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O que é a prescrição administrativa?

A

A perda de direito em razão de não ser exercido dentro do prazo estabelecido.

B

A revogação de um ato administrativo.

C

A extinção de um direito por decisão do Judiciário.

D

A responsabilização do administrador público por erro de gestão.

E

O controle dos atos administrativos pela Administração Pública.

Assinale a alternativa correta com relação à competência dos atos administrativos.

A

A competência pode ser renunciada, desde que em favor de órgão superior àquele a que pertence o renunciante.

B

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

C

O ato de delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade dispensa a publicação no diário oficial.

D

O ato de delegação, uma vez efetivado e publicado no Diário Oficial, não mais poderá ser revogado pela autoridade delegante.

E

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

O princípio da impessoalidade no Direito Administrativo significa que:

A

A Administração Pública deve atuar de acordo com os interesses pessoais de seus dirigentes.

B

Os servidores públicos devem agir sem envolvimento pessoal nas ações.

C

As decisões da Administração são tomadas sem consideração às necessidades da população.

D

A Administração Pública pode discriminar entre as pessoas de acordo com sua vontade.

E

O servidor público pode agir com discricionariedade total.

Qual é o princípio da legalidade no Direito Administrativo?

A

O administrador pode agir conforme sua vontade

B

O administrador deve agir conforme a lei, não podendo fazer o que a lei não permite

C

O administrador pode agir conforme sua opinião pessoal

D

O administrador deve agir apenas conforme a vontade do chefe do Executivo

E

O administrador pode desrespeitar a lei em situações excepcionais

O que caracteriza a Administração Pública?

A

Realizar políticas públicas sem a necessidade de fiscalização.

B

Realizar atividades com fins lucrativos.

C

Prestar serviços à população com base na legalidade e interesse público.

D

Oferecer serviços privados.

E

Delegar poder ao setor privado para governar.

Para realização de nivelamento de piso industrial cuja tolerância é de 1 mm, qual o melhor equipamento a ser utilizado?

Qual é o melhor equipamento para nivelamento de piso industrial?

A
Nível de mangueira.
B
Teodolito ótico mecânico de 1'.
C
Nível óptico com micrômetro e mira invar.
D
Nível de bolha.
E
Nível topográfico com mira centimétrica.

O que caracteriza a improbidade administrativa?

A

O servidor público agir de acordo com a lei, mas de forma negligente.

B

O servidor público agir de forma honesta, mas com erros administrativos.

C

O servidor público agir com dolo ou má-fé, prejudicando a administração pública.

D

O servidor público agir sem intenção de prejudicar.

E

O servidor público agir de acordo com as normas internas.

Qual das seguintes práticas é considerada uma estratégia eficaz para a redução da pegada de carbono em nível individual?

A

Utilizar sacolas plásticas descartáveis em vez de reutilizáveis.

B

Preferir transporte individual em veículos motorizados ao invés de transportes públicos ou bicicletas.

C

Adotar uma dieta baseada em alimentos locais e sazonais.

D

Comprar produtos embalados em plástico em vez de produtos a granel.

Determinada empresa pública estadual, com vistas a realizar a aquisição de bens necessários para o adequado funcionamento de seus serviços de informática, divulgou, após a devida fase de preparação, o respectivo instrumento convocatório, no qual indicou certa marca, que é comercializada por diversos fornecedores, por considerá-la a única capaz de atender ao objeto do contrato, e adotou a sequência de fases previstas na lei de regência.

No curso da licitação, a proposta apresentada pela sociedade empresária Beta foi considerada a melhor, mas a sociedade empresária Alfa considerou que houve um equívoco no julgamento e apresentou recurso administrativo para impugnar tal fato, antes da habilitação, que não foi aceito. Foi dado prosseguimento ao certame, com a inabilitação da sociedade Beta, de modo que a vencedora foi a sociedade empresária Sigma, consoante resultado homologado.


Considerando o regime licitatório aplicável às empresas estatais e as circunstâncias do caso concreto, assinale a afirmativa correta.

A
A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor da sociedade empresária Sigma.
B
A homologação foi equivocada, na medida em que a empresa pública não observou a sequência das fases previstas em lei ao efetuar o julgamento das propostas antes da habilitação.
C
Existe vício insanável no instrumento convocatório, pois é vedada a indicação de marca, mesmo nas circunstâncias apontadas.
D
O recurso da sociedade Alfa foi apresentado em momento oportuno e a ele deveria ter sido conferido efeito suspensivo com a postergação da fase da habilitação.

A autoridade competente, em âmbito federal, no regular exercício do poder de polícia, aplicou à sociedade empresária Soneca S/A multa em razão do descumprimento das normas administrativas pertinentes. Inconformada, a sociedade Soneca S/A apresentou recurso administrativo, ao qual foi conferido efeito suspensivo, sendo certo que não sobreveio qualquer manifestação do superior hierárquico responsável pelo julgamento, após o transcurso do prazo de oitenta dias.


Considerando o contexto descrito, assinale a afirmativa correta.

A
A omissão da autoridade competente em relação ao seu dever de decidir, ainda que se prolongue por período mais extenso, não enseja a concessão de Mandado de Segurança.
B
Não há mora da autoridade superior hierárquica, que, por determinação legal, dispõe do prazo de noventa dias para decidir.
C
Não se concederá Mandado de Segurança para invalidar a penalidade de multa aplicada a Soneca S/A, submetida a recurso administrativo provido de efeito suspensivo. 
D
O ajuizamento de qualquer medida judicial por Soneca S/A depende do esgotamento da via administrativa.