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Por força de lei, constitui recurso financeiro pertencente à CODESAIMA:
Marque a alternativa que se encontra nos moldes da Lei nº 8.625/1993:
Os Procuradores de Justiça das Procuradorias de Justiça cíveis e criminais que oficiem junto ao mesmo Tribunal reunir-se-ão para fixar orientações jurídicas de caráter vinculativo, encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiça.
Compete ao Procurador-Geral de Justiça prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado;
Por atuar na correição e fiscalização do MP, a Corregedoria-Geral do Ministério Público é considerada um órgão de execução.
O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de 4 anos, vedada a recondução.
É facultativa a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva Procuradoria de Justiça.
De acordo com a Constituição Federal, quem pode ser responsabilizado por atos administrativos irregulares?
Somente o servidor público
Somente o superior hierárquico
Somente a pessoa jurídica
O servidor público e a pessoa jurídica
Nenhum dos anteriores
O que é o princípio da legalidade no Direito Administrativo?
O administrador público pode agir conforme sua conveniência, sem a necessidade de observar a lei.
O administrador público deve agir sempre conforme a lei e o interesse público.
O administrador público pode tomar decisões com base em sua moralidade pessoal.
O administrador público deve agir sem se preocupar com a regulamentação específica.
O princípio da legalidade não se aplica à administração pública.
A análise interna e externa da empresa é usada comumente no diagnóstico estratégico. Nesse sentido, as variáveis externas não controladas pela empresa e que podem criar condições desfavoráveis à sua atuação no mercado se referem ao componente denominado:
Qual é a função do Ministério Público no Direito Administrativo?
Representar os interesses da sociedade e fiscalizar a legalidade dos atos administrativos
Definir as políticas públicas
Elaborar as leis administrativas
Administrar os recursos financeiros do governo
Fiscalizar as eleições
O que caracteriza a responsabilidade civil da administração pública?
O pagamento de tributos.
A responsabilização por atos administrativos, quando causar dano a terceiros.
O cumprimento das leis tributárias.
A realização de concursos públicos.
A implementação de políticas públicas.
A Constituição que dificulte o processo tendente a modificá-la, ainda que permita emenda ou reforma, classifica-se como
flexível.
rígida.
sintética.
formal.
eclética.
Qual a função de uma autarquia?
Prover serviços administrativos de natureza empresarial
Prestar serviços públicos de forma autônoma, sem controle estatal
Executar políticas públicas diretamente sob a supervisão do Governo
Prestar serviços de interesse público em regime de direito privado
Controlar a arrecadação de impostos de todas as empresas do país
Quanto aos efeitos, o ato administrativo pode ser classificado em:
geral, individual e administrativo propriamente dito
constitutivo, declaratório e enunciativo
perfeito, pendente e consumado
simples, complexo e composto