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O que caracteriza o "controle interno" no âmbito da Administração Pública?

A

A fiscalização realizada pelo poder legislativo sobre os atos administrativos

B

A auditoria dos atos administrativos realizada pelo próprio órgão público

C

O controle externo realizado por entidades independentes

D

A revisão das ações da administração pública feita pelos cidadãos

E

A decisão judicial sobre a validade dos atos administrativos

O procedimento de licitação de uma obra deve ser iniciado com a atuação, protocolo e numeração de um processo que contém a autorização, indicação do objeto e origem do recurso para a obra. Esta etapa é conhecida como

A

processo administrativo.

B

projeto básico.

C

previsão orçamentária.

D

anteprojeto.

E

licenciamento técnico.

São princípios da Administração Pública:

A

legalidade, mobilidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

B

legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

C

legalidade, moralidade, impessoalidade, publicação e eficácia.

D

legalismo, moralidade, pessoalidade, publicidade e efetividade.

O princípio da moralidade administrativa está relacionado a:

A

A legalidade dos atos administrativos.

B

A observância de valores éticos e morais na administração pública.

C

A eficiência dos serviços públicos.

D

A imparcialidade nos procedimentos administrativos.

E

O cumprimento estrito das normas técnicas.

Sobre a responsabilidade do Estado, é correto afirmar que:

A

O Estado não responde por danos causados por seus agentes

B

O Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros

C

O Estado só responde por danos causados a terceiros se houver dolo ou culpa

D

O Estado responde subjetivamente pelos danos causados a terceiros

E

O Estado responde apenas por danos materiais causados a terceiros

Em qual dos atributos dos Atos Administrativos é possível identificar o “poder extroverso” do Estado, por meio do qual este impõe obrigações a terceiros?
A
Presunção de legitimidade.
B
Autoexecutoriedade.
C
Imperatividade.
D
Exigibilidade.
E
Tipicidade.

Qual é o regime jurídico dos servidores públicos?

A

Eles são contratados com base nas regras do setor privado

B

O regime jurídico é o mesmo para servidores federais, estaduais e municipais

C

Eles são contratados sob um regime específico e possuem garantias previstas na Constituição

D

O regime dos servidores públicos é flexível, com regras que podem ser alteradas conforme a necessidade do governo

E

Os servidores públicos possuem autonomia para definir suas condições de trabalho

Qual a principal característica dos atos administrativos?

A

São praticados somente por autoridade política

B

Estão sempre sujeitos à decisão judicial

C

São vinculados à lei e realizados em nome do interesse público

D

Podem ser feitos em nome de interesses privados

E

São sempre realizados por pessoas jurídicas de direito privado

Sobre a organização da Administração Pública, é correto afirmar:

A
Para as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista o regime de responsabilidade civil é o objetivo, que independe de culpa, porquanto fundado no risco da atividade administrativa.
B
Ainda que constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, as empresas estatais prestadoras de serviço público submetem-se ao dever de realizar concurso público para a contratação de seu pessoal, sob o regime de emprego público.
C
A desconcentração administrativa é caracterizada pela criação de uma nova pessoa jurídica, ao passo que a descentralização administrativa decorre do fracionamento da respectiva atividade em diferentes órgãos, sempre integrantes de uma pessoa jurídica de direito público.
D
Constitui característica inafastável da descentralização administrativa a criação de pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, pessoal e atribuições, com a transferência em definitivo de um serviço público ou atividade administrativa específica.

O que é o princípio da publicidade na administração pública?

A

O servidor público deve manter segredo sobre todas as suas ações.

B

Todos os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis à sociedade.

C

Os atos administrativos devem ser feitos de maneira confidencial, para proteger a imagem do governo.

D

Apenas os atos administrativos de interesse pessoal devem ser publicados.

E

Os atos administrativos podem ser publicados apenas em situações específicas, sem a necessidade de ampla divulgação.