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O princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, significa que:
O administrador pode fazer o que não for proibido pela lei.
O administrador público pode agir de acordo com seu interesse pessoal, desde que não prejudique a coletividade.
O administrador deve atuar conforme a lei, ou seja, somente pode fazer o que está permitido por ela.
O administrador pode agir de forma discricionária, mesmo que a lei proíba a sua ação.
O administrador público tem liberdade para agir sem necessidade de fundamentação legal.
De acordo com a Constituição Brasileira, a contratação de servidores públicos deve obedecer a qual princípio?
Princípio da transparência.
Princípio da eficiência.
Princípio da moralidade.
Princípio da legalidade.
Princípio da publicidade.
Em relação aos servidores públicos, qual é a característica do regime jurídico?
Aposentadoria automática após 20 anos de serviço
Obrigações e direitos específicos para cada servidor, com base em normas jurídicas
Os servidores podem ser demitidos a qualquer momento
Os servidores são regidos por normas privadas
O regime jurídico é flexível, podendo ser alterado conforme a necessidade do serviço
A quais tipos de contratação a modalidade "convite" é destinada?
Para obras e serviços de engenharia de pequeno valor
Para compras de grande porte
Para contratações de urgência
Para contratações acima de
Para contratações de longo prazo
Ao sancionar uma lei criando um ente público na forma de autarquia estadual, para melhor executar as suas políticas públicas, o ato administrativo praticado pelo Governo do Estado é considerado como:
11 – São características comuns às entidades da Administração Indireta, EXCETO:
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O STF, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade.
II. Mesmo em face da competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consumidor (CF/1988, art. 24, V e VIII), os Estados-membros, consoante o STF, não estão autorizados a editarem normas acerca de relações contratuais, uma vez que essa atribuição está inserida na competência da União Federal para legislar sobre direito civil. (CF/1988, art. 22, I).
III. O descumprimento de decisão judicial transitada em julgado configura pressuposto ao acolhimento do pedido de intervenção federal, ainda que não intencional, consoante o STF.
IV. De acordo com a jurisprudência do STF, a decisão de Tribunal de Justiça que determina a intervenção estadual em Município enseja o cabimento do recurso extraordinário.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: