Questões

Pratique com questões de diversas disciplinas e universidades

6.890 questões encontradas(exibindo 8)

Página 63 de 689

Analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas.

I. A concessão de uso pode recair sobre bem de uso comum do povo.

II. A concessão especial de direito real de uso de bem imóvel para fim de moradia é modalidade de usucapião que representa exceção temporalmente limitada à regra da imprescritibilidade dos bens públicos.

III. As terras devolutas, igualmente aos demais bens públicos, são insuscetíveis de qualquer modalidade de usucapião.

A
Apenas II e III são corretas.
B
Apenas II é errada.
C
Apenas I e II são corretas.
D
Apenas III é correta.
E
I, II e III são corretas.
Comentários: 0
Estudar questão
Assinale a opção correta acerca das fundações.
A
É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade.
B
A fundação pública decorre da conjugação de esforços entre diversos sujeitos de direito, o que lhe confere a natureza associativa.
C
Fundação pública é pessoa jurídica instituída por lei para o desempenho de atividade de natureza econômica, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos.
D
Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público.
Comentários: 0
Estudar questão

Qual das opções abaixo descreve corretamente a modalidade de licitação chamada "convite"?

A

Modalidade de licitação obrigatória para grandes contratos públicos

B

Modalidade de licitação que exige ampla divulgação e ampla participação

C

Modalidade de licitação que deve ser utilizada quando o valor do contrato for superior a R$ 1.000.000,00

D

Modalidade de licitação utilizada para contratações de pequeno valor, com convite a, no mínimo, três fornecedores

E

Modalidade de licitação usada para contratação de serviços de caráter urgente e inadiável

Comentários: 0
Estudar questão
Em todas as opções abaixo mostra-se um substantivo, acompanhado de dois adjetivos derivados dele. Aquela opção em que esses adjetivos possuem significados perfeitamente idênticos, é:
A
agricultura / atividade agrícola, atividade agrária;
B
poeira / local poeirento, local empoeirado;
C
alimento / produto alimentar, produto alimentício;
D
dia / trabalho diário, trabalho diurno;
E
luxúria / aspecto luxuriante, aspecto luxurioso.
Comentários: 0
Estudar questão

Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA. Qual das alternativas abaixo está INCORRETA?

A
A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
B
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
C
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
D
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Comentários: 0
Estudar questão

O que é a licitação?

A

Um processo administrativo de contratação direta de serviços públicos.

B

Um processo de venda de bens públicos.

C

Um processo de contratação de serviços e obras pela administração pública, visando à escolha da proposta mais vantajosa.

D

Um processo de arrecadação de impostos.

E

Um processo de privatização de serviços públicos.

Comentários: 0
Estudar questão

Fernanda foi aprovada em primeiro lugar em concurso público para o cargo de Auditor Fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado Alfa. Ao ser convocada para investidura no cargo público, o departamento de recursos humanos da secretaria solicitou a Fernanda, entre outros documentos, cópia da sua última declaração de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Com receio de ver violada sua privacidade e informações resguardadas pelo sigilo fiscal, Fernanda procurou você, como advogado(a), indagando sobre a obrigatoriedade da entrega da mencionada declaração.


Com base na atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção que apresenta seu esclarecimento. 

A
A nomeação e a posse não ficam condicionadas à apresentação da citada declaração de imposto sobre a renda, mas seus vencimentos apenas serão pagos com a entrega do documento. 
B
A nomeação, a posse e o exercício do cargo ficam condicionados à apresentação da citada declaração de imposto sobre a renda, mediante prévia quebra de sigilo fiscal por ordem judicial. 
C
A nomeação, a posse e o exercício do cargo não ficam condicionados à apresentação da citada declaração de imposto sobre a renda, mas Fernanda responderá por ato de improbidade administrativa se não entregar o documento em 30 (trinta) dias após a posse. 
D
A posse e o exercício do cargo ficam condicionados à apresentação da citada declaração de imposto sobre a renda, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. 
Comentários: 0
Estudar questão

O principio da separacáo dos Poderes (ou divisdo funcional do poder) consiste na reparticáo das funcóes estatais (executiva, legislativa e judiciária) entre trés órgáos distintos. Nesse sentido, pode-se afirmar que o Poder Legislativo exerce funcóes típicas e atípicas, pois:

A

Exerce predominantemente a funcáo de elaborar leis, desempenhando atos jurisdicionais e administrativos em situacóes excepcionais.

B

Exerce exclusivamente a função de elaborar leis e de fiscalizacáo, náo desempenhando outras modalidades de atos.

C

Exerce predominante a função jurisdicional, desempenhando atos administrativos e fiscalizatórios em situações excepcionais.

D

Exerce exclusivamente a função fiscalizatória, desempenhando atos de elaboração de leis e jurisdicionais em situações excepcionais.

E

Exerce predominantemente a função de elaborar leis e de fiscalização, desempenhando atos jurisdicionais e administrativos em situações excepcionais.

Comentários: 0
Estudar questão