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O que caracteriza o regime jurídico-administrativo?
A inexistência de regras para o funcionamento do serviço público
A atuação de empresas privadas no setor público
A imposição de normas e condições especiais para os servidores públicos, devido à natureza da Administração Pública
A liberdade dos servidores públicos em atuar como querem
O controle do governo sobre as empresas privadas
Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos processos administrativos, deve-se ignorar a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
II. O servidor público estável após 1 ano não pode perder o cargo, ainda que mediante avaliação periódica de desempenho e mesmo que lhe seja assegurada ampla defesa.
Qual é o objetivo principal da licitação pública?
Garantir a venda de produtos para a Administração Pública.
Assegurar a obtenção do menor preço.
Promover a transparência e isonomia nas contratações públicas.
Tornar os processos mais rápidos e eficientes.
Garantir o maior número de concorrentes.
A sociedade empresária Feliz S/A, após apresentar a melhor proposta em licitação para a contratação de obra de grande vulto, promovida por certa empresa pública federal, apresentou os documentos exigidos no edital e foi habilitada.
Este último ato foi objeto de recurso administrativo, no qual restou provado que a mencionada licitante foi constituída para burlar a sanção que lhe fora aplicada, já que se constituíra por transformação da sociedade empresária Alegre S/A, com os mesmos sócios e dirigentes, mesmo patrimônio, igual endereço e idêntico objeto social.
A sociedade empresária Alegre S/A, em decorrência de escândalo que envolvia pagamento de propina e fraudes em licitações, foi penalizada em diversos processos administrativos. Após os trâmites previstos na Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção Empresarial), diante do reconhecimento de haver praticado atos lesivos à Administração Pública, ela foi penalizada com a aplicação de multa e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de quatro anos.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Qual é a principal característica do controle interno na Administração Pública?
O controle é realizado apenas pelo poder legislativo.
O controle interno é feito por órgãos do próprio poder público, visando garantir a regularidade dos atos administrativos.
O controle interno é exercido exclusivamente pelos tribunais de contas.
O controle interno limita-se à fiscalização das finanças públicas.
O controle interno é exclusivamente responsabilidade dos cidadãos.
Qual dos seguintes princípios se aplica à função administrativa de forma imparcial?
Supremacia do interesse público.
Publicidade.
Moralidade.
Impessoalidade.
Eficiência.
Neste sentido, o art. 18, § 4º, CF: “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”.
Tendo em vista as normas sobre meio ambiente constantes da CF, assinale a opção correta.
Em face do princípio constitucional da livre iniciativa, os recursos minerais podem ser explorados independentemente de autorização ou de concessão do poder público, mas o explorador deve promover a recuperação do meio ambiente degradado de acordo com as normas técnicas exigidas pela administração.
O meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, e sua utilização se dá por interesse da administração.
Compete à União, aos estados e ao DF legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica e o pantanal mato-grossense são considerados patrimônio nacional. Assim também o são a Serra do Mar, a zona costeira, o cerrado e a caatinga, devendo a utilização de qualquer dessas áreas dar-se na forma da lei.
Ana foi incumbida por seu superior hierárquico de definir os traços diferenciais entre as contratações integradas e as semi-integradas na perspectiva da Lei n. 14.133/2021. O objetivo era o de subsidiar o processo interno de elaboração de um edital de licitação.
Ao fim de suas reflexões, Ana concluiu, corretamente, que, sem prejuízo de outras distinções, as contratações semi-integradas se distinguem do outro modelo porque o contratado:
Trata-se de um exemplo de tautologia a proposição:
Se dois é par então é verão em Gramado.
É verão em Gramado ou não é verão em Gramado.
Maria é alta ou Pedro é alto.
É verão em Gramado se e somente se Maria é alta.
Maria não é alta e Pedro não é alto.