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17. (MPTO 2012) Com referência ao direito de família, assinale a opção correta.
Entre as inúmeras semelhanças apresentadas entre união estável e concubinato inclui-se a de serem ambos os institutos discutidos, no caso de dissolução, no âmbito do direito de família.
Um imóvel instituído convencionalmente como bem de família isenta o prédio da execução de qualquer dívida posterior ao ato da instituição do bem.
Com a edição da Emenda Constitucional n.º 66, na qual são alteradas as formas de dissolução do casamento, o conceito de sociedade conjugal não encontra mais amparo no direito de família brasileiro.
Só se admite o prolongamento dos efeitos do casamento putativo, após a publicação da sentença anulatória, quando as partes o celebrarem de boa-fé e existir pacto antenupcial, independentemente da existência de filhos; no caso de má-fé, os efeitos se mantêm apenas para justificar a concessão de alimentos.
Considere que Carlos, casado com Amanda sob o regime de comunhão parcial de bens, seja avalista do irmão em empréstimo bancário de alta monta. Nesse caso, para que o ato seja considerado válido, é necessário que Amanda conceda outorga uxória. Art. 1667, III, CC
Na avaliação do teor de proteína bruta em uma nova cultivar de aveia, um pesquisador pesou
Marque a questão correta considerando a arbitragem institucional e arbitragem ad hoc ou avulsa
Na arbitragem avulsa ou ad hoc a indicação do árbitro é feita pela Câmera Arbitral, dentro da lista de árbitros.
Na arbitragem avulsa ou ad hoc a indicação do árbitro é feita diretamente pelas partes, sendo o árbitro totalmente independente e desvinculado de qualquer instituição para arbitragem que foi nomeado. Caberá ao árbitro ou à estrutura por ele criada, o cuidado com o desenvolvimento do procedimento em todos os seus detalhes, inclusive instrumentais.
Na arbitragem avulsa as partes precisam ficar presas aos termos de uma instituição escolhida.
O suscitado não pode fazer pedido na arbitragem independentemente do pagamento das custas, poderá no entanto apresentar defesa.
A arbitragem institucional as partes podem escolher os árbitros conforme sua vontade.
Segundo a legislação civil, na obrigação de dar coisa certa:
Se a coisa se perder antes da tradição e com culpa do devedor fica resolvida a obrigação para ambas as partes.
Se a coisa se perder antes da tradição e sem culpa do devedor, este responderá pelo equivalente mais perdas e danos.
Se deteriorada a coisa, por culpa do devedor, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
Se deteriorada a coisa, sem culpa do devedor, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.