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Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,
Qual das alternativas abaixo é correta?
Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM estarão sujeitas ao pagamento de taxa no momento da inscrição, na forma estabelecida na lei. Mortis e Doações (ITCMD) no Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo.
I. O imposto tem como fatos geradores a transmissão de bens ou direitos decorrentes da sucessão hereditária e a transmissão, através de doações, com ou sem encargos, a qualquer título, de bens e direitos.
II. Nas transmissões “Causa Mortis”, há apenas um fato gerador, independentemente de quantos sejam os herdeiros ou legatários.
III. O ITCMD incidente sobre bem objeto de transmissão localizado em território paraense será devido ao Estado do Pará, desde que a transmissão não provenha de sucessão aberta no estrangeiro.
IV. Os impostos devidos sobre a transmissão “Causa Mortis” ou doação relativos a bens móveis, títulos e créditos competem ao Estado do Pará, quando nele se processar o inventário ou arrolamento, ou nele estiver domiciliado o de cujos ou doador.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Sobre os Partidos Políticos, a Constituição Federal estabelece:
Julgue os itens abaixo em relação aos princípios da contratação pública e assinale a sequência correta:
- Nenhum competidor deve ser eliminado, senão por motivo de descumprimento de exigência essencial;
- O preço a ser pago deve ser o menor exequível;
- Todas as decisões adotadas devem ser motivadas e devem poder ser discutidas;
- Não deve ser adotada nenhuma discriminação, ainda que justificada.
I Ato vinculado ou regrado é aquele para cuja realização a lei estabelece requisitos e condições.
II Ato discricionário pode ser praticado pela administração com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.
III Ato nulo é aquele que a administração, e somente ela, pode invalidar, por motivo de conveniência, oportunidade ou justiça.
IV Ato revogável é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou em seu procedimento formativo.
Estão certos apenas os itens
O que é um servidor público estável?
Pensando nas pessoas que se dispõem a transportar drogas, no próprio corpo, durante viagens internacionais, é possível dizer:
Qual das alternativas a seguir é correta?