Questões

O que caracteriza a ação declaratória no processo civil?

1. (TJSP 2013) Com relação ao regime de bens do casamento, é correto afirmar que:

• a. qualquer que seja o regime de bens, nenhum cônjuge poderá, sem a autorização do outro, alienar ou onerar bens imóveis.
• b. no regime da comunhão parcial, entram na comunhão todos os bens adquiridos na constância do casamento.
• c. excluem-se da comunhão parcial as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal.
• d. a falta de autorização de um cônjuge para que o outro preste fiança, quando o regime não é o da separação absoluta de bens, torna nula a garantia, podendo essa nulidade ser alegada a qualquer tempo.

Em caso de inexecução total ou parcial de um contrato celebrado com tribunal de justiça estadual, será de competência exclusiva de ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal aplicar à contratada a sanção de

No tocante ao adimplemento e extinção das obrigações, considere as afirmacoes a seguir:

I. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.

II. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal, mas não contra os fiadores, por se tratar a fiança de contrato acessório e benéfico.

III. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital; essa regra não se aplica às hipóteses de compensação tributária.

IV. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas ou não, mas desde que fungíveis entre si.

V. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.

A cultura é pública porque o significado é público. O que isso quer dizer?

Sobre a história cultural, assinale a alternativa INCORRETA:

O que é “carne cultivada”?

O objetivo da questão foi o de abordar o inciso II do art. 1.048 do CPC/2015, incluído pela Lei nº 13.894/2019, que trouxe uma nova parte que terá prioridade de tramitação nos procedimentos judicias: a vítima de violência domestica e familiar.

A assertiva I está INCORRETA. Trata-se de pegadinha que pode passar despercebida na hora da prova: tem prioridade de tramitação os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (SESSENTA) ANOS, não 65! Confira:

1. em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
2. regulados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
3. em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

(2016 ¿ CONSULPLAN - TJ-MG) Sobre a retratação do nubente prevista no Código Civil, assinale a alternativa correta.

O bioma desmatado nos três estados, como descrito acima, é de grande interesse, sendo considerado um Patrimônio Nacional segundo o artigo 225, parágrafo 4 da Constituição da República Federativa do Brasil. Esse patrimônio é o(a)