Questões

Todo o patrimônio de Mateus caberá a Alberto. (ART. 1973 CC)

Todo o patrimônio de Mateus caberá a Marcos e Lucas, por força do testamento.

Alberto terá direito à legítima, cabendo a Marcos e Lucas a divisão da quota disponível.

A herança de Mateus caberá igualmente aos três herdeiros.

Segundo precedentes do STJ, a partir da transmissão da herança com a abertura da sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio. Por esse motivo, ainda não dividida a propriedade em frações ideais, o herdeiro não possui legitimidade para usucapir em nome próprio sua parcela do imóvel.

Recentemente, o tema da comunicação eletrônica de atos processuais se tornou o centro das discussões jurídicas no país. Nesse tema, o STJ já decidiu que é insuficiente a notificação extrajudicial do devedor educante por e-mail, ainda que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação educiária e comprovado seu efetivo recebimento, por se tratar de direitos de posse e propriedade, com reflexos em direitos fundamentais, como a propriedade e a honra do educante (dignidade da pessoa humana).

Os acidentes causados por animais domésticos soltos em rodovias são um problema corriqueiro da Administração Pública e perpassam pelo Direito Civil, no que respeita o tema da responsabilidade civil. Sobre esse assunto, o STJ sedimentou o entendimento de que as concessionárias de rodovias não possuem responsabilidade objetiva pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, afastando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões, devendo o proprietário negligente do animal responder pelos danos eventualmente causados.

Segundo a jurisprudência do STJ, conquanto a modificação do nome civil seja qualificada como excepcional e as hipóteses em que se admite a alteração sejam restritivas, esta Corte tem reiteradamente flexibilizado essas regras, interpretando-as de modo histórico-evolutivo para que se amoldem a atual realidade social em que o tema se encontra mais no âmbito da autonomia privada, permitindo-se a modificação se não houver risco à segurança jurídica e a terceiros. Dessa forma, a alteração do nome civil para exclusão do patronímico adotado pelo cônjuge virago, em razão do casamento, por envolver modificação substancial em um direito da personalidade, é inadmissível quando ausentes quaisquer circunstâncias que justifiquem a alteração, especialmente quando o sobrenome se encontra incorporado e consolidado em virtude de seu uso contínuo.

Uma sentença que decide o mérito do pedido da parte.

Uma sentença que extingue o processo sem resolução do mérito.

Uma sentença que resolve uma questão preliminar sem avaliar o fundo da disputa.

Uma sentença que condena o réu a uma pena pecuniária.

Uma sentença que ordena a prisão do réu.