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De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de 1969), assinale a alternativa correta.
A tentativa de falta disciplinar será punida com a mesma sanção prevista para a falta consumada
Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença pendente de recurso, por erro judiciário
Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário
Apenas as crianças e os adolescentes têm direito à indenização, conforme a lei, em caso de condenação
Em relação ao DETAORC, podemos afirmar que:
É uma atividade de repasse de recursos no SIPEO.
É uma atividade realizada no SIPEO que consiste em pagar a diária ao proposto.
É uma atividade realizada no SIAFI que consiste em substituir a Unidade Gestora Responsável (UGR), que emitiu a Nota de Crédito (NC), pela Unidade Gestora Emitente (UGE) que emitirá a Nota de Empenho.
É uma atividade realizada no SCDP que consiste em substituir a Unidade Gestora Responsável (UGR), que emitiu a Nota de Crédito (NC), pela Unidade Gestora Emitente (UGE) que emitirá a Nota de Empenho.
É uma atividade realizada no SCDP que consiste na execução financeira a ser realizada pelo Coordenador Financeiro.
O servidor público estável só perderá o cargo:
se preso em flagrante por crime inafiançável.
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
no caso de extinção do cargo.
quando posto em disponibilidade há mais de cinco anos.
mediante procedimento de avaliação mensal de desempenho.
Qual é a definição de um ato administrativo?
Qualquer ato realizado por particulares em nome do Estado
Ato praticado por um funcionário público no exercício do cargo
Ato realizado exclusivamente por um servidor público de carreira
Ato do Governo que altera a estrutura do Estado
Ato judicial que modifica a situação jurídica de um indivíduo
João, servidor público federal, pretende retirar do mundo jurídico determinado ato administrativo, em razão de vício nele detectado, ou seja, por ter sido praticado sem finalidade pública. No caso, esse ato administrativo:
deve ser revogado.
pode permanecer no mundo jurídico, pois trata-se de vício sanável.
possui vício de objeto e, portanto, deve ser retirado do mundo jurídico apenas pelo Judiciário.
deve ser anulado.
Assinale a alternativa correta sobre a oportunidade em que é possível ao servidor público corrigir sem punição ao acúmulo irregular de cargos ou funções públicas.
O servidor público poderá optar por determinado cargo ou função quando souber que exerce acumulação irregular, desde que, a referida acumulação tenha sido realizada de boa-fé, ainda que a jornada de trabalho seja incompatível para ser efetivamente trabalhada.
O servidor público poderá optar por determinado cargo ou função quando for notificado para tal, independentemente de quanto souber que exerce acumulação irregular.
O servidor público poderá optar por determinado cargo ou função quando souber que exerce acumulação irregular, desde que, a referida acumulação tenha sido realizada de boa-fé, em jornada de trabalho compatível e efetivamente trabalhada.
O servidor público não poderá optar por determinado cargo ou função quando souber que exerce acumulação irregular, ainda que, a referida acumulação tenha sido realizada de boa-fé, em jornada de trabalho compatível e efetivamente trabalhada.
O mais importante não é o número de ideias agrupadas em sua mente, mas o vínculo que as une. Esse pensamento afirma que
O que caracteriza o controle interno na Administração Pública?
O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos.
O controle exercido pelos próprios órgãos da Administração sobre suas atividades.
O controle exercido pela sociedade civil sobre a Administração Pública.
O controle exercido por entidades externas, como tribunais de contas.
O controle realizado exclusivamente pelo chefe do Executivo.