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Qual a diferença entre Administração Direta e Administração Indireta?
Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 8666/1993 e assinale ao que segue:
Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de _____ para os seus acréscimos.
Sobre o estatuto das cidades, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais, exceto:
Assinale a alternativa que não é uma diretriz geral da política urbana.
Assinale a alternativa INCORRETA:
O que é o ato administrativo?
O que caracteriza a Administração Pública Indireta?
No que diz respeito ao contrato administrativo, o que significa "inadimplência" da administração pública?
O ato administrativo praticado de acordo com a legislação vigente ao tempo em que esse ato foi efetuado, é denominado:
Assinale a alternativa que define corretamente a "autarquia" no Direito Administrativo:
Sobre a forma do Estado Brasileiro é CORRETO afirmar: