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O que é a responsabilidade civil do Estado?
O Estado responde apenas por atos praticados por seus funcionários.
O Estado responde por danos causados a terceiros independentemente de culpa.
O Estado não tem responsabilidade civil.
O Estado responde somente por atos administrativos.
O Estado responde apenas por atos dolosos de seus agentes.
Relacione as colunas, de acordo com os princípios que regem a Administração Pública e, em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta.
- Motivação
- Autotutela
- Legalidade
- Publicidade
- Razoabilidade
( ) Impõe limites à discricionariedade administrativa, ampliando o âmbito de apreciação do ato pelo Poder Judiciário
( ) A Administração Pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões
( ) É o controle da Administração Pública em relação aos seus próprios atos
( ) Todos os atos da Administração devem ser amplamente divulgados
( ) A vontade da Administração Pública decorre da lei.
De acordo com o Art. 28 da Lei nº 1.990/2009, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis de Santo Antônio do Sudoeste, após completado o estágio probatório e efetivado no cargo, os servidores serão submetidos a avaliações anuais de desempenho. O Art. 29 expõe os princípios que nortearão a avaliação, que são, exceto:
participação democrática: a avaliação deve ser realizada em todos os níveis, com a participação direta do avaliado e de equipe específica para esse fim.
universalidade: todos os servidores da rede municipal devem ser avaliados pelos indicadores e sistemas de pontuação específicos para as funções exercidas no cargo.
objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de indicadores qualitativos e quantitativos, sendo que a avaliação deverá ser realizada por equipe própria.
sigilo: o resultado da avaliação será conhecido apenas pelos avaliadores e será utilizado para o estabelecimento de penalidades no caso de baixo desempenho profissional.
Qual é a principal função da licitação na administração pública?
Garantir a contratação de empresas privadas para o serviço público.
Assegurar a transparência e a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública.
Facilitar a contratação de servidores públicos.
Aumentar os gastos do governo.
Garantir a contratação de fornecedores exclusivos.
Acerca da administração direta e indireta, julgue o item que segue.
A administração direta é constituída de órgãos, ao passo que a administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias, que são destinadas a executar serviços públicos de natureza social e atividades administrativas.
O que é a improbidade administrativa?
A conduta ilícita de servidores públicos que causa prejuízo ao patrimônio público
A desonestidade do cidadão comum em suas relações com o governo
O atraso nas ações administrativas em uma determinada região
O comportamento de servidores que buscam seus próprios interesses pessoais
Nenhuma das alternativas anteriores
O que caracteriza o processo de licitação no setor público?
O processo é realizado de forma discreta, sem publicidade aos concorrentes
A licitação busca selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, com base em critérios objetivos e transparentes
A licitação é opcional para os órgãos públicos
A licitação é exclusiva para obras de grande porte
Nenhuma das alternativas
Considerando a situação acima e a evolução do entendimento sobre o tema, assinale a afirmativa correta.