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O juiz leigo Joubert elaborou projeto de sentença que foi homologado pelo juiz togado Armando. Sobrevieram embargos de declaração contra essa sentença. Esses embargos declaratórios deverão ser julgados pelo:
juiz Armando, vinculado;
juiz leigo Joubert, que elaborou o projeto de sentença, vinculado;
juiz Armando, vinculado, após formulação de projeto de sentença pelo juiz leigo Joubert;
juiz Armando ou pelo juiz togado em exercício quando os autos vierem conclusos, porque não há vinculação;
juiz leigo Joubert, que elaborou o projeto de sentença, ou pelo juiz leigo em exercício quando os autos vierem conclusos, porque não há vinculação.
O princípio da legalidade, no Direito Administrativo, significa que a Administração Pública:
Pode agir apenas conforme a vontade dos administradores públicos.
Só pode praticar atos administrativos se estiver expressamente autorizado por lei.
Pode agir livremente, desde que não prejudique a sociedade.
Pode criar normas sem a necessidade de autorização legislativa.
Pode atuar dentro dos limites da moralidade administrativa.
O que caracteriza a administração pública indireta?
A atuação do governo federal em todos os estados
A gestão por meio de pessoas jurídicas de direito público
A descentralização administrativa por meio de entidades autárquicas, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
A gestão feita exclusivamente por órgãos públicos federais
A total exclusividade de contratos firmados com entidades privadas
O que caracteriza um ato administrativo vinculado?
O agente público tem liberdade para decidir como e quando executar o ato.
O agente público deve seguir rigorosamente o que a lei determina, sem margem para discricionariedade.
O ato é considerado inválido se não houver uma justificativa válida.
O ato é facultativo, dependendo da situação concreta.
O ato depende de análise de conveniência e oportunidade do agente público.
A administração pública pode celebrar contratos com particulares. O contrato administrativo tem características próprias, como:
A possibilidade de ser alterado unilateralmente pela administração, por razões de interesse público
A impossibilidade de qualquer modificação, mesmo que haja necessidade de ajustes
O prazo de validade do contrato, que deve ser de no máximo 5 anos
A exclusividade de contratação com empresas públicas e privadas
O que é "processo administrativo"?
Conjunto de atos realizados por um juiz em um tribunal
Procedimento legal destinado à obtenção de uma decisão administrativa
Forma de contratar funcionários públicos
Processo utilizado apenas para punir servidores públicos
Nenhuma das alternativas
Adelina, 79 anos de idade, moradora e proprietária de uma unidade habitacional de um condomínio em Blumenau, SC, sofreu uma queda na área comum do condomínio em virtude de uma má conservação do piso, evidenciada pela acentuada deterioração e acúmulo excessivo de limo, circunstâncias que acabaram provocando o acidente, que causou graves lesões (fratura de fêmur e bacia) e uma demorada e dolorosa recuperação.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Adelina deverá promover ação de perdas e danos em face do síndico do Condomínio, que possui responsabilidade direta e subjetiva pelo acidente, em virtude de sua função.
O Condomínio tem responsabilidade objetiva pelo acidente, visto que ele responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
Adelina deverá promover ação em face do Condomínio, devendo provar o dolo ou culpa do causador do dano, por força da responsabilidade subjetiva.
Inexiste responsabilidade civil do Condomínio em virtude do caso fortuito ou força maior.
Adelina tem direito apenas a dano material, visto que pelo avanço da idade inexiste o dano moral.
Qual é o princípio da legalidade no Direito Administrativo?
A Administração Pública pode agir como bem entender, sem restrições legais
A Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza
A Administração Pública pode agir de acordo com a vontade do Governante
A Administração Pública pode fazer qualquer ato administrativo desde que busque o interesse público
A Administração Pública deve agir conforme os princípios da moralidade, sem necessidade de lei