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Qual é o prazo de prescrição de ações que envolvem a Administração Pública, conforme a Lei 9.784/1999?
1 ano
2 anos
3 anos
5 anos
10 anos
A Administração Pública pode impor sanções disciplinares aos servidores quando:
Quando o servidor descumprir normas legais, independentemente da gravidade do ato.
Quando o servidor cometer infrações administrativas que prejudiquem a eficiência do serviço público.
Quando o servidor cometer infrações apenas no horário de expediente.
Quando o servidor se recusar a trabalhar nas condições estabelecidas pelo chefe.
Apenas quando houver decisão judicial que determine a sanção.
Qual é a principal função do contrato administrativo?
Garantir a execução de serviços privados para a administração pública.
Definir a relação entre a administração pública e o contratado, estabelecendo direitos e deveres.
Financiar a obra pública.
Contratar pessoal para o setor público.
Determinar a quantidade de impostos a ser pago pelo contratado.
O que significa o princípio da legalidade no Direito Administrativo?
A Administração Pública só pode agir conforme a conveniência política
A Administração Pública pode agir livremente, sem limites legais
A Administração Pública deve agir de acordo com a lei e regulamentos, respeitando a ordem jurídica
A Administração Pública pode desrespeitar a lei, desde que em benefício público
A Administração Pública pode atuar apenas em situações excepcionais
Acerca das relações humanas no trabalho, é CORRETO afirmar o seguinte:
O que significa a autotutela no Direito Administrativo?
A Administração Pública deve revisar seus próprios atos e corrigi-los quando ilegais ou irregulares.
O servidor público pode autossustentar suas atividades sem supervisão.
A Administração Pública deve resolver todas as questões com base em tratados internacionais.
A autotutela diz respeito à autonomia dos servidores públicos em suas decisões.
A autotutela significa que as entidades públicas não devem se preocupar com a legalidade de seus atos.
Em relação à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a qualificação técnica de um licitante está vinculada a qual documento?
Certidão negativa de débito com a Fazenda Nacional
Declaração de idoneidade
Comprovante de regularidade fiscal
Proposta de preços
Comprovante de qualificação técnica
Analise as assertivas abaixo sobre concessão de serviços públicos.
I. As concessões de serviço público, precedidas ou não da execução de obra pública, deverão ser objeto de procedimento licitatório prévio, na modalidade pregão.
II. Menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado é uma das formas de julgamento da licitação de concessão.
III. Regra geral, a concessão terá caráter de exclusividade.
IV. A concessão deve ocorrer por conta e risco do concessionário, e por prazo determinado.
É correto o que se afirma em:
Quais são as formas de controle da administração pública?
Controle interno, controle externo e controle judicial.
Controle judicial, controle administrativo e controle político.
Controle interno, controle judicial e controle legislativo.
Controle externo, controle administrativo e controle legislativo.
Controle político, controle judicial e controle financeiro.
Florêncio tem uma linda casa em Camboinhas, com um extenso quintal no qual gosta de descansar e ver o pôr do sol. Sucede que, em 15/01/2018, Alvin começa a construir uma casa no terreno vizinho, sendo certo que uma das janelas foi aberta a menos de um metro e meio do terreno de Florêncio. Assim, em 16/01/2019, Florêncio ajuíza nunciação de obra nova contra Alvin, no que obtém liminar a fim de paralisar a construção, já em fase final. Em contestação, apresentada em 23/03/2019, o réu articula duas teses de defesa: (i) decadência do direito de embargar a obra, considerando que a ação foi proposta após o prazo de ano e dia previsto pelo Código Civil; e (ii) apesar de a janela, realmente, ficar situada a menos de um metro e meio do terreno de Florêncio, é feita de um material e em tal inclinação que não ocorre o devassamento visual do imóvel vizinho. Comprovada pericialmente a segunda tese, Alvin pede o julgamento da questão de fundo, desistindo da prejudicial de decadência. Nesse caso, é correto afirmar que:
procedem ambas as teses de defesa, mas não será possível examinar a segunda;
procede apenas a primeira tese de defesa, e será possível examinar a segunda;
procede apenas a segunda tese de defesa;
procede apenas a primeira tese de defesa, e não será possível examinar a segunda;
nenhuma das teses de defesa procede, e a obra deve ser desfeita.