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O que é a desapropriação?

A

A venda de bens públicos para empresas privadas.

B

A remoção de servidores públicos de seus cargos.

C

A transferência compulsória de propriedade de bens particulares para o Estado, mediante pagamento de indenização.

D

A doação de bens públicos a cidadãos carentes.

E

A privatização de serviços públicos.

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O que caracteriza a Administração Pública no Brasil?

A

A busca pelo lucro e a maximização do bem-estar individual

B

A centralização das decisões no Executivo Federal

C

A execução de atividades com fins públicos, voltadas para o bem comum

D

A colaboração exclusiva com o setor privado

E

A independência total entre os Poderes

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De acordo com a Lei n.º 8.666/93, em sua redação atual, o recebimento provisório do objeto do contrato administrativo, poderá ser dispensado:
A
Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto.
B
Nos casos de compras até R$ 150.000,00.
C
Nos casos de gêneros perecíveis e alimentação preparada.
D
Nos casos de obras de engenharia até R$ 150.000,00.
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Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:

A
no caso hipotético descrito no enunciado, ainda que aprovado no concurso público, a administração pública pode, de fato, negar posse a Caio, uma vez que seu currículo não atende à qualificação exigida em edital;
B
o candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante, ainda que não seja portador desse título, desde que detenha diploma de nível superior na mesma área profissional;
C
a investidura de servidores na administração deve ser efetuada nos estritos moldes da previsão trazida no edital, não sendo possível em qualquer hipótese aceitar titulações diversas, ainda que superiores;
D
na esfera administrativa não é possível, em qualquer hipótese, com base em valores jurídicos abstratos, se proceder à interpretação ampliativa;
E
o candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ainda que não seja portador desse título, caso tenha diploma de nível superior em qualquer área profissional.
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Após a contratação, sob o regime de empreitada por preço unitário, da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. para a construção do novo edifício-sede de uma agência reguladora, a Administração verifica que os quantitativos constantes da planilha orçamentária da licitação – e replicados pela contratada – são insuficientes para executar o empreendimento tal como projetado. Por isso, será necessário aumentar as quantidades de alguns serviços. Em termos financeiros, o acréscimo será de 20% – que corresponde a R$ 2.000.000,00 – em relação ao valor inicial atualizado do contrato.


Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta. 

A
Diante da deficiência do projeto básico, a Administração deve obrigatoriamente anular o contrato após serem oportunizados o contraditório e a ampla defesa à sociedade empresária Faz de Tudo Ltda.
B
O acréscimo de serviços poderá ser combinado apenas verbalmente, não sendo necessária sua redução a termo.
C
O contratado só está obrigado a aceitar os acréscimos de até 15% (quinze por cento) em relação ao valor inicial atualizado do contrato; superado esse limite, a alteração só pode ocorrer com o consentimento da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda.
D
Por se tratar de cláusula exorbitante, mesmo que a sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. não concorde com o acréscimo, a alteração poderá ser determinada unilateralmente pela Administração.
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Qual foi o principal objetivo da Conferência de Berlim, realizada entre 1884 e 1885?

A

Estabelecer um plano para a descolonização da África.

B

Regulamentar a colonização e o comércio na África.

C

Promover o intercâmbio cultural entre as nações europeias.

D

Criar uma aliança militar entre as potências europeias.

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O ato administrativo nulo, enquanto não for decretado inválido, pode ser executado em razão:

A
Da necessidade de assegurar direitos de terceiros
B
Da presunção de legitimidade
C
De autorização hierárquica superior
D
Do atributo da imperatividade
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De acordo com a Lei 8.666/1993, as contratações diretas podem ocorrer em quais das seguintes situações?

A

Apenas quando não houver recursos financeiros.

B

Quando não houver licitação, nas hipóteses previstas na legislação.

C

Somente em casos de emergência com risco à segurança.

D

Quando a obra não for de interesse público.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Qual a forma de extinção de um contrato de concessão celebrado entre um município e uma sociedade de economia mista estadual, que, para sua efetivação, necessite, obrigatoriamente, de lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização?
A
Caducidade.
B
Encampação.
C
Intervenção.
D
Rescisão contratual.
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O que caracteriza o regime jurídico-administrativo?

A

A prevalência dos direitos do servidor público sobre os interesses públicos

B

A submissão da administração pública à Constituição e às leis

C

A liberdade de ação do administrador público

D

A possibilidade de omitir o interesse público

E

A discricionariedade nas decisões judiciais

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