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Tendo em vista as normas que regem as associações sindicais, indique a alternativa correta:
Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
Não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
É permitida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação.
Em função disso, rapidamente multas por danos ambientais foram fixadas e a mineradora alegou, em sua defesa, que a sua atividade estava totalmente regular e que nenhuma fiscalização, a que se submeteu, havia apontado problemas.
São corretas as assertivas:
I. O fato de a empresa possuir as autorizações e alvarás para a realização da atividade mineradora não exclui a sua responsabilidade pelo rompimento da barragem, uma vez que ela em se tratando de uma atividade cujo risco ao meio ambiente é inerente, ela possuía o dever de se garantir a segurança da barragem, por aplicação do princípio da máxima efetividade, em que o intérprete deve atribuir ao princípio da defesa do meio ambiente e do interesse público o sentido que lhe dê a máxima efetividade social.
II. O valor fixado a título de multa não poderá inviabilizar a atividade da empresa, uma vez que ela é responsável por 80% da arrecadação do Município de Mariana e a atividade gera mais de 3.000 empregos diretos, além dos indiretos, o que importaria em um impacto econômico enorme para a região. Nesse caso, deve-se aplicar o princípio da harmonização, que determina os bens jurídicos constitucionalmente protegidos (interesse público, tendo em vista a importância econômica da atividade para a região, e defesa do meio ambiente, sendo necessária a recomposição da região afetada, bem como a descontaminação do Rio Doce) devam coexistir harmonicamente, sem que um predomine sobre o outro, sem que um se sacrifique em face de outro.
Acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, assinale a alternativa CORRETA:
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, desde que privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Compete ao controle externo apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em
Compete ao controle externo apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em
Compete ao controle externo apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em
As decisões do Tribunal de Constas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.
Qual é a natureza jurídica dos tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados em dois turnos por três quintos dos votos em cada casa do Congresso Nacional?
Leis complementares.
Emendas constitucionais.
Decretos legislativos.
Leis ordinárias.
Resoluções administrativas.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Brasil é uma República Federativa. Isso significa que o país:
Possui um regime monárquico.
Adota um sistema centralizado de governo.
É composto por estados autônomos com governo próprio.
Não pode se dividir em novos estados.
Não pode se tornar uma federação.
Sob a ótica do Novo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
Devidamente citada, a empresa ―X‖ poderá apresentar impugnação ao valor da causa, no prazo da contestação, que será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 05 dias, podendo o juiz efetuar a correção de ofício.
Devidamente citada, a empresa ―X‖ poderá apresentar impugnação ao valor da causa em preliminar da contestação, sob pena de preclusão, podendo o juiz efetuar a correção de ofício.
O valor da causa foi inserido de forma correta, não devendo se falar em impugnação.
Devidamente citada, a empresa ―X‖ poderá apresentar impugnação ao valor da causa, no prazo da contestação, que será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 05 dias, não podendo o juiz efetuar a correção de ofício.
Devidamente citada, a empresa ―X‖ poderá apresentar impugnação ao valor da causa a qualquer momento, já que se trata de nulidade absoluta.
O princípio da separação dos poderes no Brasil implica que:
O poder Legislativo tem total autonomia sobre o Executivo e o Judiciário.
O Executivo pode interferir nas decisões do Judiciário.
O Judiciário e o Legislativo atuam de forma independente, com atribuições próprias.
O Legislativo e o Judiciário não têm autonomia para legislar.
O Executivo tem poder para anular decisões do Judiciário.