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Assim como os magistrados, os membros do Ministério Público gozam da garantia:

A
da inamovibilidade, pois mesmo que queira e preencha os requisitos legais, não pode se remover, salvo anuência da maioria absoluta dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça.
B
irredutibilidade de vencimento.
C
da vitaliciedade que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício.
D
da estabilidade após três anos de efetivo exercício.
E
da vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar.

Qual é o principal objetivo da fiscalização de contratos administrativos?

A

Garantir que o contratado cumpra as cláusulas do contrato.

B

Realizar auditorias em todas as contratações realizadas pela administração.

C

Acompanhar a execução de todos os contratos administrativos, sem exceção.

D

Monitorar a execução financeira dos contratos administrativos.

E

Impedir a contratação de empresas de pequeno porte.

Qual o conceito de "ato administrativo"?

A

Qualquer decisão judicial tomada por um juiz.

B

Ato praticado por um particular em benefício da coletividade.

C

Ato do poder público no exercício de suas funções administrativas.

D

Ato do executivo que aprova leis.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

O que é uma licitação?

A

Um processo para contratar servidores públicos

B

Um processo de seleção de empresas para fornecer bens ou serviços

C

Um processo para contratar advogados para o Governo

D

Um processo de fiscalização da Administração Pública

E

Um processo de treinamento de servidores públicos

Atos Administrativos __________________ são os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial.

A

de Império

B

de Gestão

C

Propriamente ditos

D

Perfeitos

No que diz respeito às licitações, a Administração Pública deve, por regra, adotar o processo de:

A

Convite.

B

Concurso.

C

Pregão.

D

Tomada de preços.

E

Licitação exclusiva.

O que caracteriza a administração pública direta?

A

Atos realizados por entidades públicas autônomas

B

Atos realizados por empresas públicas e sociedades de economia mista

C

Atos realizados por órgãos do governo

D

Atos realizados por pessoas físicas

E

Atos realizados por particulares contratados pelo governo

Em qual modalidade de licitação a Administração Pública pode contratar diretamente uma empresa sem a necessidade de licitação?

A

Inexigibilidade

B

Dispensa

C

Pregão

D

Concorrência

E

Convite

Indicar parentes e amigos para cargos públicos, tal como sugere a charge a seguir, em detrimento de pessoas devidamente capacitadas para a função pública fere um princípio constitucional da Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta esse princípio.

A

Legalidade.

B

Ética.

C

Impessoalidade.

D

Eficiência.

E

Individualidade.

Assinale a assertiva correta:
A revogação, modalidade de extinção do ato administrativo
A
com efeitos retroativos, somente pode ser realizada pela autoridade administrativa competente
B
com efeitos retroativos, somente pode ser realizada pelo Poder Judiciário
C
sem efeitos retroativos, somente pode ser realizada pela autoridade administrativa competente
D
sem efeitos retroativos, somente pode ser realizada pelo Poder Judiciário