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O princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, significa que:

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De acordo com a Constituição Brasileira, a contratação de servidores públicos deve obedecer a qual princípio?

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Em relação aos servidores públicos, qual é a característica do regime jurídico?

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A quais tipos de contratação a modalidade "convite" é destinada?

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Ao sancionar uma lei criando um ente público na forma de autarquia estadual, para melhor executar as suas políticas públicas, o ato administrativo praticado pelo Governo do Estado é considerado como:

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Na Administração Pública o princípio que denota a proibição de excesso que tem por finalidade conferir a congruência entre meios e fins, de forma a preservar-se de restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com prejuízo aos direitos fundamentais, denomina-se:
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Ato ou contrato formal pelo qual a administração pública confere a um particular (pessoa física ou jurídica), normalmente sem prévia licitação, a prerrogativa de exercer certas atividades materiais ou técnicas, em caráter instrumental ou de colaboração com o poder público, a título oneroso,remuneradas, na maioria das vezes, diretamente pelos interessados, configura, tipicamente
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A respeito dos conceitos de aposentadoria, assinale a alternativa correta:

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11 – São características comuns às entidades da Administração Indireta, EXCETO:

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Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O STF, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade.

II. Mesmo em face da competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consumidor (CF/1988, art. 24, V e VIII), os Estados-membros, consoante o STF, não estão autorizados a editarem normas acerca de relações contratuais, uma vez que essa atribuição está inserida na competência da União Federal para legislar sobre direito civil. (CF/1988, art. 22, I).

III. O descumprimento de decisão judicial transitada em julgado configura pressuposto ao acolhimento do pedido de intervenção federal, ainda que não intencional, consoante o STF.

IV. De acordo com a jurisprudência do STF, a decisão de Tribunal de Justiça que determina a intervenção estadual em Município enseja o cabimento do recurso extraordinário.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

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