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47. O abandono do lar conjugal

De acordo com o Art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção”. Sobre o assunto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público. II. Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfazer os requisitos legais, ou quando a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado. III. A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. IV. Será criado e implementado cadastro estadual de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção, independente se estas pessoas ou casais residam fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados. V. Compete à autoridade central de cada município zelar pela manutenção e correta alimentação do cadastro, com posterior comunicação à autoridade estadual.

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Embora seja regra a responsabilidade civil objetiva, isto é, aquela independente de culpa do fornecedor, o Código de Defesa do Consumidor admite exceção em que a responsabilidade é subjetiva e deve ser demonstrada a culpa. Enquadra-se na exceção:

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88- O ser humano pode ser abordado em várias perspectivas (mítica, religiosa, científica, filosófica, científica, do senso comum), porém nosso foco é próprio ao tratamento científico (antropológico); e isto não quer dizer que este seja superior aos demais modos de ver homens e mulheres, mas sim que tem preocupações e encaminhamentos diferentes. Assinale a alternativa concordante a esta afirmação:

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O trecho abaixo foi extraído de um artigo de Marques e Domingues (2014) e faz um levantamento sobre as teses e dissertações que discutem a questão nacional no Brasil.
“O futebol no Brasil foi instrumento de formação da nacionalidade e constituiu-se como um grande auxílio para a união das “raças” e das “classes sociais”. Este esporte, que inicialmente era da elite brasileira, passou a ser um esporte popular a partir do período

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ASSINALE A SEGUNDA COLUNA DE ACORDO COM A PRIMEIRA: (1) LEI (2) COSTUME (3) DOUTRINA (4) JURISPRUDÊNCIA

( ) REFERE-SE AO ESTUDO E À REFLEXÃO REALIZADOS PELO PROFISSIONAL DA ÁREA JURÍDICA, GERALMENTE CONTIDOS EM PUBLICAÇÕES ESPECIALIZADAS.

( ) REFERE-SE AO CONJUNTO DE DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS.

( ) TRATA-SE DE PRÁTICAS CONTINUADAS AO LONGO DO TEMPO, CARACTERIZADAS PELA REPETIÇÃO DE COMPORTAMENTOS OU COSTUMES QUE INDUZEM O INDIVÍDUO A RECONHECER A NECESSIDADE JURÍDICA DE SUA OBSERVÂNCIA.

( ) É DEFINIDA COMO A NORMA GERAL DE DIREITO, ABSTRATA E PERMANENTE, DOTADA DE SANÇÃO, EXPRESSA PELA VONTADE DE AUTORIDADE COMPETENTE, DE CARÁTER OBRIGATÓRIO E FORMALMENTE ESCRITA.

MARQUE A SEQUÊNCIA CORRETA DA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COLUNAS:

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O Código Civil de 2002 é marcado pela operabilidade, isto é, pela preocupação em tornar as normas jurídicas operáveis na solução das relações jurídicas cotidianas. Por isso mesmo, estabelece uma série de presunções para os casos em que as partes se omitem acerca de questões relevantes dos negócios que ajustam. Nesse caso, à luz do Código Civil, se um acordo em audiência nada dispuser acerca do prazo ou do local do pagamento, é correto afirmar que:

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Marque a alternativa que apresenta uma reação endotérmica.

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Se uma parte de um contrato descumprir suas obrigações, o que pode ser exigido?

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O que significa um alimento seguro?

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