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Quais são as características dos atos administrativos?

A

Sempre devem ser sigilosos, executados de forma imediata.

B

São irregulares e podem ser alterados a qualquer momento.

C

São sujeitos a fiscalização externa e visam atender ao interesse público.

D

Sempre têm caráter punitivo e não podem ser revogados.

E

Só podem ser realizados por autoridades superiores.

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Julgue os itens abaixo quanto à correta apresentação de hipótese de licitação dispensável em razão do objeto inerente à pesquisa, ao desenvolvimento e à transferência de tecnologia e marque a sequência correta:

I – Aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada a 20 ext{%} do limite para tomada de preços, ou seja, a R ext{ }$660.000,00 para obras e serviços de engenharia ou a R ext{ }$286.000,00 para compras e serviços comuns;

II – Contratação para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, desde que realizada por Instituição Científica e Tecnológica ou por agência de fomento;

III – Contratação que vise efetivar dispositivos da Lei de Inovação Tecnológica, estimulando a inovação nas empresas e a construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação, como o compartilhamento de laboratórios ou capital intelectual, observados os princípios gerais de contratação constantes na norma.

A
V, V, F.
B
F, V, V.
C
F, F, V.
D
V, F, F.
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A administração do Município Alfa está construindo uma ponte para facilitar o acesso dos produtores rurais ao seu centro urbano. Para a realização da construção, o ente necessita utilizar a propriedade privada de Fernando, um terreno não edificado, vizinho à obra, enquanto perdurar a atividade de interesse público, para a qual não há perigo iminente.

Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, a administração do Município Alfa deve 
A
determinar a requisição administrativa do bem de Fernando, mediante indenização ulterior, em caso de dano.
B
efetuar a ocupação temporária do bem de Fernando, passível de indenização pela utilização do terreno em ação própria.
C
implementar uma servidão administrativa no bem de Fernando, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pelo sacrifício da propriedade.
D
realizar o tombamento do bem de Fernando, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, diante da relevância da obra a ser realizada.
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São corretos Princípios da Administração Pública: Escolha uma opção:

A
Apenas I, II, III, V e VII.
B
Apenas II, III, IV, VI e VII.
C
Apenas I, II, V, VI e VII.
D
Apenas III, IV, VI e VII.
E
Apenas I, II, III, IV e V.
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Quais são as principais funções do Estado?

A
I e II estão corretas.
B
II e III estão corretas.
C
I e III estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
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A Secretaria de Fazenda do Estado Alfa acabou de adquirir novos computadores, que substituíram os antigos equipamentos que serviam aos agentes públicos lotados no órgão. Sendo assim, os antigos equipamentos, que ainda funcionam, estão sem qualquer utilidade na pasta, razão pela qual o Secretário de Fazenda instaurou processo administrativo, visando à sua alienação.

No bojo do citado processo, ficou consignada a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação dos equipamentos, assim como já foi realizada sua avaliação.

A sociedade empresária Sigma possui interesse em adquirir os computadores e, em consulta a seu advogado, foi informada de que, consoante dispõe a Lei nº 14.133/21, a alienação desses bens da Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, em regra,
A
deverá ocorrer mediante prévia licitação, em modalidade compatível com o valor da avaliação dos equipamentos. 
B
será promovida mediante inexigibilidade de licitação, observados o interesse social e os critérios de oportunidade e conveniência. 
C
dependerá de licitação na modalidade leilão. 
D
exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade concorrência. 
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Os jogos e brincadeiras desempenham um papel importante na Educação Física e podem influenciar o desenvolvimento das crianças de várias formas. Sobre o impacto dessas atividades no contexto da Educação Física, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

  • Jogos e brincadeiras são eficazes principalmente para o desenvolvimento motor das crianças.
  • As atividades lúdicas não têm relevância no processo de ensino-aprendizagem.
  • A prática de jogos e brincadeiras contribui para o desenvolvimento social e emocional dos alunos.
A
Apenas as proposições I e III estão corretas.
B
Apenas a proposição II está correta.
C
Apenas a proposição III está correta.
D
Apenas a proposição I está correta.
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Leia as afirmativas a seguir:

I. O princípio da publicidade dispõe que a administração pública, ao atender o interesse público, deve exercer suas funções sem clareza nem transparência.

II. Nos processos administrativos, deve-se observar a divulgação oficial do inteiro teor dos atos administrativos em até cinco dias úteis, inclusive nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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