Questões

Pratique com questões de diversas disciplinas e universidades

2.754 questões encontradas(exibindo 10)

Página 97 de 276

O que é "ato nulo" no Direito Administrativo?

A

Um ato que está em conformidade com a lei, mas foi executado de maneira incorreta

B

Um ato que contraria a lei, sem efeitos, sendo considerado inválido

C

Um ato administrativo que foi validado após a decisão judicial

D

Um ato que exige modificação antes de sua publicação

E

Um ato que só pode ser realizado por autoridades superiores

Comentários: 0
Estudar questão

A competência administrativa é definida por:

A

Decisão da Administração Pública, sem a necessidade de fundamentação legal.

B

Atribuição de poderes ao chefe do Executivo de acordo com seu interesse político.

C

A constituição e as leis que definem as funções e os limites de atuação de cada órgão ou autoridade.

D

A autoridade do servidor público que detém maior poder hierárquico.

E

A vontade do agente público em qualquer circunstância.

Comentários: 0
Estudar questão
De acordo com o art. 121 da Lei n.º 8.112/1990, o “servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”. Considerando esse comando legal, assinale a opção correta.

A
A administração não pode aplicar pena de demissão ao servidor em processo disciplinar se este houver sido absolvido em processo criminal.
B
O Estatuto do Servidor Público Federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas.
C
Pode haver responsabilidade civil sem que haja a penal, mas sempre haverá a obrigação administrativa.
D
Sempre que houver a responsabilidade penal, haverá também a responsabilidade civil e a administrativa.
Comentários: 0
Estudar questão

Sobre administração pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos.

II. Órgãos públicos como os Ministérios, as Forças Armadas, a Receita Federal, as Autarquias, e os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, formam a Administração Pública Direta.

III. Na Administração Pública Indireta o Estado transmite a realização de determinadas funções para outras pessoas jurídicas que possuem autonomia administrativa e financeira, mas não política.

IV. Fazem parte da Administração Pública Indireta as Autarquias, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações Públicas.

A
Apenas uma assertiva está incorreta.
B
Apenas duas assertivas estão incorretas.
C
Apenas três assertivas estão incorretas.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Comentários: 0
Estudar questão

Nesse caso, é correto afirmar que:

A

observando-se o princípio do pacta sunt servanda, Ana deve se sujeitar à multa contratual que prevê perda da metade do valor pago, pois decidiu rescindir de forma unilateral;

B

a construtora deve devolver a Ana o valor que recebeu, em sua integralidade, pois deu causa à rescisão;

C

Ana poderá receber o valor que pagou, todavia, a construtora poderá reter parte da quantia, como ressarcimento pelas despesas administrativas, a ser fixada judicialmente;

D

a construtora poderá se recusar a devolver, à vista, o valor que lhe foi pago, para que a obrigação se realize de forma parcelada, visando à preservação do empreendimento imobiliário;

E

a construtora poderá se recusar a rescindir o contrato, propondo ação revisional, para prorrogação do prazo de entrega da obra, observando-se a cláusula rebus sic stantibus.

Comentários: 0
Estudar questão
Uma indústria farmacêutica pleiteou perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a obtenção de patente de um produto farmacêutico. Após deferimento do pedido de concessão da patente, o procedimento foi encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para análise de eventuais riscos à saúde decorrentes da circulação do produto. Com a anuência da ANVISA, ocorreu a exeqüibilidade da patente. Nessa situação, o ato de concessão da patente é tipicamente um ato administrativo

A
complexo, uma vez que foi necessária a integração de duas autoridades para sua emissão.
B
composto, visto que, embora tenha sido expedido pelo INPI, foi condicionado à anuência da ANVISA.
C
discricionário na emissão, mas vinculado às razões da ANVISA.
D
informal, pendente de termo ou condição.
Comentários: 0
Estudar questão

A responsabilidade civil da Administração Pública é:

A

Subjetiva, ou seja, depende de culpa do agente público

B

Objetiva, ou seja, independe de culpa do agente público

C

Exclusivamente penal

D

Exclusivamente administrativa

E

Exclusivamente política

Comentários: 0
Estudar questão

Qual a principal diferença entre servidores públicos efetivos e temporários?

A

Servidores temporários têm estabilidade no cargo, enquanto os efetivos não.

B

Servidores efetivos são contratados sem concurso público, enquanto os temporários precisam passar por concurso.

C

Servidores efetivos são contratados por meio de concurso e têm estabilidade, enquanto os temporários são contratados por tempo determinado.

D

Não há diferença, ambos têm as mesmas condições de trabalho.

E

Servidores efetivos têm salários mais baixos do que os temporários.

Comentários: 0
Estudar questão
O diretor de uma fundação municipal emitiu decisão determinando a venda de um imóvel que teria se tornado inservível, ante a necessidade do incremento de receita para aquisição de outro ativo imobiliário. Referida decisão
A
possui natureza de ato jurídico, mas não de ato administrativo, considerando que as fundações são pessoas jurídicas de direito privado que não integram a Administração pública.
B
tem natureza de ato administrativo, considerando que se trata de decisão proferida por diretor de fundação municipal, pessoa jurídica integrante da Administração pública indireta.
C
depende de referendo ou homologação da Administração Central, em razão do poder de tutela que exerce sobre os entes integrantes da Administração indireta.
D
possui caráter autônomo e independente, considerando a natureza jurídica do ente que a emitiu, o que também afasta a obrigatoriedade de licitação.
E
possui natureza de ato administrativo, este que, contudo, não é dotado dos atributos típicos daqueles emitidos pela Administração direta.
Comentários: 0
Estudar questão
O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, com a sociedade empresária “F”, vencedora do certame, com prazo de 10 (dez) anos. Entretanto, apenas 5 (cinco) anos depois da assinatura do contrato, o Estado publicou edital de licitação para a concessão de serviço de transporte de passageiros, por ônibus do tipo executivo, para o mesmo trecho.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A
A lei atribui caráter de exclusividade à concessão de serviços públicos, mas a violação ao comando legal somente confere à sociedade empresária “F” direito à indenização por perdas e danos.
B
A lei veda a atribuição do caráter de exclusividade à outorga de concessão, o que afasta qualquer pretensão por parte da concessionária, salvo o direito à rescisão unilateral do contrato pela concessionária, mediante notificação extrajudicial.
C
A sociedade empresária “F” pode impedir a realização da nova licitação, uma vez que a lei atribui caráter de exclusividade à outorga da concessão de serviços públicos.
D
A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica devidamente justificada.
Comentários: 0
Estudar questão