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I. a responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil que no caso couber;
II. nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de forma parcelada, a importância do prejuízo causado em virtude do desfalque;
III. o funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração;
IV. o processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.
De acordo com a Constituição Federal, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável:
Será exonerado ad nutum, sem direito a remuneração.
Será obrigatoriamente exonerado, sendo-lhe garantido os direitos inerentes ao cargo.
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sendo vedado seu aproveitamento em outro cargo público.
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo público.
A amostra coletada para a realização de exames laboratoriais que visam a medir a concentração de gases na corrente sangüínea de um indivíduo deve ser obtida de punção arterial. As artérias que devem ser preferencialmente escolhidas são:
Acerca da dosimetria das sanções, marque a opção correta:
A fase de planejamento da contratação é fundamental para a Administração definir adequadamente a dosimetria das sanções a serem aplicadas nas situações em que o descumprimento contratual pode gerar prejuízo ao bom andamento das atividades do órgão.
A previsão de sanções com gradação elevada, percentuais e lapso temporal é fator preponderante para uma boa execução contratual.
A advertência será aplicada quando o contratante der causa à inexecução parcial do contrato, que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
O impedimento de licitar e contratar também poderá ser aplicado quando o fornecedor incorrer nas infrações previstas para a declaração de inidoneidade, desde que justifique a imposição de penalidade mais grave.
Nenhuma das alternativas anteriores.
Em relação ao crime de furto, é correto afirmar que
Julgue cada afirmativa a seguir como verdadeira ou falsa e, em seguida, assinale a alternativa correta:
- ( ) A notificação da decisão administrativa é um dos procedimentos na aplicação de penalidades.
- ( ) Deve constar da notificação informação sobre o acesso aos autos e sobre o local para protocolo da defesa.
- ( ) Não deverá constar da notificação para defesa prévia a cláusula contratual ou do edital descumprida por conduta culposa.
São requisitos básicos para investidura em cargo público previstos na Lei 8.112/90, EXCETO:
gozo dos direitos políticos.
idade mínima de dezoito anos.
quitação com as obrigações perante o Fisco.
aptidão física e mental.
nacionalidade brasileira.