Questões

No que tange à atividade de controle dos bens e valores públicos administrados pela CODESAIMA, é correto afirmar que:

Quanto ao trabalho exercido pelo menor, assinale a alternativa correta.

Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.

Neste sentido, a proibição de que a lei infraconstitucional distinga brasileiros natos e naturalizados está no §2º do artigo 12, CF: “A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição”.

Sobre os aspectos penais previstos em lei que envolvem a proteção da criança e do adolescente, assinale a alternativa incorreta.

A Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, insitui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No Capítulo II – da licitação, na seção I – das modalidades, limites e dispensa, o artigo 21 diz que os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez em diversos meios de comunicação conforme os incisos I, II e III desse artigo. O parágrafo 2º do mesmo estabelece o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento, o parágrafo 3º diz que os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde e o parágrafo 4o diz que qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. Considerando as informações, relacione os prazos mínimos apresentados a seguir com as modalidades de licitação dispostas no quadro e assinale a alternativa que mostra a sequência que relacione corretamente os prazos e as modalidades de licitação.

Valores de prazos mínimos: 1 = 45 ext{ dias}, 2 = 30 ext{ dias}, 3 = 15 ext{ dias}, 4 = 5 ext{ dias}. Prazos: 2, 3, 1, 2, 1, 4, 3. Modalidades de licitação:

• ( ) Tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço” (alínea “b” do inciso II).
• ( ) Tomada de preços, nos casos não especificados na alínea “b” do inciso II.
• ( ) Concurso.
• ( ) Concorrência, nos casos não especificados na alínea “b” do inciso I.
• ( ) Concorrência, quando o contrato a ser celebrado for com regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço” (alínea “b” do inciso I).
• ( ) Convite.
• ( ) Leilão.

A Administração Pública pode delegar a execução de serviços públicos para a iniciativa privada através de:

Preencha corretamente as lacunas do texto, considerando-se o que afirmam Cereja e Chochar (2013, p. 314) sobre a pontuação.

O objetivo da prática de Gerenciamento de Nível de Serviço é estabelecer metas claras para o desempenho do serviço, baseadas no negócio, de forma que a entrega do serviço possa ser adequadamente avaliada, monitorada e gerenciada com relação a essas metas. Qual opção a seguir apresenta uma característica importante para os profissionais envolvidos nesta prática?

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado significa que: