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O que é o ato administrativo?
A
Uma decisão judicial tomada pela Administração.
B
Uma ação voluntária do particular no interesse público.
C
Um ato praticado pela Administração Pública no exercício de suas funções.
D
Uma resolução do Poder Legislativo.
E
Uma proposta do Poder Executivo para a sociedade.
Qual é a principal característica do regime jurídico administrativo?
A
A liberdade de atuação por parte da Administração Pública
B
O interesse privado como objetivo primordial
C
A subordinação e a supremacia do interesse público sobre o privado
D
A autonomia dos servidores públicos
E
A livre negociação nos contratos administrativos
Considerando seus conhecimentos sobre a trinca Sócrates, Platão e Aristóteles, julgue os itens que se seguem:
- É justificado considerar Sócrates, Platão e Aristóteles como os “pais fundadores” da Ética, uma vez que estes foram determinantes para a separação entre Religião e Filosofia, abordando as questões humanas sob uma forma radicalmente mais racional do que a de seus antecessores.
- Sócrates foi o primeiro dos três a aplicar a razão para chegar às questões éticas. Uma de suas maiores contribuições foi a aplicação da Ética na vida, levantando questionamentos sobre a capacidade humana de agir dentro dos princípios de Verdade, Beleza e Justiça.
- Os três pensadores em questão foram os primeiros a tratar de Ética, não havendo estudos anteriores acerca do assunto.
Escolha uma opção:
A
Apenas a alternativa I é verdadeira.
B
Apenas as alternativas II e III são verdadeiras.
C
Apenas as alternativas I e II são verdadeiras.
D
Apenas a alternativa II é falsa.
E
Todas as alternativas são falsas.
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
A
A servidão administrativa não precisa ser registrada no registro de imóveis.
B
A vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural é exemplo de limitação administrativa.
C
O ato administrativo que formaliza a requisição não é auto- executório, dependendo de prévia apreciação judicial ou administrativa, assegurando-se ampla defesa e contraditório.
D
O tombamento só pode recair sobre bens imóveis.
Oscar é titular da propriedade de um terreno adjacente a uma creche particular. Aproveitando a expansão econômica da localidade, decidiu construir em seu terreno um grande galpão. Oscar iniciou as obras, sem solicitar à prefeitura do município “X” a necessária licença para construir, usando material de baixa qualidade. Ainda durante a construção, a diretora da creche notou que a estrutura não apresentava solidez e corria o risco de desabar sobre as crianças. Ao tomar conhecimento do fato, a prefeitura do município “X” inspecionou o imóvel e constatou a gravidade da situação. Após a devida notificação de Oscar, a estrutura foi demolida.
Assinale a afirmativa que indica o instituto do direito administrativo que autoriza a atitude do município “X”.
Assinale a afirmativa que indica o instituto do direito administrativo que autoriza a atitude do município “X”.
A
Desapropriação.
B
Ocupação temporária.
C
Poder de polícia.
D
Tombamento.
Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplicação das multas de trânsito. Após procedimento licitatório, contrata a sociedade empresária Cobra Tudo para instalar câmeras do tipo “radar que fotografam infrações de trânsito, bem como disponibilizar agentes de trânsito para orientar os cidadãos e aplicar multas. A mesma sociedade empresária ainda ficará encarregada de criar um Conselho de Apreciação das multas, com o objetivo de analisar todas as infrações e julgar os recursos administrativos.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A
É possível a contratação de equipamentos eletrônicos de fiscalização, mas o poder decisório não pode ser transferido à empresa.
B
A contratação é, a princípio, legal, mas somente permanecerá válida se o município comprovar que a terceirização aumentou a eficiência da atividade.
C
Não é cabível a terceirização de qualquer dessas atividades, por se tratar de atividade , por se tratar de atividade-fim da Administração.
D
Não é possível delegar a instalação e gestão de câmeras do tipo “radar” à empresa contratada, mas é possível delegar a criação e gestão do Conselho de Apreciação de multas.