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Qual é o princípio que estabelece a necessidade de todos os atos administrativos serem realizados conforme a lei?
A
Princípio da Legalidade
B
Princípio da Publicidade
C
Princípio da Moralidade
D
Princípio da Impessoalidade
E
Princípio da Eficiência
Segundo a Lei 12.651/2012, que instituiu o Código Florestal, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, cujo as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
A
B
C
D
E
Nenhuma das alternativas.
Qual dos seguintes tipos de licitação é mais utilizado para contratação de obras e serviços em que o valor é de grande monta?
A
Convite.
B
Tomada de Preço.
C
Pregão.
D
Concurso.
E
Concorrência.
Diante da necessidade de vultosos investimentos em
infraestrutura e para atrair a iniciativa privada, a União divulgou,
pelos meios de comunicação, que pretende realizar uma parceria
público-privada, na modalidade concessão patrocinada,
salientando que já ficou caracterizado que cerca de 75% (setenta
e cinco por cento) da remuneração do parceiro privado deverá ser
paga pela Administração.
Tal notícia despertou o interesse da sociedade Considera, que
procurou a sua assessoria jurídica acerca da contratação
pretendida.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta,
à luz da Lei nº 11.079/2004.
A
A contraprestação da União no contrato em questão deverá
ser realizada exclusivamente por ordem bancária.
B
Acaso vença a licitação, a própria sociedade Considera poderá
formalizar o respectivo contrato administrativo para implantar
e gerir o objeto da parceria.
C
Não é possível que a União preste garantia das obrigações
pecuniárias contraídas pela Administração Pública.
D
A concessão patrocinada pretendida depende de autorização
legislativa específica.