgue o item seguinte. Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar metas anuais para o exercício a que se referir e para os três seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública, com o estabelecimento de intervalos de tolerância para a verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário, em seus respectivos anexos de metas fiscais do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de forma facultativa.
Quais são os princípios da administração pública?
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Eficiência, imparcialidade, produtividade, solidariedade e economicidade.
Legalidade, impessoalidade, ética, eficiência e publicidade.
Soberania, justiça, imparcialidade e igualdade.
Moralidade, eficiência, legalidade, transparência e igualdade.
Em relação à responsabilidade administrativa, é correto afirmar que a administração pública:
Não pode ser responsabilizada por seus atos.
Pode ser responsabilizada apenas por atos ilícitos.
Pode ser responsabilizada por atos administrativos que causem danos a terceiros.
Só pode ser responsabilizada por omissão.
Não é responsabilizada por atos administrativos praticados por seus servidores.
O que caracteriza o poder de polícia no âmbito administrativo?
A capacidade de a administração pública limitar os direitos do indivíduo para o bem comum
A capacidade de punir indivíduos por crimes fiscais
A capacidade de organizar eventos públicos
A capacidade de expropriar bens de particulares
A capacidade de regulamentar o mercado de trabalho
Princípios orçamentários, em seu conjunto, têm por finalidade permitir que o orçamento público.
garanta direitos sociais e individuais.
reduza despesas e receitas.
tenha racionalidade e eficiência.
reduza interesses conflitantes.
promova o equilíbrio regional.
Assinale a alternativa que trata da situação na qual cabe ressarcimento de dano ao erário por servidor público que tenha acumulado irregularmente cargos públicos.
Quando for constatado que o servidor que acumulava irregularmente de boa-fé dois vínculos públicos não recebeu qualquer contraprestação pecuniária.
Quando for constatado que o servidor que acumulava irregularmente dois vínculos públicos trabalhou efetivamente em todos eles.
Quando for constatado que o servidor que acumulava irregularmente dois vínculos públicos não trabalhou e não recebeu estipêndios em todos eles.
Quando for constatado que o servidor que acumulava irregularmente dois vínculos públicos não trabalhou efetivamente em um deles.
O que caracteriza o serviço público?
A prestação de serviço de forma voluntária por qualquer entidade.
A prestação de serviços de interesse da coletividade, em regime de direito privado.
A prestação de serviços de interesse da coletividade, sob regime de direito público.
A prestação de serviços sem finalidade pública.
A prestação de serviços de forma privada sem regulamentação pública.
O julgamento deverá prosseguir com a convocação de julgadores em número suficiente para modificar o resultado do julgamento se a divergência houver ocorrido no julgamento de:
Qual dos seguintes princípios norteia a Administração Pública?
Princípio da proporcionalidade.
Princípio da eficiência.
Princípio da isonomia.
Princípio da autonomia.
Princípio da liberdade econômica.