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Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A
Ari pode ser obrigado a pagar todas as contribuições desde que se imitira na posse, por força da vedação ao enriquecimento sem causa, uma vez que aproveita os serviços indivisíveis prestados (limpeza, segurança etc.)
B
por decorrência do princípio da liberdade de associação, Ari não pode ser obrigado a pagar as cotas mensais, referentes a qualquer período;
C
Ari só pode ser obrigado a pagar as contribuições vencidas a partir de julho de 2017, quando entrou em vigor a Lei n. 13.465/2017, que equiparou as associações de moradores às administradoras de imóvel;
D
por decorrência do princípio da liberdade de associação, Ari não pode ser obrigado a pagar as cotas mensais, exceto quanto aos dois meses em que permaneceu associado;
E
Ari poderá ser obrigado a pagar todas as contribuições desde que se imitira na posse, uma vez que a obrigação estava prevista no contrato padrão registrado em cartório.
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A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

a I e III

B

b II e III

C

c III e IV

D

d I e IV

E

e I e II

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A avaliação na Educação Física Escolar tem como objetivo contemplar diversos aspectos do desenvolvimento dos alunos, como atitudes, habilidades motoras e conhecimento.
Considerando as diferentes abordagens de avaliação aplicadas à Educação, qual das alternativas a seguir está correta?

A
A autoavaliação dos alunos é irrelevante para o processo de avaliação já que apenas a percepção do professor sobre desempenho deve ser considerada.
B
A participação nas aulas é o único critério que deve ser avaliado, já que a Educação Física é um componente curricular indispensável.
C
Provas e atividades escritas não são recomendadas para avaliar desempenho em Educação Física, uma vez que o foco da disciplina deve ser apenas no desenvolvimento motor.
D
A observação e registro do progresso dos alunos para desenvolvimento social e cultural são instrumentos importantes, pois ao acompanhar o desenvolvimento educacional enfatiza a inclusão de todos os alunos nas aulas de Educação Física.
E
Apenas as proposições I e III estão corretas.
F
Apenas as proposições II e IV estão corretas.
G
Apenas a proposição III está correta.
H
Apenas a proposição IV está correta.
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Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, depois de aprovados internamente em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são considerados equivalentes a

A
leis federais.
B
súmulas vinculantes.
C
medidas provisórias.
D
leis complementares.
E
emendas constitucionais.
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Entre as tendências atuais do Direito Administrativo Brasileiro encontramos um forte movimento no sentido da ampliação da discricionariedade administrativa constatado nas idéias de substituição da Administração burocrática pela Administração gerencial e de defesa de uma maior liberdade decisória das autoridades públicas. Qual dos seguintes elementos funciona atualmente como poderoso limite à discricionariedade administrativa:

A
o princípio da inafastabilidade da jurisdição;
B
o princípio da razoabilidade (ou proporcionalidade);
C
o princípio da unidade de jurisdição;
D
o princípio do duplo grau de jurisdição.
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