Questões

O poder que confere à Administração Pública a possibilidade de aplicar sanções é chamado de:

Suponha que Luciana seja servidora pública do Município de Valinhos e que já possui estabilidade. Com a finalidade de requerer a concessão de licença para tratamento de saúde, Luciana apresentou laudo de um médico particular atestando que estava acometida de tuberculose ativa. Considerando a situação hipotética narrada e o disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Valinhos, é correto afirmar que

O que é a improbidade administrativa?

A Lei nº 8.112/90 define diferentes punições para as infrações disciplinares cometidas por servidores públicos. Também estabeleceu diferentes tipos de processos para apurar os desvios de conduta.
Assinale as questões a seguir com V (verdadeiro) ou F (falso).

Imagine uma disputa em torno de uma dívida de dez mil reais, na qual uma das partes pretenda a celebração do acordo para pagamento em parcelas ou, se isto não for aceito, a entrega de um bem mais valioso (um carro) em vez do dinheiro. Suponha, ainda, que o negócio previa, originalmente, o pagamento à vista, sem a faculdade de substituição pelo carro.

Nesse caso, com base no Código Civil, é correto afirmar que:

De acordo com a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 15 da Lei nº 8666, as compras, sempre que possível, deverão

1. atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
2. ser processadas através de sistema de registro de preços.
3. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
4. ser subdivididas em poucas parcelas, buscando aproveitar os descontos do mercado, visando economicidade.
5. balizar-se pelos preços praticados no mercado em geral.

Qual dos seguintes atos administrativos é considerado vinculado?

Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92.

I. A obrigação ao ressarcimento integral do dano ao patrimônio público se restringe aos casos de ação ou de omissão dolosa do agente público ou de terceiros.

II. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

III. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou os valores acrescidos ao seu patrimônio.

IV. A aplicação das sanções previstas nesta Lei depende da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

O que é a prescrição administrativa?