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A Administração Federal irá realizar sucessivos contratos de
compra de produtos de papelaria, de uso contínuo nos órgãos
para os quais os bens estão destinados. Para tanto, pretende
fazer uso dos mecanismos legais que melhor atendam ao
princípio da eficiência.
No caso, acerca da modalidade de licitação a ser adotada,
assinale a afirmativa correta.
A
Deverá ser utilizada a modalidade leilão para cada uma das
compras a contratar.
B
É cabível a utilização do regime diferenciado de
contratações públicas (RDC).
C
É obrigatória a utilização da modalidade convite,
independentemente do valor orçado.
D
É possível o processamento das compras pelo sistema de
registro de preços, mediante a utilização da modalidade
pregão.
Quanto às Ações Constitucionais é INCORRETO afirmar, consoante o STF, que:
A
é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários.
B
não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
C
a ação de habeas data visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados, sendo meio idôneo, pois, para obter-se vista de processo administrativo.
D
a orientação do STF é pela prejudicialidade do mandado de injunção com a edição da norma regulamentadora então ausente. Excede os limites desta Ação a pretensão de sanar eventual lacuna normativa do período pretérito à edição da lei regulamentadora.
E
pessoas físicas já impetrantes de mandados de segurança individuais não possuem autorização constitucional para nova impetração 'coletiva'.
Considere a hipótese de servidor público estável que é demitido, após procedimento administrativo, e tem a demissão anulada por decisão judicial. Qual é a forma de provimento do cargo público nesse caso?
A
Aproveitamento.
B
Reintegração.
C
Readaptação.
D
Reversão.
E
Recondução.
Acerca do Processo Administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99, marque a alternativa INCORRETA.
A
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
B
Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
C
Os atos do processo devem realizar-se, preferencialmente, na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
D
O desatendimento da intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
E
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
A
A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano.
B
A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade.
C
A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público.
D
O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens móveis.
Qual é a principal característica do regime jurídico-administrativo?
A
Todos os contratos devem ser feitos de forma totalmente privada.
B
O servidor público deve atuar de acordo com os interesses privados.
C
O regime impõe prerrogativas ao poder público e obrigações ao servidor.
D
O poder público e o servidor público têm as mesmas prerrogativas.
E
O regime jurídico-administrativo é baseado em um sistema de meritocracia.