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A responsabilidade civil do Estado é objetiva quando:
O servidor comete ato ilícito com dolo.
O servidor comete ato ilícito com culpa.
O dano é causado independentemente de culpa.
O dano é causado por ato legítimo.
O dano é causado por omissão administrativa.
De acordo com o Caderno de Orientação aos Agentes da Administração – 7.1 SCDP, da SEF, o registro de um documento hábil tipo “AV” no SIAFI, corresponde ao segundo estágio da despesa pública, qual seja: a liquidação. Esse registro poderá ser feito de duas formas:
Quais são as formas de registro de um documento hábil tipo “AV” no SIAFI?
Sobre os princípios que regem o Direito Administrativo analise as afirmativas a seguir:
Aquele que tem o dever legal de satisfazer o interesse da coletividade (agente público) deve ter privilégios e prerrogativas jurídicas de modo a deixá-lo em um patamar de superioridade jurídica em relação àqueles que buscam a mera satisfação de interesses privados.
Princípio da indisponibilidade do interesse público veda à Administração transigir ou deixar de aplicar a lei. O administrador deve gerir os bens, serviços e interesses coletivos conforme ordenado pela lei, uma vez que o agente público é apenas gestor da coisa pública, mero preposto, devendo atuar baseado na vontade da lei – que é a vontade geral e coletiva. O administrador exerce atividade em nome e no interesse do povo. Sem lei, contudo, o administrador não pode agir; está condicionado à observância do princípio da legalidade.
O princípio da moralidade é pautado na ideia de que o agente público deve atuar pela busca dos interesses da coletividade, não objetivando beneficiar ou prejudicar ninguém em específico, com base nisso pode-se afirmar que esse princípio prega a não discriminação das condutas administrativas visto que não devem ter como objeto a pessoa que será atingida pelo seu ato. O princípio da impessoalidade representa a necessidade de uma atuação que não discrimina as pessoas, seja para benefício ou para prejuízo.
O princípio da publicidade exige a honestidade, lealdade, boa-fé de conduta no exercício da função administrativa – ou seja, a atuação não corrupta dos gestores públicos, ao tratar com a coisa de titularidade do Estado. É obrigatório a observação dos padrões éticos de conduta, para assegurar que o exercício da função pública atenderá às necessidades coletivas.
O princípio da eficiência entende-se como o ato de produzir bem com vistas a boa qualidade e redução de gastos. A atuação eficiente da atividade administrativa diz respeito a realização dessas atividades com presteza e bom desempenho funcional. É evidente que há uma busca incessante por melhores resultados práticos e menos desperdício, nas atividades estatais, já que toda a coletividade se beneficia disso.
Assinale a alternativa que reúne as assertivas CORRETAS:
O presidente da república, editar normas complementares as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, podendo o não cumprimento incorrer em sansões previstas por lei. Nesse contexto, dentre outros poderes da administração, na situação apresentada é percebido o poder:
A respeito do ato administrativo e seus pressupostos ou requisitos, que lhe atribuem validade, é correto afirmar que:
a. a discricionariedade administrativa impede o exame, pelo Poder Judiciário, do motivo do ato, aplicando-se, no caso dos atos vinculados, a teoria dos motivos determinantes.
b. o desvio de poder constitui vício relativo ao motivo do ato administrativo e enseja sua nulidade, com base na teoria dos motivos determinantes.
c. apenas os atos discricionários comportam o exame, pelo Poder Judiciário, da validade e veracidade dos pressupostos de fato e de direito para sua edição.
d. a finalidade do ato discricionário decorre da aderência das razões de conveniência e oportunidade ao interesse público, sendo nulo, com base na teoria dos motivos determinantes, o ato que não cumpra tal condição.
e. motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário, com base na teoria dos motivos determinantes.
Nesse caso,