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Diante da situação narrada, qual das alternativas a seguir é correta à luz da CRFB/1988?
O município não violou nenhuma norma constitucional, pois as contratações públicas estão inseridas no rol de competências legislativas plenas de cada ente.
Os municípios não podem legislar nem mesmo sobre procedimentos em matéria de licitações.
O município violou a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitações.
O prefeito, apesar de o município ser competente para legislar sobre normas gerais, violou a competência suplementar dos estados.
A aprovação unânime pelo Poder Legislativo permite que seja flexibilizada a competência privativa da União para a edição de normas gerais em licitações e contratos.
Qual a alternativa que melhor descreve o conceito de 'interesse público'?
O interesse público é a vontade da Administração, independentemente das necessidades da população.
O interesse público é o que beneficia a maior parte da população, mesmo que em detrimento de uma minoria.
O interesse público é o que atende exclusivamente aos interesses do poder público.
O interesse público é o que atende às necessidades e ao bem-estar da coletividade.
O interesse público é o que favorece o poder econômico em detrimento dos cidadãos.
Em relação ao poder hierárquico da Administração Pública, qual das alternativas está correta?
O poder hierárquico impede a delegação de responsabilidades entre órgãos administrativos.
O poder hierárquico permite a organização da estrutura administrativa e a definição de responsabilidades dentro de cada órgão público.
O poder hierárquico se aplica apenas ao poder executivo, sem influência no legislativo ou judiciário.
O poder hierárquico impede que atos administrativos sejam praticados por subalternos em nome de superiores.
O poder hierárquico apenas se refere à divisão de poder entre os três poderes da União.
Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.
A responsabilidade civil do Estado deriva do descumprimento de uma obrigação contratual por parte do Estado em relação ao particular. A responsabilidade civil do Estado não deriva do descumprimento de uma obrigação contratual por parte do Estado em relação ao particular, mas sim da prática de um ato ilícito pelo agente sem que preexista vínculo contratual.
A responsabilidade extracontratual do Estado consiste na obrigação imposta ao ente público de reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiro em decorrência das condutas praticadas por agentes públicos no exercício de suas atribuições.
Dano moral é aquele que fere os direitos personalíssimos da vítima. É também chamado de dano extrapatrimonial.
O dano especial é aquele que onera a situação particular de um indivíduo específico. Ou seja, não gera um prejuízo genérico.
Diante da responsabilidade civil do Estado, os danos indenizáveis pelo Estado aos particulares podem ser materiais, morais ou estéticos.
Qual das seguintes obras é considerada um exemplo emblemático do movimento surrealista na arte?
O Grito, de Edvard Munch
A Persistência da Memória, de Salvador Dalí
A Noite Estrelada, de Vincent van Gogh
A Grande Onda de Kanagawa, de Katsushika Hokusai
Sem prejuízo de outros, são princípios constitucionais básicos da Administração Pública:
moralidade, publicidade e vinculação.
objetividade, probidade e pessoalidade.
pessoalidade, moralidade e subjetividade.
legalidade, impessoalidade e eficiência.
vinculação, impessoalidade e eficácia.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, julgue o item que se segue, relativo a direito financeiro. Uma empresa será considerada estatal dependente caso ela seja controlada pelo Estado e receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, os recursos provenientes de aumento de participação acionária.
O que é a "competência" no Direito Administrativo?
A capacidade de elaborar leis
A capacidade de exercer funções que dependem de cargo político
O poder de um órgão ou autoridade realizar determinada ação de acordo com a lei
A capacidade de fiscalizar os atos administrativos
A autoridade de um administrador público para legislar sobre assuntos locais
Sobre os direitos previstos expressamente na CF/88, assinale a afirmativa correta.
Ninguém será submetido à tortura, exceto em caso de estado de sítio.
É livre a manifestação do pensamento, sendo, no entanto, vedado o anonimato.
A prestação de assistência nas entidades de internação coletiva é assegurada, salvo a religiosa.
É garantido o direito de propriedade, tendo como exceção o confisco para reforma agrária.
A criação de associações é livre, desde que autorizadas pelo Poder Executivo.