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Qual é a principal característica do serviço público?
Deve ser prestado apenas para a população com maior renda.
Deve ser prestado sem fins lucrativos, visando o atendimento das necessidades coletivas.
Deve ser prestado exclusivamente por empresas privadas contratadas pelo Estado.
Deve ser prestado apenas em áreas urbanas.
Deve ser prestado com o objetivo de gerar lucro para a administração pública.
O ato administrativo que causa efeitos a partir de sua publicação, mas pode ser revogado por conveniência da Administração, é classificado como:
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A moral acaba por ser um subcampo do Direito, a partir do momento em que há a constitucionalização formal do princípio.
No Brasil, as hipóteses de improbidade administrativa estão tipificadas como numerus clausus, mas não os demais vícios de imoralidade.
A moralidade administrativa é um vocábulo de difícil concretização, mas já existem no ordenamento brasileiro mecanismos para a sua aplicação, como, por exemplo, a Súmula Vinculante 13 do STF, que trata do nepotismo.
Um ato administrativo não pode ser imoral se for legal.
O respeito à moralidade administrativa, atualmente, justifica a inversão do ônus da prova contra o acusado e em favor da persecução judicial das ações danosas ao interesse público, desde que autorizada pelo Poder Judiciário.
Quando é possível a revogação de um ato administrativo?
Quando o ato for ilegal ou prejudicial ao interesse público.
Quando houver erro material em sua execução.
Quando for necessário corrigir um ato anterior.
Quando o ato for de interesse exclusivo do administrador público.
Quando o ato não for executado dentro do prazo legal.
Assinale Verdadeiro ou Falso: Os Entes consorciados comprometem-se a fornecer os recursos financeiros necessários à realização de despesas do consórcio público por meio de contrato de rateio, que é o único instrumento hábil para essa entrega de recursos ao consórcio.
O princípio da eficiência busca:
Reduzir os direitos dos servidores públicos para diminuir gastos.
Otimizar os recursos e melhorar o desempenho da Administração Pública.
Concentrar a gestão administrativa em poucas autoridades.
Priorizar exclusivamente a celeridade dos processos administrativos.
Substituir princípios constitucionais por normas infralegais.
Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional do Trabalho da X Região está composto, até o momento, por 6 juízes. Não há mais possibilidade de recrutar juízes na respectiva Região. Neste caso,
O que caracteriza a Administração Pública direta e indireta no Brasil?
A Administração direta é composta apenas pelos Ministérios
A Administração indireta é composta por empresas privadas vinculadas ao Estado
A Administração direta é formada pelos órgãos que integram os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
A Administração indireta é composta apenas pelas autarquias
A Administração direta não possui competência para agir no âmbito federal