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Qual dos princípios abaixo está explícito no artigo 37 da Constituição Federal de 1988?
Supremacia do interesse público sobre o privado
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
Eficiência financeira da Administração
Hierarquia e subordinação entre os órgãos
Autonomia administrativa e financeira
O que é a licitação?
Um processo de compra de bens e serviços realizado por empresas privadas.
Um procedimento administrativo para a venda de bens públicos.
Um processo para a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
Um procedimento para a contratação de servidores públicos temporários.
Um processo judicial para resolver questões relacionadas a contratos administrativos.
Em relação ao processo administrativo disciplinar, a respeito da sua finalidade, é correto afirmar que:
Tem como objetivo apenas punir servidores públicos que cometerem irregularidades, sem investigar responsabilidades.
Visa apurar as responsabilidades de servidores públicos que cometem infrações disciplinares.
Tem como função principal punir servidores com base em informações não documentadas.
Não se aplica aos servidores públicos efetivos, apenas aos temporários.
Apenas pode ser instaurado quando houver pedido formal da sociedade.
Qual é o ato administrativo que se caracteriza pela criação de um vínculo jurídico entre a Administração Pública e o particular?
O que caracteriza o princípio da isonomia em uma licitação?
Garantir que todas as empresas contratadas sejam de um único grupo econômico.
Garantir que todos os licitantes recebam tratamento igualitário e não discriminatório.
Garantir que a contratação ocorra apenas com empresas estrangeiras.
Garantir que todas as propostas sejam feitas por escrito.
Garantir que os contratos sejam feitos com exclusividade entre as partes.
A Prefeitura de Terra Bela decide promover a criação de uma controladoria geral para exercer o controle interno dos órgãos e entidades do Poder Executivo municipal.
Esse tipo de técnica, em que a Administração Pública divide a atividade administrativa em órgãos, é conhecida por
desconcentração.
outorga.
publicização.
permissão.
avocação.
Manuel dos Santos foi servidor público federal estável e aposentou-se voluntariamente aos sessenta e dois anos de idade. Após dez anos de gozo da aposentadoria, requereu sua reversão ao cargo público que antes ocupava. Diante dessa hipótese, à luz do que dispõe a legislação federal aplicável,
é impossível a reversão, pois o requerente já atingiu a idade da aposentadoria compulsória.
é impossível a reversão, pois a lei federal apenas contempla a hipótese de reversão ex officio, pela insubsistência dos motivos que levaram à aposentadoria por invalidez.
é possível, desde que haja cargo vago e interesse da administração no retorno do requerente à atividade.
é possível, independentemente do interesse da administração, pois se trata de hipótese de ato vinculado e o requerente preencheu todos os requisitos legais.
é impossível, em razão do lapso temporal transcorrido desde a aposentadoria do requerente.
No Direito Administrativo, qual a característica da "autotutela"?
O poder de anular seus próprios atos administrativos quando ilegais
O poder de criar novas leis para a Administração Pública
O poder de criar normas gerais para toda a sociedade
O poder de intervir nas decisões dos tribunais administrativos
O poder de fiscalizar os atos dos poderes Legislativo e Judiciário
Em relação aos atos administrativos, qual das alternativas é verdadeira?
O ato administrativo não precisa ser formal para ter validade
O ato administrativo é sempre discricionário, sem necessidade de observância da lei
O ato administrativo deve ser praticado conforme os limites da lei e da competência do agente
O ato administrativo pode ser praticado de forma subjetiva, sem qualquer controle externo
O ato administrativo é irreversível e não admite controle judicial